norma nº 3164/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
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LEI Nº. 3164 DE 23 DE AGOSTO DE 2018
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de SÃO FRANCISCO, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto
no 8 2º do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, nas normas da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária do Município de SÃO FRANCISCO relativo ao exercício de 2019,
compreendendo:
| — as metas e prioridades da Administração Pública
Municipal;
Il — orientações gerais para elaboração e estrutura da Lei
Orçamentária anual;
ll — disposições sobre a política de pessoal e serviços
extraordinários;
IV — disposições sobre a receita e alterações na legislação
tributária do Município;
V — equilíbrio entre receitas e despesas;
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VI — critérios e formas de limitação de empenho;
VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação
de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
Vill — condições e exigências para transferências de
recursos a entidades públicas e privadas;
IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de
despesas atribuídas a outros entes da Federação;
X — parâmetros para a elaboração da programação
financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII — definição de despesas consideradas irrelevantes;
XIII — disposições sobre a dívida pública;
XIV — disposições sobre o orçamento do Poder Legislativo
e da Administração Indireta;
XV — das disposições gerais e finais.
Seção |
Das metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Municipal
para o exercício financeiro de 2019 são aquelas definidas e demonstradas no
Anexo IX desta Lei, conforme art. 165, 82º da Constituição Federal, as quais
terão precedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2019, não
se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo único - Na elaboração da Proposta
Orçamentária para o exercício de 2019, o Poder Executivo poderá alterar as
metas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de
forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
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— TT ordem
Seção Il
Orientações gerais para elaboração e estrutura da Lei Orçamentária
Anual;
Art. 3º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução
da Lei Orçamentária de 2019 deverão ser realizados de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando o princípio da publicidade e
permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas, promovendo a participação popular nos termos do
artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo Único - Para o efetivo cumprimento da
transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo deverão implantar e manter atualizado
endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os dados e as
informações exigidas pela Lei Federal 9.755/98, bem como o Relatório de
Gestão Fiscal e o Resumido da Execução Orçamentária.
Art. 4º - As categorias de programação de que trata essa
Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, sub-funções,
programas, projetos, atividades, operações especiais, categoria econômica,
grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elemento da despesa
além da fonte e destinação de recursos, de acordo com as codificações da
Portaria SOF/STN 42/1999, Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e
alterações posteriores, da Lei do Plano Plurianual e Instruções Normativas
editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º - Conforme dispõe o art. 15 da Lei 4.320/1964, a
proposta orçamentária para o exercício de 2019 será discriminado até o nível
de elemento da despesa, e a estrutura da natureza da despesa a ser
observada na elaboração da proposta orçamentária de todas as esferas de
Governo será “c.g.mm.ee.dd”, onde:
1) “c” representa a categoria econômica;
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II) “g” o grupo de natureza da despesa;
Ill) “mm” a modalidade de aplicação;
IV) “ee” o elemento de despesa;
V) “dd” o desdobramento do elemento de despesa.
Parágrafo Único - No desdobramento do elemento da
despesa “dd”, obrigatoriamente constará o preenchimento “00” na elaboração
da proposta orçamentária para o exercício de 2019.
Art. 6º - O orçamento fiscal, da seguridade social e de
investimentos compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes, e
demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro
Municipal.
An. 7º - O projeto de Lei Orçamentária que o Poder
Executivo encaminhará à Câmara Municipal conterá além da Mensagem de
Encaminhamento, todos os anexos exigidos pela Legislação e os quadros
orçamentários consolidados.
Art. 8º - As estimativas de receitas e a fixação de despesas
para o exercício de 2019 a serem consideradas nos Anexos de Metas Fiscais,
deverão obedecer às diretrizes constantes desta Lei e poderão ser adequadas
às possíveis variações que possam ocorrer até a elaboração da proposta
orçamentária.
8 1º - Ocorrendo a hipótese prevista no caput do artigo, os
ajustes necessários serão realizados preferencialmente no valor da Reserva
para Contingenciamento.
8 2º - O projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa
da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita
resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que
implicam aumento da base de cálculo, bem como das alterações na legislação
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tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e
nominal estabelecidos nesta lei.
Art. 9º - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração
Indireta encaminharão ao setor de planejamento do Poder Executivo, até o dia
31/08/2018, o orçamento de suas despesas acompanhando de quadro
detalhamento de despesas de modo a justificar o seu montante.
Parágrafo Único. Para atender ao disposto no 83º do art.
12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 o Prefeito apresentará á Câmara
Municipal, até 30/10/2018, os estudos e as estimativas das receitas para o
exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas
memórias de cálculo.
Art. 10 - Na programação da despesa não poderão ser
fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos,
de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita
e a despesa.
Ar. 11 - A Lei Orçamentária discriminará, no órgão
responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios
judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo Único — Para fins de acompanhamento, controle
e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta
submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à
apreciação do Setor Jurídico do Município.
Art. 12 - Na fixação das despesas para o exercício de 2019, será assegurado o
seguinte:
| - aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) na
manutenção e desenvolvimento do ensino e 15% (quinze por cento) na saúde,
observado o seguinte:
a) 25% (vinte e cinco por cento) calculados sobre os
impostos municipais, multas e juros sobre tributos e
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dívida ativa tributária, as quais não compõem base de
cálculo para o FUNDEB, para aplicação na Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino;
5% (cinco por cento) calculados sobre os impostos e
transferências constantes dos incisos |, Il e Ill do caput
do art. 155; do inciso Il do caput do art. 157, e dos
incisos Il, III e IV do caput do art. 158; e das alíneas “a”
e “b” do inciso | e do inciso Il do caput do art. 159 da
Constituição Federal, as quais servirão de base de
cálculo para formação do FUNDEB, para aplicação na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
15% (quinze por cento) sobre as receitas discriminadas
nos itens anteriores para aplicação nas ações e
serviços públicos de saúde, de acordo com a Emenda
Constitucional 29 de 13 de setembro de 2000.
Subseção Única
Da definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de
Contingência;
Ar. 13 — A Lei Orçamentária poderá conter reserva de
contingência constituída, exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal,
destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos
fiscais imprevistos e abertura de créditos adicionais.
Seção III
Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
Art. 14 - A despesa com pessoal do município não poderá
ultrapassar 60% (sessenta por cento) do total da receita corrente líquida.
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Parágrafo Único - Serão consideradas na apuração dos
gastos, as despesas com pagamento de inativos, pensionistas, agentes
políticos, detentores de cargos, empregos ou funções, bem como os encargos
sociais e contribuições recolhidas à Previdência Social.
Art. 15 - A repartição do limite constante do artigo anterior
não poderá exceder os seguintes percentuais:
|-6% (seis por cento) para o Poder Legislativo:
Il - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder
Executivo.
Parágrafo único - Na verificação do atendimento dos limites
fixados não serão computadas as despesas:
| — de indenização por demissão de servidores ou
empregados;
Il — relativas a incentivos à demissão voluntária;
Hll — derivadas da aplicação do disposto no inciso Il do 86º
do art. 57 da Constituição;
IV — decorrentes de decisão judicial e da competência de
período anterior ao da apuração a que se refere o 8 2º do art. 18 da Lei
Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000;
V — com inativos, ainda que por intermédio de fundo
específico, custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o 8 9º do art.
201 da Constituição;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo
vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação
de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit
financeiro.
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Art. 16 - Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000, a adoção de medidas
não deverá prejudicar o atendimento à saúde, educação e assistência social do
município.
Art. 17 - Se a despesa com pessoal atingir o nível de 95%
(noventa e cinco por cento) dos limites estipulados para cada Poder, a
realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada
ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único. A autorização para a realização de
serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste
artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do
Secretário de Administração ou do Prefeito Municipal e, no âmbito do Poder
Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Art. 18 — Para fins de atendimento ao disposto no art. 169,
81º, Il da Constituição Federal, atendido o inciso | do mesmo dispositivo, ficam
autorizadas, mediante lei, as concessões de qualquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura
de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer
título, em especial do pessoal de ensino.
