norma nº 3136/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 3136 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A, CONCESSÃO DE
BONIFICAÇÃO PROVISÓRIA AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAUDE E AGENTE DE
COMBATE A ENDEMIAS CONTRATADOS DO
MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO/MG.”
O povo de São Francisco por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal,
no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder Bonificação aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate a Endemias Contratados do Município de São Francisco/MG,
proporcional ao inicio do contrato.
8 1º - Os recursos para fazer face à bonificação a
ser concedida, conforme Portaria do Ministério de Estado da Saúde nº.
260 de 21/02/2013, que será repassado à Secretaria Municipal de
Saúde, serão concedidos somente aos agentes comunitários de saúde e
Agentes de Combate a Endemias constantes na relação que segue em
anexo.
8 2º - A referida bonificação será concedida
somente após o recurso federal ser repassado à Secretaria
Municipal de Saúde.
8 3º - Sobre o abono provisório a ser concedido,
não incidirão descontos previdenciários e será uma única parcela.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da
publicação, e revogam-se as disposições em contrário.
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São Francisco/MG, 27 de
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EVANILSO APA O CARNEIRO
PREFEITO
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RELAÇÃO DE 13º SALÁRIO PARA AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE- 2017
Nº | Nome do servidor Cargo Valor
1 | Adão da Silva Pereira [ ACS R$ 676,00 |
2 | Aldaide Aparecida Rodrigues Vieira ACS |R$ 1.014,00
3 | Alisson Alves da Silva E ACS [R$ 47,22
[4] Aline Dias Almeida Moreira ACS |R$ 605,40
5 | Ana Lúcia Alves Rodrigues | ACS |R 1.014,00
6 | Ana Paula Fernandes Raposo ACS |R$ 1.014,00
7 | Arliane Brito Vieira de Morais ACS |R$ 1.014,00
| 8 | Beatriz Nunes Serafim ACS |RS$ 1.014,00
e 9 | Berenice Rosa dos Santos ACS |R$ 84,50
10 | Claudomira Ferreira Alves E $ ACS rs 1.014,00 |
l 11 | Cléber Nascimento de Souza ACS | R$ 1.014,00
12 | Cristiane Ferreira dos Santos ACS | R$ 1.014,00 |
13 | Daniela Serafim Vieira ACS | R$ 929,50
14 | Dulcileide Alves Pinto ACS |R$ 1.014,00
[IS] Elane Mendes Gonçalves ACS | R$ 1.014,00
16 | Eldima Alves de Almeida ACS | R$ 1.014,00
| 17 | Elenide Paraíso Silva ACS | R$ 1.014,00
18 | Eliade Cesário do Nascimento ACS |R$ 1.014,00
| 19 | Eliana Alves de Oliveira Almeida ACS |R$ 1.014,00
20 | Eliane Gonçalves de Almeida | ACS | R$ 1.014,00
21 | Eliene Batista da Silva ACS |R$ 1.014,00 |
22 | Eliete Ferreira de Souza Santos ACS ISA 1.014,00
[23 | Elizete Batista Gois ACS |R$ 712,01
24 | Eva de Fátima dos Santos Ribeiro | ACS IRS 576,02
[25 | Fabrícia Mendes Maciel ACS |R$ 101400
26 | Felícia de Araújo Pinto "| Acs [rs | 101400 |
27 | Flávia Gonçalves Souza | ACS R$ 1.014,00
28 | Geraldo Silva Santos ACS |R$ 1.014,00
[29 praaitdo Rodrigues dos Santos | ACS |R$ 1.014,00 |
30 | Hebert Soares da Silva ACS |R$ 1.014,00
31 | Helga Leonora Almeida Gonçalves “| ACS R$ 1.014,00
32 | Iolanda Soares dos Santos ACS | R$ 1.014,00
[551 S RE
33 | Isamar dos Santos Ferreira Neres ACS |R$ 1.014,00 |
| 34 | Ivanilde Alves Cardoso ACS | R$ 1.014,00
[35 | Jakson Lopes Gonçalves
36 | José Ferreira Amaral
