norma nº 3160/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 3160 DE 26 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL/PPA 2018-2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei nº 3.138, de
26 de dezembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/ LDO para o exercício
financeiro de 2018, Lei nº 3.117, de 03 de julho de 2017, mediante inclusão do
programa “9007 - Consolidação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS)" ea
inclusão da ação 6940 - Manutenção do Programa BPC na Escola” e inclui na Lei
Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2018, Lei nº 3.139, de 26 de dezembro
de 2017, através de crédito adicional especial, a rubrica orçamentária descrita
abaixo:
02 — Executivo
07 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
02 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
243 — Assistência a Criança e Adolescente
9007 — Consolidação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS)
6940 — Manutenção do Programa BPC na Escola
Elemento Descrição Valor (R$)
319004 | Contratação por Tempo Determinado 1.500,00
319013 | Obrigações Patronais 100,00
339014 | Diárias Pessoal Civil 200,00
339030 | Material de Consumo 3.000,00
339083 | Passagens e Despesas com Locomoção 700,00
339036 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 1.500,00
339039 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 3.000,00
Recurso 129: Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS)
Art. 2º - O crédito a que se refere será coberto pela redução nas
seguintes dotações orçamentárias:
Dotação Orçamentária Ficha Valor (R$)
070208.243.9003.6933 319004 5307
070208.243.9003.6933 339036 5315
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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/ G,26d q
EVANILSO APARECIDO CARNEIRO
PREF MUNICIPAL