Art. 19 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal, caso sejam ultrapassados os limites estabelecidos no
artigo 15 desta Lei:
| — eliminação de vantagens temporárias concedidas a
servidores;
Il — eliminação das despesas com horas-extras:;
Ill - redução em pelo menos vinte por cento das despesa
com cargos em comissão e funções de confiança;
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IV — exoneração dos servidores não estáveis.
Seção IV
Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do
Município;
Art. 20 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a
estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas ou vinculados a
programas sociais do Município, devendo esses benefícios serem
considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos
do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua
vigência e nos dois subsegúentes, conforme art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 21 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos
em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita, conforme art. 14, 83º, II, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 22 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção
ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da
Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação,
conforme art. 14, 82º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie
incentivo ou benefício de natureza financeira ou patrimonial as mesmas
exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-
se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valdr
equivalente.
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Art. 23 - A estimativa da receita que constará do projeto de
Lei Orçamentária para o exercício de 2019, com vistas à expansão da base
tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas
de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre os quais:
| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e
julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização,
simplificação e agilização;
Il - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança
e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão.
ll — aperfeiçoamento dos processos administrativo-
tributários, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos,
objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos
controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento
inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Ar. 24 - A estimativa da receita de que trata o artigo
anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na
legislação tributária, observada a capacidade econômica do contribuinte, com
destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre
Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo,
condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à
progressividade desse imposto;
ll - revisão da legislação sobre o uso do solo, com
redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sob
Serviços de Qualquer Natureza;
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V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre
Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Sobre Imóveis;
VI - instituição de Taxas pela utilização efetiva ou potencial
de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos à sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do
poder de policia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para
manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de
Melhoria com a finalidade de tornar exeguível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em
decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
An. 25 - Na estimativa das receitas do projeto de Lei
Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas na legislação
tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
Seção V
Equilíbrio entre receitas e despesas;
Ar. 26 - A elaboração do projeto, a aprovação e a
execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o
superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira
da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais,
constante desta Lei.
Art. 27 - Os projetos de Lei que impliquem diminuição de
receita ou aumento de despesa do município para o exercício de 2019 deverão
estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado
da diminuição das receitas ou do aumento da despesa, para cada um dos
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exercícios compreendidos no período de 2019 a 2020, demonstrando a
memória de calculo respectiva.
Parágrafo Único - Não será aprovado projeto de lei que
implique aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas
definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Ar. 28 - As estratégias para busca ou manutenção do
equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes
medidas:
| — para elevação das receitas:
a) A implantação das medidas previstas nos arts. 23 e 24
desta Lei;
b) Atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) Chamamento geral dos contribuintes inscritos na
Dívida Ativa.
Il — para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preço, de
forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a
cartelização dos fornecedores;
b) Revisão geral das gratificações concedidas aos
servidores.
Seção VI
Critérios e formas de limitação de empenho;
Art. 29 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias
estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso Il do 8 1º do art. 31, da Lei
Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das
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dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2019, prioritariamente nas
seguintes despesas:
| — Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a
recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de
crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos:
Il — Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
ll — Dotação para combustíveis destinados a frota de
veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV — Dotação para material de consumo e outros serviços
de terceiros das diversas atividades.
81º - Excluem-se do caput desse artigo as despesas que
constituam obrigação constitucional e legal, as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da divida e com os precatórios judiciais.
8 2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo
o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
8 3º - Os poderes, Executivo e Legislativo, com base na
comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato
próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na
limitação de empenho e da movimentação financeira.
8 4º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais
de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de
empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018.
8 5º - Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na
forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados
e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do a
65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
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Seção VII
Normas relativas ao controle de custos e a avaliação de resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
Art. 30 - O Poder Executivo realizará estudos visando a
definição de sistema de controle de custos e a avaliação de resultados dos
programas de governo.
An. 31 - Além de observar as demais diretrizes
estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de
forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
8 1º - A Lei Orçamentária de 2019 e seus créditos
adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao
cumprimento dos objetos dos respectivos programas, sendo que as ações
governamentais que não contribuírem para a realização de um programa
específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio
Administrativo”.
8 2º - Merecerá destaque o aprimoramento da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos
instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
8 3º - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de
redução de custos, otimização de gastos e ordenamento de despesas do setor
público municipal, sobretudo, pelo aumento da produtividade na prestação de
serviços públicos e sociais.
Seção VIII
Condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
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Art. 32 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais,
ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica que sejam destinadas:
|- às entidades que prestem atendimento direto ao público,
de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação e ou
cultura;
ll — às entidades sem fins lucrativos que realizem
atividades de natureza continuada;
Ill — às entidades que tenham sido declaradas por lei como
sendo de utilidade pública;
Parágrafo único - Para habilitar-se ao recebimento de
subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de regular funcionamento, que deve ser emitido por autoridade
local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 33 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais, de dotações a títulos de auxílios e contribuições para
entidade pública e/ou privada, ressalvadas as autorizadas mediante lei
especifica desde que sejam:
| — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas
para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social,
agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
Il — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituído e signatário de
contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da
execução de programas municipais.
Art. 34 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades
públicas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no
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âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento
industrial.
Art. 35 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferências
financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que
envolvam claramente o atendimento de interesse local, observado as
exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 36 - As entidades beneficiadas com os recursos e as
entidades previstas nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão a
fiscalização do Poder Executivo e Poder Legislativo com finalidade de verificar
O cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Ar. 37 - As transferências de recursos às entidades
previstas nos arts. 32 a 35 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação
de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na
elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº
8.666/1998.
8 1º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento
da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo
Município.
8 2º - É vedada a celebração de convênio com entidade em
situação irregular com o Município em decorrência de transferência feita
anteriormente.
8 3º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais
a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública
municipal de ensino que receberam recursos diretamente do Governo Federal
por meio do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 38 - É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de
pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da L
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—— ii
Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei
específica.
Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se
aplicam à ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único
de Saúde, ou a pessoas físicas constantes do cadastro de assistência social do
município.
Art. 39 - A transferência de recursos financeiros de um
órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da
Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor
previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo Único - O aumento da transferência de recursos
financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia
autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI, da
Constituição Federal.
Seção IX
Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a
outros entes da Federação;
Art. 40 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o
custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas
as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento
das situações que envolvam, claramente, o interesse local.
Parágrafo único - A realização da despesa definida no caput deste
artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração
de convênio.
Seção X
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Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do
cronograma mensal de desembolso;
Art. 41 - O Pode Executivo deverá elaborar e publicar por
ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019,
as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma
mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº
101/2000 com vistas ao cumprimento das metas de resultado primário
estabelecida nesta Lei.
8 1º - Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da
administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão
ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15(quinze) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2019, os seguintes demonstrativos:
| - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma
a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
Il — o cronograma bimestral de realização das despesas
orçamentárias (liquidação), classificadas em despesas financeiras, as que
correspondem ao pagamento dos Juros e Encargos da Dívida, Concessão de
Empréstimos, Aquisição de Título de Capital já Integralizado e Amortização da
Dívida, e despesas não-financeiras, as demais despesas do orçamento;
Ill — o cronograma de pagamentos mensais de despesas
incluídos os restos a pagar, esses últimos identificados em processados e não
processados, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
S 20 — Para atender ao caput deste artigo, o Poder
Executivo elaborará demonstrativo contendo:
| - a previsão de arrecadação da receita desdobrada em
metas bimestrais, classificadas em dois grupos - receitas de natureza
financeira, que reúne aplicações financeiras, operações de crédito, amortização
de empréstimos e alienação de bens, e receitas não-financeiras, reunindo a:
demais receitas do orçamento;
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Il - o cronograma bimestral de realização das despesas
orçamentárias (liquidação), classificadas em despesas financeiras, as que
correspondem ao pagamento dos Juros e Encargos da Dívida, Concessão de
Empréstimos, Aquisição de Título de Capital já Integralizado e Amortização da
Dívida, e despesas não-financeiras, as demais despesas do orçamento;
Ill - o cronograma de pagamentos mensais de despesas,
incluídos os Restos a Pagar, esses últimos identificados em processados e não
processados;
IV - a previsão de resultados primários, desdobrada por
bimestre, demonstrando o cumprimento da meta de resultado primário
estabelecida na LDO.
