norma nº 3144/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 — Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 Fone
(38) 3631 — 1617 — 3631 - 2264
LEI Nº. 3144 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
INSTITUI O REGIME DE DIÁRIAS E REGULAMENTA
FORMA E CRITÉRIOS PARA INDENIZAÇÃO DAS
DESPESAS DE VIAGENS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO FRANCISCO — MG.
EVANILSO APARECIDO CARNEIRO, Prefeito Municipal
de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na
forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º — O vereador ou servidor da Câmara Municipal de São Francisco que
se ausentar do Município, a serviço do Legislativo, em missão oficial ou para
participação em cursos, congressos, convenções, seminários, treinamentos,
eventos, encontros e serviços de interesse do legislativo e reuniões oficiais
ou de caráter cívico, deverá ser indenizado através do pagamento de diária,
segundo os critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo Único - O regime instituído pela presente lei é o das Diárias, com
valor fixo pré-definido e pagamento antecipado mediante empenho prévio
ordinário.
Art. 2º — O requerimento das diárias destinadas à cobertura das despesas de
viagem será referendado pelo Presidente da Mesa Diretora e deverá ser
feito com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, salvo urgência
comprovada e com anuência da presidência.
81º — Deverão obrigatoriamente constar no requerimento de diária, entre
outros dados, o nome do beneficiário, o local de destino, o evento, motivo,
ou tema do curso, congresso, convenção, seminário, treinamento, reunião e
o nome da entidade destinatária, ou instituição promotora, seu número de
CNPJ e o valor da inscrição, quando for o caso, e ainda a data ehorário
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
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previstos de saída e retorno, a data e horário de início e término do evento e
o número de diárias que se pretende.
82º - Deverá ser comprovada previamente a relação do evento com a
atividade do servidor ou vereador para que o Presidente possa autorizar ou
indeferir motivadamente.
83º — O ato de liberação da viagem fica estritamente vinculado ao interesse
da Câmara Municipal, mediante decisão exclusiva da Presidência.
84º — O Presidente, de acordo com o interesse da Câmara Municipal, terá a
prerrogativa de designar vereador ou servidor para representá-lo, ou
acompanhá-lo a serviço do legislativo e requisitar a participação em eventos
de representação ou capacitação, observadas as normas constantes desta
Lei.
Art. 3º — A indenização referida nesta lei destina-se a cobertura das despesas
de hospedagem, alimentação e deslocamento no destino, ficando o mesmo
desobrigado de apresentar comprovante de gastos.
Art. 4º — As indenizações deverão seguir os valores constantes no quadro de
diárias, Anexo | desta Lei, dividida por categorias de localidades.
Parágrafo Único - Os valores constantes na tabela poderão ser reajustados
anualmente por ato da Presidência, no mês de janeiro, considerando-se
como teto máximo a inflação medida pelo INPC — Índice Nacional de Preços
ao Consumidor, ou outro que venha substituí-lo.
Art. 5º — As diárias para cobrir as despesas de viagens realizadas para
localidades a menos de 60 km (sessenta quilômetros) de distância da sede
do município e para distritos de São Francisco, serão devidas se obedecerem
às regras dispostas no Anexo | e também àquelas dispostas no Anexo Il que
acompanham esta Lei.
Art. 6º - A diária de que trata o art. 1º será paga:
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| — antecipadamente, quando requerida para a participação em Cursos,
Congressos, Convenções, Seminários, ou outros eventos com duração
predeterminada;
Il = posteriormente, após o regresso do favorecido, quando se tratar de
ausência por tempo indeterminado, para atender a serviços de interesse do
Poder Legislativo.
Art. 7º - As despesas com passagens rodoviárias, aéreas e pacotes de viagens
e com taxas de inscrição para participação em Cursos, Congressos,
Convenções, Seminários correrão por conta de dotação própria da Câmara
Municipal e serão realizadas pelo setor de compras da Câmara Municipal,
respeitados os princípios da eficiência, economicidade e legalidade,
prevalecendo sempre o interesse público sobre qualquer outro.
| - as despesas com passagens rodoviárias, ou aéreas e pacotes de viagem,
serão comprovadas por documento emitido pela empresa transportadora;
1 - as despesas com pedágio para localidades onde não houver isenção para
veículos oficiais serão comprovadas por documento emitido pela
concessionária da rodovia para posterior reembolso.
1 — as despesas com taxa de inscrição, serão comprovadas por documento
emitido pela empresa realizadora do evento.
IV — As despesas com combustível eventualmente ocorridas no percurso das
viagens, para posterior reembolso, serão comprovadas por meio de Nota ou
Cupom Fiscal.
Parágrafo único - Os comprovantes das despesas definidos neste artigo
serão entregues à Tesouraria da Câmara Municipal no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas, após o regresso do favorecido, sob pena do mesmo arcar com
tais gastos.
