| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3141 / 2017 |
| Date | 2017-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO, NORMATIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. |
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