8 3º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira e ao cronograma mensal
de desembolso, no órgão ou local oficial de publicação do Município até
30(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019.
Seção XI
Da definição de critérios para inicio de Novos Projetos;
Art. 42 - Além da observância das metas e prioridades
definidas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2019 e seus
créditos adicionais observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº
101/2000, somente incluirão projetos novos se:
| — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as
normas desta Lei;
Il — tiverem sido adequadamente contemplados todos os
projetos em andamento;
ll — estiverem preservados os recursos necessários à
conservação do patrimônio público;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas
de recursos federais, estaduais ou de operações de créditos.
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Parágrafo único - Considera-se projeto em andamento,
para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de
encaminhamento da proposta orçamentária de 2019, cujo cronograma de
execução ultrapasse o término do exercício subsequente.
Seção XII
Da definição das despesas consideradas irrelevantes;
Art. 43 - Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas
cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei
Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de
engenharia e outros serviços e compras.
Seção XIII
Das disposições sobre a dívida pública;
Art. 44 - A administração da dívida pública municipal
interna ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o
montante da divida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o
Tesouro Municipal.
81º - Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os
recursos necessários para pagamento da dívida.
$ 2º - O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-
á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que
dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida publica consolidada e
da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e
IX, da Constituição Federal.
Art. 45 — Na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, as
despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas
com base nas operações contratadas.
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[]""— em
Art. 46 — A Lei Orçamentária poderá conter autorização
para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar
nº 101/2000 e na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 47 — A Lei Orçamentária poderá conter autorização
para a realização de operações de crédito por antecipação da receita — ARO,
desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e
atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal.
Seção XIV
Disposições Sobre o Orçamento do Poder Legislativo e da Administração
Indireta
Ar. 48 - As despesas do Poder Legislativo e da
Administração Indireta constarão da proposta orçamentária para o exercício de
2019, em programa de trabalho próprio, detalhado, conforme aprovado em
Resoluções do órgão colegiado específico, observando o disposto no art. 5º
desta Lei.
Parágrafo Único - A Câmara Municipal e os Órgãos da Administração Indireta
enviarão mensalmente ao Poder Executivo, no prazo máximo de 15 dias após
O encerramento de cada mês, balancetes mensais de execução da receita e
despesa, detalhando a movimentação orçamentária, extra-orçamentária e
saldos bancários, os quais farão parte das demonstrações contábeis do
município a serem publicadas e consolidadas para efeito da Prestação de
Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, em atendimento à Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 49 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar o percentual estabelecido no Inciso I, do artigo 29-A, d
Constituição Federal, relativos ao somatório da receita tributária e da
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transferências prevista no $ 5º, do Art. 153 e nos arts. 158 e 159, da
Constituição Federal efetivamente realizado no exercício anterior.
81º - Atendido o disposto no art. 29-A da Constituição da
República, o repasse ao Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2019,
será de 7%(sete por cento) do somatório da receita tributária e das
transferências previstas no 85º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 daquela
Constituição, efetivamente realizado no exercício de 2018, cujo montante
deverá ser consignado por estimativa na Lei Orçamentárias de 2019.
82º - É vedado o repasse para atender despesas estranhas
às atividades legislativas e superiores ao limite constante do caput do Artigo.
83º - O Poder Legislativo não poderá gastar mais de 70%
(setenta por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluindo os
gastos com o subsídio dos vereadores.
84º - O total da despesa com a remuneração dos
Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita
do Município, obedecendo ao que determina o inciso VIl do art. 29 da
Constituição Federal.
Seção XV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 50 - As categorias de programação, aprovadas na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que
verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do
crédito, por meio de Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único - As modificações a que se refere este
artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares
autorizados na Lei Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante
decreto do Poder Executivo.
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Cie mean É
Art. 51 - A abertura de créditos suplementares e especiais
dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos
disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e
da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária poderá conter
autorização para os Poderes Executivo e Legislativo Municipal procederem a
abertura de créditos adicionais suplementares até determinado limite, em valor
percentual, sobre os respectivos orçamentos.
Arm. 52 - A reabertura dos créditos especiais e
extraordinários, conforme dispostos no art. 167, 8 2º da Constituição Federal,
será efetivada, mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos
previstos no art. 43 da Lei 4.320/1964.
Art. 53 - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer
através de decreto a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, justificadamente, de acordo com as disposições constantes do art. 167,
VI da Constituição Federal.
Art. 54 - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar ou
acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes para o
exercício financeiro de 2019, através de decreto, quando tais fontes não
estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente na Lei Orçamentária
Anual.
Art. 55 - Em cumprimento ao disposto no art. 44 da Lei
Complementar nº 101/2000, é vedada a aplicação da receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público,
para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao regime
de previdência dos servidores municipais.
Art. 56 — O Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do
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Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do
período legislativo anual.
Parágrafo Único - A Câmara Municipal não entrará em
recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
Art. 57 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para
2019 deverão ser compatíveis com os programas, ações, metas e objetivos
constantes do Plano Plurianual do município para o quadriênio 2018/2021 e
com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
8 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do
$ 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
1) pessoal e encargos sociais;
Il) serviço da dívida;
III) dotações financiadas com recursos vinculados;
IV) dotações referentes a contrapartida.
8 2º - Também não serão admitidas as emendas que
acarretem a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com
a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços
públicos de saúde, como também não serão permitidas emendas que criem
novos projetos e atividades não previstos no Plano Plurianual do município
para o quadriênio 2018/2021.
8 3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual
deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento
de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas
aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com
recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de
operações de crédito.
Art. 58 - Se o projeto de Lei Orçamentária anual não for
encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2019, fica
Executivo Municipal autorizado a executar 1/12 (um doze avos) por mês d
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dotações orçamentárias correntes constantes da proposta orçamentária na
forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
8 1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as
despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem
como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais
e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo
suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
8 2º - Não será interrompido o processamento de despesas
com obras em andamento.
Art. 59 - Em atendimento ao disposto no art. 4º, 88 19,2ºe
3º da Lei Complementar nº 101/2000, serão encaminhados os anexos por
ocasião da elaboração do Plano Plurianual de Investimentos, de modo a
guardar compatibilidade entre os instrumentos de planejamento.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco, 24/de agosto de 2018
Evanilso recido Carneiro
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO
RUA MONTES CLAROS, 243
SAO FRANCISCO - MG
03836311617 - CNPJ: 22.679.153/0001-40
sfcidadesolByahoo.com.br
WWW. -prefeiturasaofrancisco.mg. gov.br
AMF - Demonstrativo 7(LRF, art.4º,82º inciso V) R$ 1,00
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
TRIBUTO MODALIDADE COMPENSAÇÃO
Fonte: Sistema E-cidade, ABRIGO INSTIT. MUNDO ENCANTADO Data da emissão: 13/04/2018, Hora de Emissão: 14:48:54.
Base: e-cidade
Orcamento>Anexo de Metas e Riscos Fiscais>Dem Vil Src2. estimativaRenunciaReceita0O2. php. Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 13-04-2018 - 14:48:54 Pág 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO
RUA MONTES CLAROS, 243 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
SAO FRANCISCO - MG nene METAS FISCAIS
03836311617 - CNPJ:22.679. 153/0001-40
sfcidadesolBD yahoo.com.br
www.prefeiturasaofrancisco.mg.gov.br
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AME -Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º,8 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2019
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
() Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) 0,00
Redução Permanente de Despesa (Il) 0,00
Margem Bruta de Despesa (UH) = (+11) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (Iv) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (11-10) 0,00
Fonte; Sistema E-cidade, ABRIGO INSTIT. MUNDO ENCANTADO Data da emissão: 13/04/2018, Hora de Emissão: 14:54:03.