Art. 8º - O vereador, ou o servidor que receber diária para participação em
Cursos, Congressos, Convenções, Seminários, eventos de caráter cívico, ou
serviços de interesse do legislativo apresentará relatório pormenorizado
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atividades exercidas fora do município, no prazo máximo de 48 (quarenta e
oito) horas, sob pena de devolução do valor recebido e de indeferimento da
concessão de novas diárias. Conforme o Anexo Il desta Lei.
Parágrafo único - Deverá o favorecido, sob pena de devolução do valor
recebido, ou do indeferimento do valor a ser recebido, entregar anexado ao
relatório pormenorizado das atividades exercidas fora do município, um dos
seguintes documentos:
| - cópia do certificado de participação no Curso, Congresso, Convenção ou
Seminário assistido;
Il — comprovante de presença no local quando se tratar de reuniões de
cunho social, contatos políticos, ou outro evento de caráter cívico, ou de
interesse do Poder Legislativo.
Art. 9º - Todo Relatório de Viagem deverá ser obrigatoriamente individual,
não sendo admitida coautoria.
Art. 10 - Ficam estabelecidos para pagamento de diárias, os valores
constantes do Quadro de Diárias, anexo a esta Lei e que dela fica fazendo
parte integrante.
81º - Cada vereador, ou servidor, somente poderá perceber mensalmente a
título de diárias o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua
remuneração.
82º — A referida limitação deverá contemplar todo e qualquer tipo de
indenização de viagens relacionadas à atividade parlamentar, de capacitação
e de interesse do Legislativo, a título de alimentação, pousada e locomoção
urbana, para vereadores e servidores.
83º — O teto máximo disposto no caput deste artigo não será aplicado ao
servidor condutor de veículo oficial da Câmara, considerando-se as
particularidades e necessidades deste cargo.
Art. 11 - Não serão custeadas pela Câmara Municipal:
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|- Despesas de locomoção com veículo particular em viagens oficiais.
Il - Viagens relacionadas à participação em eventos de cunho partidário.
Ill = Viagens sem motivação clara de interesse do Legislativo Municipal.
Art. 12 — As despesas com passagens rodoviárias, ou aéreas, adquiridas para
retorno de viagem em situações excepcionais, serão reembolsadas pela
Câmara Municipal, desde devidamente justificadas.
Art. 13 — Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, solicitar
e receber indenização de viagens, total ou parcial, indevidamente.
Art. 14 — A não realização da viagem, ou o retorno antes da data prevista,
implica na imediata devolução das diárias concedidas ou de parte delas,
conforme o caso.
Art. 15 — As despesas advindas da execução desta lei poderão ser objeto de
auditoria do Controle Interno da Câmara Municipal, conforme cronograma
próprio de trabalho ou por análise de oportunidade e conveniência ou ainda
mediante denúncia formal.
Art. 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário em especial a Resolução nº 07 de 2 de abril de
2013.
São Francisco/MG,0 fevereiro de 2018.
EVANILSO APARECIDO CARNEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
<s PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
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ANEXO |
QUADRO DE DIÁRIAS
VALOR |
DESTINO R$ DESTINO VALOR R$
Dentro do Estado com | 199,50 Dentro do Estado | 199,50
pernoite com pernoite
Dentro do Estado sem | 133,00 Dentro do Estado | 133,00
pernoite sem pernoite
L TERES A ai
Para Capital do Estado | 465,16 Para Capital do|465,16
com pernoite Estado com pernoite
Para Capital do Estado | 259,34 Para Capital do|259,34
sem pernoite Estado sem pernoite
Para outros Estados | 532,00 Para outros Estados | 532,00
com pernoite com pernoite
[Para outros Estados | 303,23 Para outros Estados | 303,23
sem pernoite sem pernoite
Ji
Para localidade a| 66,50 Para localidade a|66,50
menos de 60km da menos de 60km da
Sede do Município e Sede do Município e
para os distritos de São para os distritos de
Francisco (c/ São Francisco (c/
permanência superior permanência
a 10 horas). superior a 10 horas).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
” Rua Montes Claros nº. 243 indo EP 38,300.000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 Fone
(38) 3631 — 1617 — 3631 - 2264
A variação do índice INPC (IBGE) para o período de 01/01/2015 a 31/12/2017
é 21,0494% (incluso as conversões de moeda)
ANEXO II
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
NOME: CARGO:
COMPROVANTE DE DESPESAS DE VIAGENS
OBJETIVO DA VIAGEM: |
PERÍODO DESTINO HORÁRIO
SAÍDA:
RETORNO:
ITENS DISCRIMINAÇÃO VALOR DA DESPESA
01 | Diária sem pernoite: R$ R$
02 || Diária com pernoite: R$ R$
Total da despesa R$
APROVAÇÃO DA DESPESA
pas a
Presidente da Câmara Municipal
RECEBI A IMPORTÂNCIA ACIMA A QUAL DOU PLENA E TOT AL QUITAÇÃO.
Favorecido