| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3151 / 2018 |
| Date | 2018-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ENTRADA OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETES OU QUALQUER OBJETO SIMILAR QUE DIFICULTE OU IMPEÇA, PARCIAL OU TOTALMENTE, A IDENTIFICAÇÃO FACIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS, POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E CASAS LOTÉRICAS. |
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