Base: e-cidade
Orcamento>Anexo de Metas e Riscos Fiscais>Dem. Vil orc2 mardespdocco02 php Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 13-04-2018 - 14:54:03 Pág 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO
MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO
RUA MONTES CLAROS, 243 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
SAO FRANCISCO - MG ANEXO DE RISCOS FISCAIS
03836311617 - CNPJ :22.679.153/0001-40 Fell
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
sfcidadesolByahoo.com.br
www.prefeiturasaofrancisco.mg.gov.br
AMF Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º,8 2º, inciso V)
RISCOS FISCAIS
Descrição
R$ 1,00
PROVIDÊNCIAS
200.000,00 | Limitação de Empenhos
500.000,00 | Parcelamento - Amortização
500.000,00 | Limitação de Empenhos
| emooosmfimiçipeEmemas——
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Limitação de Empenhos
momojroa, > >>>
Fonte: Sistema E-cidade, ABRIGO INSTIT. MUNDO ENCANTADO Data da emissão: 13/04/2018, Hora de Emissão: 14:53:08.
Base: e-cidade
Orcamento>Anexo de Metas e Riscos Fiscais>Dem Vill orc2 demRiscosFiscaisProvidencias002 php Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 13-04-2018 - 14:53:08 Pág 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO
MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO
RUA MONTES CLAROS, 243 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
SAO FRANCISCO - MG ANEXO DE METAS FISCAIS
03836311617 - CNPJ :22.679.153/0001-40 Pap
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
sfcidadesolB yahoo.com.br
www.prefeiturasaofrancisco.mg.gov.br
AMF - Demonstrativo IV(LRF, art. 4º,8 2º, inciso m) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LíQuIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
0,00
0,00
-49.712.472,61
0,00
0,00
100,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Fonte: Sistema E-cidade, ABRIGO INSTIT. MUNDO ENCANTADO Data da emissão: 13/04/2018, Hora de Emissão: 13:59:49,
Base: e-cidade
Orcamento>Anexo de Metas e Riscos Fiscais>Dem IV - orc2 evopatrimlig002. php. Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 13-04-2018 - 13:59:49 Pág 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO
RUA MONTES CLAROS, 243
SAO FRANCISCO - MG
03836311617 - CNPJ: 22.679.153/0001-40
sfcidadesolByahoo.com.br
www .prefeiturasaofrancisco.mg.gov.br
AMPF - Demonstrativo V(LRF, art. 4º,8 2º, inciso Ill)
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS(I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
8.240,81
0,00
8.240,81
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÕES DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS(II)
DESPESAS DE CAPITAL 0,00
Investimentos 0,00
Inversões Financeiras 0,00
Amortização da Dívida 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
2017
(g)=((la-id)+ lh)
VALOR(II)
Fonte: Sistema E-cidade, ABRIGO INSTIT. MUNDO ENCANTADO Data da emissão: 13/04/2018, Hora de Emissão: 14:55:16.
MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
“ANEXO DE METAS FISCAIS
2019 :
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM
A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
R$ 1,00
2015
(e)
328.438,00
293.720,00
34.718,00
35.701,00
0,00
35.701,00
180.323,00 35.701,00
0,00 35.701,00
0,00 35.701,00
0,00 0,00
0,00 0,00
180.323,00 0,00
0,00 0,00
180.323,00 0,00
2016
(h)=((lb-lte +)
148.115,00
2015
(D=(le-tlf)
0,00
Me O 2 DD TAI IT SEE E
Orcamento>Anexo de Metas e Riscos Fiscais>Dem V - orc2 oriaplirecalienacaoativos002 php. Emissor: Prefeitura Municipal
De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 13-04-2018 - 14:55:16 Pág 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2019
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, 82º, inciso 1)
R$ 1,00
2017
Metas Previstas em Variação
ESPECIFICAÇÃO 2017 % PIB % PIB Valor %
(a) (b) (c)=(b-a) (c/a)x 100
22,028
2,
28,096
Ex
Metas Realizadas em
Divida Pública Consolidada 8.043.791,14 4.372.398,74 -3:671.392,40 45,643
Divida Consolidada Liquida -31.673.966,54 -0,022% 2.519.750,00 -0,002% 29.154.216,54 92,045
Base: e-cidade Pág 11
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2019
AMF - Demonstrativo | (LRF, art. 4º, 8 1º)
R$ 1,00
EspeciFICAçÃO A 7 O RR % PE
Doo | commeça) Corrente (b) Contato | (pipBjxioo | Comene(c) | Conte | (ciPlb)xi00] Comene(a) | Consta |(aiPIB)xIDO
Receita Total 147.212.333,00) 145.862.957,81 158676872,80] 15213506500] o104] 165.499.978,33] 158.676.872,80] 0,106]
Receitas Primárias(1) 131.277.612,00] 135.760.883,00) 130.163.837,97] 0,096] 141.598.600,97 4
0,106)
125.127 402,68]
El
Resultado Primário(ll) = (+) 5.253.002,00] 0,004] 571447297] 5478881,09 0,004]
[Resultado Nominal 3.530.990,84 868.741,01 -841170,67 0,000] 646.169,13 0,000 0,000]
pivcoPibicaCosotánto | aumonse] ascosrãoa] — amoo0s2] Ooo] ausmzn sa] — azrisoito] — ooo] — asostansa] Saorsuçsi]—onos
Tee OT 7 E E 7 RR 7 RT
Receitas Primárias Advindas de PPP (IV) 0,00] 0,000) 0,00) 0,00) 0,000] 0,00 0,00] 0,000)
Despesas Primárias Geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00] 0,000] 0,00] 0,000] 0,00] 0.00] 0,000]
[impacto do Salão das PPP I=(VA) | ooo] RR RR RR 0,000]
2019
2018
feecientorenidoPe (em) [3 [5
Pamc)-%a [2 |
87 86
[Dm]
[Taxa Selic Meta (% aa.)
