norma nº 696/1978

PREFEITURA MUnIC IPAL
S. FRANCISCO
Ra a fes nº
Age
ASS. DO ENCARREGA
LEI Nº 696/78
Autoriza abertura de poço artesiano
"O Povo do Hunicípio de São Francisco, Es-
tado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Nunici-'
pal, votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis:
o
ART, 1º »- Fica o Poder Executivo inséria
do a perfurar um poço artesiano no Povoado de Icaraí, neste Kuni
cípio, e dotá-lo de todo o equipamento necessário ao fornecimen-
to de água à população daquela localidade.
ART, 2º - ÀS despesas decorrentes da exe.
cução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária pró-
prias. -
“ART. 3º » Revogadas as disposições em con
trário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Mando, portanto, a todas as autoridades ,
& quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cum.
pram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém,
| Prefeitura lunio4pel de São Francisco, (HG), 27 àe junho de 1978.
e DA CUNHA
Prefeito Municipal
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