norma nº 3152/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 Fone
(38) 3631 — 1617 — 3631 - 2264
LEI Nº. 3152 DE 03 DE ABRIL DE 2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1821, DE 17 DE SETEMBRO DE
1998.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado na Lei Municipal nº 1821/1998 o nome da
Associação Comunitária de Caraíbas para “ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DE
CARAÍBAS II” regularmente instituída e registrada no Cartório de Títulos e Documentos
da Comarca de São Francisco.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se,
rá
São Francisçó/MG, 03 deÁbrirde 2018.