[Câmbio (R$/US$) - (Final de periodo)
PIB (MG) PROJEÇÃO R$ o Os O| Hêsestoo0o00 145.616.625.000,00] 149.257.040.000,00]
3,00
PIB (MG) PROJEÇÃO % ==> 240 2,30
0,00] É
O
2020
24
ESC E
86
35
Pág in
Base: e-cidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2019
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AMF - Demonstrativo III (LRF, art.4º, 82º, inciso Il)
(emo TE EE
3,344
Receitas Primárias(!) 551
147.687.340,81 4,300)
165.499.978,33] 4,300]
| 141972867,84] 4300]
Despesas Primárias(!l) 91.776.192,56] 86.449.307,85] | 45,512]
Resultado Primário(t) = (+) o aaa a Sa En toa
Divida Consolidada Liquida
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
[me | com | [zm | sw | [» | zm |
| 141.278630,52] 48,4
[| zm |] 2021 %
100.199.055,45] 95.162.933,75 141.278.630,52] 48,460] 145.862.957,81] | 3,245] 152.135.065,00 158.676.872,80] 4,300]
EEE
DespesaTota | 0062084566] 676008420] 2004] 14127863052] 60.669] 14566205781] 3245] 1521950650] 4300] 1556766720]
[Despesas Prmárias(i) | 6615056099] 8504448401] 3,605] 120723600.77] 45572] 1251274026] 3,648] 1305078610] 4300] 136.110.71000] 43
Resutado Primáro(1) = (1) | 181800004] 376058254] 107052] 526250117] 30201] 505645520] 4207] 525500200] 4500] 547.681,09)
| oro) 359,
| 118921] *-ssoncon3) 0,780
Divida Pública Consolidada 7.832.339,38] 4.200.190,91 4.223.614,53 4.246.993,23] 0,554]
242050913] 140516] 07048065] 140004] 32837051] 66,163] — -or7:700,62]
Base: e-cidade Pág 1/1
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Programa: 0009 PROG. DE DESENV. DA AGRIC. PECUAR. E ABA
Metas E ERR 7
Ação
5927-IMOB. DE APOIO A FORMAÇÃO
INVESTIMENTOS
HORTA COMUNITA DIVERSOS Ie 5.215,00
Total da ação para os exercícios | 5.215,00
Ação
6930-MANUT. DE APOIO P/ FORMAÇÃO
HORTA COMUNI
DESP. DE
CUSTEIO DE
CARATER
Atividade
31.290,00
CONTINUADO =
Total da ação para os exercícios E 31.290,00
Ano Valor
2018 0,00
2019 36.505,00
TOTAL PROGRAMA 2020 0,00
2021 0,00
36.505,00
Total dos Exercícios
Programa: 0011 PROG. DE DIF.DE CULTUR.E PATR. HISTORICO
Valor R$
Ação Classificação Unidade Medida
6929-MANUT. ATIV. FUND. MUNIC. PRES. Atividade DESP. DE
PAT. CUL CUSTEIO DE 41.338,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 41.338,00
Base: e-cidado
Pág 1/48
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonsirativo das Açõe orc2. demostrativoacoesvalidadas002 phyi ssor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 16-04-2018 - 16:51:49 |
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Ano Valor ]
2018 0,00
2019 41.338,00
TOTAL PROGRAMA 2020 0,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 41.338,00
Programa: 0046 PREVIDENCIA SOCIAL A SEGURADOS
Ação
1103-EQUIP/MAT. PERMEN. GER. DE BENF. Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
PREVID. DIVERSOS 20.860,00
Total da ação para os exercícios im 25 20.860,00
Ação Produto Unidade Medida Valor R$
2209-MANUTENÇÃO GERENCIA DE DESP. DE MESES
BENEFICIOS PREV. CUSTEIO DE 2019 taji. 264.088,00
CARATER
1
o CONTINUADO L
Total da ação para os exercícios | 12 264.088,00
Ação Unidade [ Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas E Valor R$
2210-MANUTENÇÃO PROVENTOS DE Atividade DESP. DE MESES
INATIVOS E PENS. CUSTEIO DE 2019 2). 6.258.000,00
CARATER
CONTINUADO mo
Total da ação para os exercícios 12 6.258.000,00
Ano Valor ]
2018 0,00
2019 6.542.948,00
TOTAL PROGRAMA 2020 0,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 6.542.948,00
Base: e-cidado
Orcamento> Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas0o2 Phk ssor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 16-04-2018 16:51:49 | Pag 2/48
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Programa: 0111 AÇÕES ADMINISTRATIVAS GERAIS
Ação Unidade Classificação |” Produto Unidade Medida Ane
1100-EQUIPAMENTOS/MAT. PERM. DIR. Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
EXECUTIVA DIVERSOS 2019 || 5 — 5.215,00
+ —
=, o
Total da ação para os exercícios [o 25 5.215,00
Ação Valor R$
1101-INSTALAÇÕES DO IPREMSAF INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
DIVERSOS 2019 2 156.450,00)
Ee jr SE
Total da ação para os exercícios 25 156.450,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
1102-EQUIP./MAT. PERMANENTE GER. DE Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM E
APOIO ADM DIVERSOS 2019 25] 10.430,00
|
Total da ação para os exercícios | 25 10.430,00
Ação Unidade 1 Classificação | Produto Unidade Medida Ano |] Metas a Valor R$
2200-MANUTENÇÃO DA DIRETORIA Atividade DESP. DE MESES
EXECUTIVA CUSTEIO DE 2019 | 12 215.067,00
CARATER DE
Al *|CoNTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 215.067,00
Ação Unidade Classificação | Produto 1 Unidade Medida Ao | Metas na Valor R$
2201-MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA Atividade DESP. DE MESES
JURIDICA CUSTEIO DE 2019 | 12 124.117,00
CARATER
[continuado Ff
Total da ação para os exercícios 12 124.117,00
Base: e-cidade
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Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe Orc2. demostrativoacoesvalidadas002 phf vissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 16-04-2018 - 16:51:49
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Ação
2202-MANUTENÇÃO DO CONTROLE DESP. DE
INTERNO CUSTEIO DE 22.530,00
CARATER
CONTINUADO Te
o Total da ação para os exercícios L 12 22.530,00
Ação Metas Valor R$
2204-MANUTENÇÃO GERENCIA DE APOIO Atividade DESP. DE
ADM CUSTEIO DE 2019 fes 12 398.844,00
CARATER
lr CONTINUADO =
Total da ação para os exercícios 12 398.844,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Ms RE E
2205-DESPESAS Atividade DESP. DE MESES |.
AGUA/LUZ/TELEFONE/POSTAGEM CUSTEIO DE 2019 12 Do 15.645,00
CARATER =
CONTINUADO
Total da sã para os exercícios Eai 15.645,00
Ação Unidade Classificação | Produto Unidade Medida Ano E Metas TE Valor R$
2206-DESPESAS COM ALUGUEIS E Atividade DESP. DE MESES PE
SEGUROS CUSTEIO DE 2019 12 418,00
CARATER 1
| continuADO 1
Total da ação para os exercícios RA 418,00
Ação Unidade Classificação | Produto Unidade Medida Ano Faia Metas E Valor R$
2207-DIVULGAÇÃO DE ATOS Atividade DESP. DE MESES
OFICIAIS/ADMINISTRAT. CUSTEIO DE 2019 12 10.430,00
CARATER Ei
L CONTINUADO L
Total da ação para os exercícios | Jal 10.430,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida | Ano Metas Valor R$
2208-ENCARGOS SOCIAIS E Atividade DESP. DE MESES pe
TRABALHISTAS CUSTEIO DE 2019 12 51.316,00
CARATER
[continuado E!
Total da ação para os exercícios | 12 51.316,00
Base: e-cidade
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Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002, phá
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Ação
2211-MANUT. CONV.POLICIA AMBIENTAL
Atividade
CUSTEIO DE
23.989,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 23.989,00
Ano Valor
2018 0,00
2019 1.034.451,00
TOTAL PROGRAMA 2020 0,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 1.034.451,00
Programa: 0114 NORMAS E AÇÕES FISCAIS
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
2203-MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS Atividade DESP. DE MESES — =
ADM/FISCAL CUSTEIO DE 2019 12 174.390,00
CARATER | |
CONTINUADO Rei
Total da ação para os exercícios 12 174.390,00
Ano Valor
2018 0,00
2019 174.390,00
TOTAL PROGRAMA 2020 0,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 174.390,00
Programa: 1001 DEFESA INTERESSE PUB. PROC. JUDICIARIO
Ação
5005-IMOBILIZAÇÕES DA PROCURADORIA
JURÍDICA
Unidade Classificação Produto Unidade Medida
Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
DIVERSOS
Valor R$
= 1.121,00
1.121,00
Total da ação para os exercícios
Base: e-cidado
Oreamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc? demostrativoacoesvalidadas002 phg issor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 16-04-2018 - 16:51:49 | Pág 5/48
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Ação
6001-MANUTENÇÃO DE SENTENÇAS
JUDICIAIS
Atividade
DESP. DE
CUSTEIO DE 286.786,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 286.786,00
Ação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6006-MAN/ DAS ATIVID/DA PROCURADORIA DESP. DE MESES
JURÍDICA CUSTEIO DE 2019 474.185,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 474.185,00
| Ano Valor ]
2018 0,00
2019 762.092,00
TOTAL PROGRAMA 2020 0,00
2021 0,00
Total dos Exercícios | 762.092,00
Programa: 1002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida | | Metas Valor R$
5002-IMOBILIZAÇÕES GABINETE Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
15.645,00
DIVERSOS [LL 2019 2) —
= |
Total da ação para os exercícios 25 15.645,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade ane: Ano Metas Valor R$
6003-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO Atividade DESP. DE MESES
GABINETE CUSTEIO DE 2019 12 1.500.552,00
CARATER
CONTINUADO =
Total da ação para os exercícios 12 1.500.552,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002 phf.
