norma nº 3142/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
E MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 Fone
(38) 3631 — 1617 — 3631 - 2264
LEI Nº 3142 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
CONCEDE REAJUSTE GERAL AO PREFEITO, VICE-
PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO
FRANCISCO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
EVANILSO APARECIDO CARNEIRO, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do
cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
sanciono a seguintes lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por
cento) a título de reajuste geral anual, a partir de fevereiro de 2018, os
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de São
Francisco/MG.
Parágrafo único. O percentual de reajuste concedido no caput deste artigo
tem como base o índice acumulado do INPC-IBGE referente ao período de
janeiro a dezembro de 2017.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos desde 1º de fevereiro de 2018.
São Francisco/MG, 06 de Févereiro de 2018