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37 | Josiane Mendes Veloso | ACS |R$ 509,54
38 | Juliana Aparecida Garcia Jacs [r$ 101400
39 | Juliana Rodrigues de Almeida L ACS LR$ 1.014,00
40 | Lucélia Mendes da Silva E! ACS a R$ 929,50 |
| 41 | Lucélia Rodrigues de Almeida ACS |R$ 84,50
42 | Luciana Barbosa Nunes “| ACS | R$ 1.014,00
43 | Luciene Borges dos Santos Franco e: ACS |R$ 1.014,00 |
[44 |Maria Aparecida da Silva Santos ACS | R$ 216,09
45 | Maria das Virgens Alves Rodrigues ACS |R$ 1.014,00
46 | Maria Estela Rodrigues Vieira [| ACS |R$ 1.014,00
[47 | Maria Geralda Paraíso | acs r$ 101400
48 |Maria José Ramos dos Santos Paraíso Silva | ACS |R$ 1.014,00
49 | Maria Selvina Ferreira Lima ACS 1 R$ 1.014,00
| 50 | Maria Vanilde Joaquim de Jesus Santos ACS |R$ 1.014,00
51 | Maria Vilma Fernandes Vieira “JJ acs [R$ 101400
52 | Marília de Jesus Santos Almeida ACS |R$ 1.014,00
53 | Mônica Vieira Oliveira dos Santos ACS |R$ 591,50
54 | Paula Luziane Oliveira da Silva HW ACS | R$ 1.014,00 |
| 55 | Priscila dos Santos Souza “| ACS |R$ 1.014,00
56 | Rejane Mendes Rocha “| ACS |R$ 1.014,00
57 | Simone Cardoso Lima ACS |R$ 1.014,00
58 | Solange Aparecida Soares de Oliveira ACS |R$ 1.014,00
|59 | Solange Oliveira Almeida Veloso | acs | R$ 1.014,00
60 | Tânia Aparecida dos Santos Costa | ACS DES 1.014,00 |
61 | Terezinha Alves Costa Júnia “| ACS |R$ 1.014,00
62 | Terezinha de Jesus Vieira Rodrigues E ACS |R$ 1.014,00 |
[63 | Vagner Vieira Niza | ACS LR$ 957,20
64 | Valdirene Ferreira da Rocha ACS |R$ 1.014,00
[65 | Valéria Pereira de Macedo 1 ACS | R$ 1.014,00
e o VCD
[66 | Vanda Oliveira dos Santos 1 ANE 1.014,00
I Er Sora Sales Marques + 6-8 E =
68 | Vânia Vieira da Rocha Mendes ACS |R$ 1.014,00
[69 Vanilsa de Cácia Francisca da Silva ACS |R$ 1.014,00 |
[70 | Vicente Pereira de Macedo 1] ACS |R$ 914,25
71 | Wilian Oliveira da Costa [| ACS | R$ 1.014,00
1 —
[TOTAL R$ 65.225,35
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RELAÇÃO DE 13º SALÁRIO PARA AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - 2017
Nº | Nome do servidor Cargo Valor
Agente Combate a
1 | Adalvan Pereira de Almeida Endemias R$ 1.014,00
Agente Combate a
| 2 | Adriano de Souza Santos Endemias R$ 1.014,00
Agente Combate a
3 | Anderson Alves Bispo Endemias R$ 84,50
Agente Combate a
4 | Androlucas de Jesus Lima Endemias R$ 763,27
Agente Combate a
5 | Antônio Geraldo Antunes Diniz Endemias R$ 1.014,00
. | Agente Combate a
6 | Angelice Conceição Ribeiro Endemias R$ 1.014,00
Agente Combate a
7 | Carlos Soares dos Santos Filho Endemias R$ 1.014,00
Agente Combate a
8 | Fábio Rocha dos Santos Endemias R$ 1.014,00
Agente Combate a |]
9 | Fábio Rodrigues do Nascimento Endemias R$ 1.014,00
Janine da Paixão Batista Agente Combate a
10 | Figueiredo Endemias R$ 1.014,00
Agente Combate a
11 | José Alves dos Santos Júnior Endemias R$ 753,56
Agente Combate a
12 | Jozué Macedo dos Santos Endemias R$ 1.014,00
Agente Combate a
13 | Leonardo Pereira dos Santos Endemias R$ 1.014,00
Agente Combate a
14 | Manoel Messias Paraíso Silva Endemias R$ 1.014,00
Agente Combate a
15 | Marcus Vinicius da Silva Cardoso Endemias R$ 1.014,00
Agente Combate a
| 16 | Michael Douglas Bispo Ferreira Endemias R$ 1.014,00
Agente Combate a
17 | Reinaldo Xavier Dourado Endemias R$ 929,50
Agente Combate a
18 | Vagner Gonçalves Freitas Endemias R$ 1.014,00
o Agente Combate a sa
19| Wagner Souza Monteiro Endemias R$ 80,56
TOTAL