|ssor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 16-04-2018 - 16:51:49
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6004-COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE
INSTITUCIONAL
Atividade DESP. DE
TOTAL PROGRAMA
CUSTEIO DE 75.096,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 75.096,00
Valor
0,00
1.591.293,00
0,00
0,00
Total dos Exercícios 1.591.293,00
Programa: 1003 CONTROLE INTERNO
Ação Unidade | Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas | Valor R$
8007-IMOBILIZAÇÕES CONTROLADORIA Projeto AVALIAÇÕES
APROVADAS 2019 3.129,00
Total da ação para os exercícios Ro 3.129,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano [ Metas Valor R$
6008-MANUT/ DAS ATIVIDADES DA Atividade DESP. DE MESES
CONTROLADORIA CUSTEIO DE 2019 12 139.241,00
ps
CARATER
| CONTINUADO
Total da ação para os exercícios | 12]. 139.241,00
Ano Valor
2018 0,00
TOT, 2019 142.370,00
OTAL PROGRAMA 2020 0,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 142.370,00
Base; e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002 phy
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Programa: 1010 PROGRAMA DE APOIO A OBRAS
Ação Unidade” | Classificação TO Produto nana E Ano [ Metas | Valor R$
5101-IMOBLIZAÇÕES DE OBRAS E Projeto INVESTIMENTOS | Porcentagem
SERVIÇOS DIVERSOS 2019 25 69.128,00
=
Total da ação para os exercícios 25 69.128,00
Unidade Medida Ano Metas = Valor R$
2019 52.150,00
Ação
5102-CONST. REFORM. AMPLIAÇÃO
PREDIO PUBLICO
AVALIAÇÕES
APROVADAS
Total da ação para os exercícios 52.150,00
Ação Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6103-MANUT. ATIVIDADES OBRAS E Atividade DESP. DE meses
SERVIÇOS CUSTEIO DE 2019 12 1.906.047,00
CARATER +
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 1.906.047,00
[ Ano
| 2018 0,00
2019 2.027.325,00
TOTAL PROGRAMA 2020 0,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 2.027.325,00
Programa: 1011 PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas [ Valor R$
5104-IMOBILIZAÇÕES PLANEJ. E SERV. Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM [
URBANOS DIVERSOS 2019 E 46.935,00
Total da ação para os exercícios 25 | 46.935,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002 ph, 1issor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 16-04-2018 - 16:51:49 | Pág 8/48
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Ação
6106-MANUT. DAS ATIVIDADES PLAN.
Valor R$
DESP. DE
SERV. URBANO CUSTEIO DE 12 1.628.154,00
CARATER |
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 1.628.154,00
Ano Valor |
2018 0,00
T, 2019 1.675.089,00
TOTAL PROGRAMA 2020 0,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 1.675.089,00
Programa: 1012 HABITAÇÕES RURAIS
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
5107-CONST. REFORMA DE HABITAÇÕES Projeto AVALIAÇÕES
RURAIS APROVADAS 2019 | 532.420,00
Total da ação para os exercícios 532.420,00
532.420,00
TOTAL PROGRAMA 2020 0,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 532.420,00
Programa: 1013 HABITAÇÕES URBANAS
Ação Produto Unidade Medida Ano Valor R$
5108-CONST. REFORMA DE HABITAÇÕES
URBANAS
AVALIAÇÕES
APROVADAS 2019
Total da ação para os exercícios | 720,00
Base; e-cidado
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe ore2. demostrativoacoesvalidadas002. ph) issor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 16-04-2018 - 16:51:49 | Pág 9/48
41.720,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO
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Ano Valor ]
2018 0,00
2019 41.720,00
TOTAL PROGRAMA 2020 0,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 41.720,00
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ER Metas Valor R$
2019 556.032,00
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Total da ação para os exercícios
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Programa: 1014 SANEAMENTO BÁSICO RURAI
5109-IMOBILIZAÇÕES SANEAMENTO
BASICO RURAL
Projeto AVALIAÇÕES
APROVADAS
556.032,00
Ação Unidade Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6110-MANUTENÇÃO SANEAMENTO BÁSICO Atividade DESP. DE meses
RURAL CUSTEIO DE 2019 12 482.769,00
CARATER |
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 482.769,00
Valor R$
BÁSICO URBANO APROVADAS 11.713,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade MB Metas
5111-IMOBILIZAÇÕES -SANEAMENTO Projeto AVALIAÇÕES |
| 2019
| Ano Valor
| 2018 0,00
| 2019 1.038.801,00
TOTAL PROGRAMA DO 7,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 1.038.801,00
Programa: 1015 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Total da ação para os | 11.713,00
Base; e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das. Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002 phf issor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 16-04-2018 - 16:51:49 | Pág 10/48
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6112-MANUTENÇÃO DO SANEAMENTO
Atividade
DESP. DE
Valor R$
BÁSICO URBANO CUSTEIO DE 2.718.371,00]
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 2.718.371,00
Ano Valor ]
2018 0,00
2019 2.730.084,00
TOTAL PROGRAMA 2020 0,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 2.730.084,00
Programa: 1016 ELETRIFICAÇÃO URBANA E RURAL
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
511 3-IMOBILIZAÇÕES-EXTENSÃO DE REDE Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
PÚBLICA DIVERSOS [2% 25 74.212,00
Total da ação para os exercícios 25 74.212,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas E: Valor R$
6114-MANUTENÇÃO - ILUMINAÇÃO Atividade DESP. DE meses
PÚBLICA CUSTEIO DE 2019 12 3.528.919,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 3.528.919,00
Ano Valor
2018 0,00
TOTAL PR 2019 3.603.131,00
OTAL PROGRAMA 2020 0,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 3.603.131,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002 php sor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 16-04-2018 - 16:51:49 Pág 11/48
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Programa: 1017 APOIO AO TRANSPORTE MUNICIPAL
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
5105-PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
AVENIDAS DIVERSOS 2019 = + 2.499.168,00
Lo ms a
Total da ação para os exercícios 25 2.499.168,00
Ação Ano | Metas Valor R$
5115-IMOBILIZAÇÕES - TRANSPORTE Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
RODOVIÁRIO DIVERSOS 2019 25 70.924,00
Total da ação para os exercícios 25 70.924,00
Ação Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
5118-IMOBILIZAÇÕES TRANSPORTE Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM E
HIDROVIÁRIO DIVERSOS 2019 25 22.946,00
1 | a!
Total da ação para os exercícios 25 22.946,00
Ação Unidade E Classificação |: Produto Unidade Medida | Ano Metas Valor R$
6116-CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS Atividade ESTRADAS PORCENTAGEM
VICINAIS VICINAIS 2019 25 1.136.870,00
CONSERVADAS HE
md mm a é [Es
Total da ação para os exercícios | 25 1.136.870,00
Ação Unidade | Classificação Produto | Unidade Medida | Ano Metas Valor R$
6117-MANUT. ATIVID/ DO TRANSPORTE Atividade DESP. DE MESES
RODOVIÁRIO CUSTEIO DE [ 2019 12 1.344.887,00
CARATER JE Ez
| CONTINUADO
Total da ação para os exercícios | 12 Lo 1.344.887,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2. demostrativoacoesvalidadas002.phy 'ssor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 16-04-2018 - 16:51:49 Pág 12/48
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Ação
Valor R$
6119-MANUT.ATIVIDA/ DO TRANSPORTE Atividade DESP. DE
HIDROVIÁRIO CUSTEIO DE 789.396,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 789.396,00
Ano Valor ]
2018 0,00
2019 5.864.191,00
TOTAL PROGRAMA 2020 0,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 5.864.191,00
Programa: 2001 ADM.DA SEC.ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano + Metas Valor R$
0002-MANUTENÇÃO PGTO INATIVOS E GOVERNO Operações DESP. DE MESES
PENSIONISTAS MUNICIPAL Especiais CUSTEIO DE [ 2019 12 2.503.200,00
CARATER
— |conrinuaDO |
Total da ação para os exercícios | 12 2.503.200,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida | Ano [ Metas E = MEM
8201-IMOBILIZAÇÕES SEC. ADMINIST/ E Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
FINANÇAS DIVERSOS L 2019 25 49.547,00)
Total da ação para os exercícios 25 49.547,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida || Ano Metas Valor R$
6202-MAN/ ATIVIDADES SEC. ADMIN. E Atividade DESP. DE MESES
FINANÇAS CUSTEIO DE = 2019 12 5.065.204,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios | | 12 5.065.204,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas0o?. Php! ssor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 16-04-2018 - 16:51:49 Pág 13/48
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| Unidade Medida | Ano [ Metas Valor R$
2019 12] 1.011.710,00
Ação
6205-CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
DESP. DE
CUSTEIO DE
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 E 1.011.710,00
Ação Ano | Metas Valor R$
8809-TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIO DESP. DE
PÚBLICO CUSTEIO DE 2019 12 13.039,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios | — 12 E 13.039,00
Total dos Exercícios 8.642.700,00
Programa: 2002 SEGURANÇA PÚBLICA
Valor R$
Ano Valor ]
2018 0,00
2019 8.642.700,00
TOTAL PROGRAMA 2020 0,00
[ES 2021 0,00
Ação Classificação Produto | Unidade Medida |" Ano Metas
5203-IMOBILIZAÇÕES CONVÊNIOS SEG/ Projeto AVALIAÇÕES [E
PÚBLICA APROVADAS 2019 2.000,00
Pa Lo
Total da ação para os exercícios 2.000,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6204-MANUT.CONVÊNIOS SEGURANÇA Atividade DESP. DE MESES
PÚBLICA CUSTEIO DE 2019 12 90.645,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 90.645,00
Base: e-cidade
Pág 14/48
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe ore2. demostrativoacoesvalidadas002. ph, issor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 16-04-2018 - 16:51:49
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Ano Valor IJ
2018 0,00
2019 922.645,00
TOTAL PROGRAMA 2020 0,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 92.645,00
Programa: 2003 PREVIDENCIA NO REGIME ESTATUTÁRIO
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas
86304-AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA Atividade AMORTIZAÇÃO [MESES
DA DÍVIDA 2019 12 5.039.818,00
Total da ação para os exercícios || 12 5.039.818,00
Ano Valor
[E 2018 0,00
2019 5.039.818,00
TOTAL PROGRAMA 2020 0,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 5.039.818,00
Programa: 4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
2001-AUXILIOS DIV.AOS AGENTES Atividade DESP. DE MESES
POLITICOS CUSTEIO DE 2019 12 26.750,00
CARATER 1
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios [ 12 26.750,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Er Ano Metas Valor R$
2002-REMUN.AGEN.POLIT.P/PARC.UNICA Atividade DESP. DE MESES
CUSTEIO DE 2019 12 1.712.000,00
CARATER
1 CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 1.712.000,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002 phg 'ssor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc; 2018 Data: 16-04-2018 - 16:51:49 Pág 15/48
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Ação
2003-DESPESAS DE VIAGEM VEREADORES
DESP. DE
CUSTEIO DE 144.450,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 144.450,00
Ano Valor ]
2018 0,00
2019 1.883.200,00
TOTAL PROGRAMA 2020 0,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 1.883.200,00
Programa: 4003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DA CAMARA
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida [ Ano a! Metas Valor R$
2005-REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES Atividade DESP. DE MESES
DA CAMARA CUSTEIO DE 2019 12 888.635,00
CARATER 1
hs CONTINUADO lE-
Total da ação para os exercícios 12 888.635,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas K Valor R$
2006-MANUTECAO DAS ATIVIDADES DA [Atividade DESP. DE MESES
CAMARA CUSTEIO DE 2019 2). 378.780,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios | 12 378.780,00)
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida te Ano Metas Valor R$
2007-CONTRATAÇÃO PESSOAL | Atividade DESP. DE MESES
TEMP.DETERMINADO CUSTEIO DE Es 2019 12 54.570,00
CARATER
CONTINUADO L
Total da ação para os exercícios 12 54.570,00
Base: e-cidado
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002, phy
!ssor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 16-04-2018 - 16:51:49
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Ação
2008-REGULA. DEBITOS DESP. EXERC.
ANTERIORES
DESP. DE
CUSTEIO DE 2.140,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 2.140,00
Ação
2013-MANUTENCAO DOS SERV. GERAIS
CAMARA
Atividade DESP. DE
CUSTEIO DE
CARATER
CONTINUADO
Ação Unidade | Classificação Produto
2014-INCENTIVO À Atividade DESP. DE MESES
Metas Valor R$
2019 12 160.500,00
Total da ação para os exercícios 12 160.500,00
12
linidado Medida [TAROT E Mb :
1.070,00
FORM.PREP.SERV.LEGISLATIVO CUSTEIO DE 2019
CARATER
J- CONTINUADO |
Total da ação para os exercícios 12 1.070,00
Ano Valor |
1 2018 0,00
2019 1.485.695,00
TOTAL PROGRAMA 2020 0,00
| 2021 0,00
Total dos Exercícios [ 1.485.695,00
Programa: 4005 FISC. ORCAMENTARIA
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
2004-FISCALIZ.FINANCEIRA E Atividade DESP. DE MESES —
ORÇAMENTARIA CUSTEIO DE 2019 12 2.140,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 2.140,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das. Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002 phj issor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 16-04-2018 - 16:51:49 Pág 17/48
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2018 0,00
2019 2.140,00
TOTAL PROGRAMA 2020 0,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 2.140,00
Programa: 4032 PREV. SOCIAL AOS SERVIDORES E AGEN. POL
Ação Valor R$
2009-REGUL.DEB. COM INSTIT. DE Atividade DESP. DE
PREVIDENCIA CUSTEIO DE 72] 10.700,00
CARATER
L [continuado ! [
Total da ação para os exercícios 2[— 10.700,00
Ação Classificação Produto Metas Valor R$
2010-CONTRIB.PREV.P/ SERVE Atividade DESP. DE
AG.POLI. TERCEIROS CUSTEIO DE 2019 1 2, 515.740,00
E— —+—
CARATER
1 [continuado IB |
Total da ação para os exercícios 12[. 515.740,00
Ação Unidade T Classificação [ Produto Unidade Medida | Ano Metas E Valor R$
2011-PAGAMENTO PENSIONISTAS Atividade DESP. DE MESES E
CUSTEIO DE E 2019 Ri 1.605,00
CARATER E |
a» CONTINUADO || E IE
Total da ação para os exercícios 12] 1.605,00
Ação Classificação Unidade Medida Ano Metas Valor R$
2012-CONTRIB.PREVIDENCIARIA Atividade DESP. DE MESES
PISERV.ESTATUTARI CUSTEIO DE 2019 12 109.140,00
CARATER
CONTINUADO L
Total da ação para os exercícios 12 109.140,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2. demostrativoacoesvalidadas002 phj !ssor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 16-04-2018 - 16:51:49 Pág 18/48
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Ano
Valor
2018 0,00
2019 637.185,00
TOTAL PROGRAMA 0,00
0,00
Total dos Exercícios 637.185,00
Programa: 4090 PROJETOS DIVERSOS
Ação
1001-AQUISIÇÃO DE
EQUIP.MAT.PERM.CAMARA
DESP. DE
CUSTEIO DE
76.505,00
CARATER
| CONTINUADO
Total da ação para os exercícios
76.505,00
E AM, Classificação Produto j. Metas Valor R$
1002-CONSTR.RECUP.AMPLDO PREDIO DA Projeto DESP. DE
CAM. CUSTEIO DE 2019 1 12 88.275,00
CARATER IE
— [continuado I
Total da ação para os exercícios 12 88.275,00
Ano Valor |
2018 0,00
2019 164.780,00
TOTAL PROGRAMA 2020 0,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 164.780,00
Programa: 5001 ADM.SEC.MEIO AMBIENTE ESTR.E DESEN.ECON
Ação Classificação Unidade Medida Valor R$
6502-MANUT.ATIV.SEC.MEIO AMB.ESTRAT DESP. DE
DESEN Eco CUSTEIO DE 1.136.145,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios
1.136.145,00
Base: e-cidado
Orcamento>Relatórios do PPA: >Demonstrativo das Açõe Orc2. demostrativoacoesvalidadas002 phf
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0,00
1.136.145,00
0,00
0,00
1.136.145,00
TOTAL PROGRAMA
Total dos Exercícios
Programa: 5002 PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Ação Unidade Medida
5503-IMOBILIZAÇÕES E PRESERVAÇÃO INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
AMBIENTAL DIVERSOS
Valor R$
25 41.720,00
Total da ação para os exercícios 41.720,00
8504-MANUT. ATIVIDADES GESTAO
AMBIENTAL
DESP. DE
CUSTEIO DE
CARATER
CONTINUADO
39.634,00
Total da ação para os exercícios 39.634,00
Ano Valor |
2018 0,00
2019 81.354,00
TOTAL PROGRAMA 2020 0,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 81.354,00
Ea
Metas Valor R$
E
E
Programa: 5003 PROG.DE DESENVOLV.RURAL SUSTENTÁVEL
Ação
5505-CONSTRUÇÃO DE PEQUENAS
REPRESAS
Classificação Unidade Medida
INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
DIVERSOS
Metas
151.235,00
Total da ação para os exercícios 151.235,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2. demostrativoncoesvalidadas002 ph issor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 16-04-2018 - 16:51:49 Pág 20/48
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Valor R$
5506-REFORMA E AMPL., DO PARQUE DE INVESTIMENTOS [PORCENTAGEM
EXPOSICÃO DIVERSOS 1.689.660,00
a.
Total da ação para os exercícios 1.689.660,00
Ação Ano Metas Valor R$
5507-IMOBILIZAÇÕES DE PATRULHA INVESTIMENTOS PORCENTAGEM
MECANIZADA DIVERSOS 2019 1 175.224,00
cics] 75.224,00
Total da ação para os exercícios 175.224,
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano E ValorR$
5508-IMOBILIZAÇÕES DA AGROPECUARIA Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
DIVERSOS 2019 | 25 x 20.860,00
—T
Total da ação para os exercícios 25| 20.860,00
Ação Unidade Medida Metas E Valor R$
6509-MANUT. ATIVIDADES DE DESP. DE
AGROPECUARIA CUSTEIO DE 2019 12] 42.763,00
CARATER a!
CONTINUADO II
Total da ação para os exercícios 12 42.763,00
Ação Unidade Produto Unidade Medida Ano Metas Ê. Valor R$
6510-MANUT.CONV. E PARCERIAS C/ DESP. DE MESES
ENTIDADES CUSTEIO DE 2019 12]. 240.933,00
CARATER =|
CONTINUADO R
Total da ação para os exercícios 12] 240.933,00
Base: e-cidade”
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe Orc2. demostrativoacoesvalidadas002 phj, issor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data. 16-04-2018 - 16:51:49 Pág 21/48
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Valor
0,00
2.320.675,00
0,00
0,00
2.320.675,00
TOTAL PROGRAMA
Total dos Exercícios
Programa: 5004 PROMOÇÃO DO COMERCIO LOCAL
Ação
5511-IMOBILIZAÇÕES PROMOÇÃO DO
COMERCIO LOCAL
Valor R$
AVALIAÇÕES
APROVADAS
3.586,00
Total da ação para os exercícios
— Ação Classificação Nalor R$
6512-MANUT. ATIVID. PROMOÇÃO DO DESP. DE
COMERCIO LOCA CUSTEIO DE 18.134,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 18.134,00
Ano Valor ]
2018 0,00
2019 21.720,00
TOTAL PROGRAMA 2020 0,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 21.720,00
Programa: 6001 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO
Ação
5601-IMOBILIZAÇÕES SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
Classificação
Projeto
Unidade Medida
INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
DIVERSOS
104.509,00
Total da ação para os exercícios 104.509,00
Base: e-cidado
Orcamento>Relatórios do PPA >Demonstrativo das Açõe Orc2 demostrativoacoesvalidadas002 phk issor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 16-04-2018 - 16:51:49 Pág 22/48
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Ação
8602-MANUTENÇÃO ATIVIDADES SEC,
EDUCAÇÃO
Valor R$
DESP. DE
CUSTEIO DE
CARATER
CONTINUADO
2.375.015,00
Total da ação para os exercícios 2.375.015,00
Valor R$
Ação
8605-COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE
INTITUCIONAL CUSTEIO DE 31.290,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 31.290,00
Programa: 6002 QUALIF.E VALORIZ.DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Ano Valor ]
2018 0,00
2019 2.510.814,00
TO PRO!
TAL PROGRAMA 2020 0,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 2.510.814,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
5616-IMOB. DOS LAB. INFORMAT.ESCOLAS Projeto INVESTIMENTOS PORCENTAGEM
MUNICIP. DIVERSOS 2019 25 52.202,00
Total da ação para os exercícios 25] 52.202,00
Ação Classificação Produto Ano Metas Valor R$
6603-DESENV. E CAPAC. DOS CONSELHOS Atividade DESP. DE L
MUNICIPAI CUSTEIO DE 2019 10.431,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios st 10.431,00
Base; e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2. demostrativocoesvalidadas002 ph( issor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 16-04-2018 - 16:51:49 Pam 29808
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Valor R$
Ação
6604-IMPLAT. DO SIST.AVAL.ED.MUNIC,
Atividade DESP. DE
DESEMP. S CUSTEIO DE 2019 11.473,00
CARATER
CONTINUADO
A =|
Total da ação para os exercícios 11.473,00
Ação Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6613-FORMAC.INIC.CONTI.PROFIC. DA Atividade CURSOS, MESES
EDUCAÇÃO SEMINARIOS, 2019 12 35.618,00
CONGRESSOS
Total da ação para os exercícios 12 35.618,00
Ação — [Unidade Classificação | Produto — | UnidadeMedida [Ano Metas TO ValorRs
6617-MANUT. LAB. INFOR. DAS ESCOLAS Atividade DESP. DE MESES
MUNICIP. CUSTEIO DE 2019 12 35.722,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 35.722,00
Total dos Exercícios 145.446,00
Ano Valor ]
2018 0,00
2019 145.446,00
TOTAL PROGRAMA 2020 0,00
2021 0,00
E]
Programa: 6003 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano I Metas Valor R$
6606-MANUT. DAS ATIVID.DA ALIM. Atividade ALUNOS MESES
ESCOLAR ALIMENTADOS 2019 12 1.095.150,00
|
Total da ação para os exercícios 12 1.095.150,00
Base: e-cidado
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002 ph. nissor; Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 16-04-2018 - 16:51:49 Pág 24/48
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Ano aaa A
2018 0,00
2019 1.095.150,00
TOTAL PROGRAMA 2020 0,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 1.095.150,00
Programa: 6004 MELHORIA E REVITALIZ.DA EDCUAÇÃO BÁSICA
Ação Unidade Classificação I Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
5607-IMOMIBILIZAÇÕES DO ENSINO Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
FUNDAMENTAL DIVERSOS 2019 25 245.209,00
Total da ação para os exercicios | 25[ 245.209,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
5619-IMOBILIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL Projeto INVESTIMENTOS
DIVERSOS 2019 20.860,00
Total da ação para os exercícios 20.860,00
Ação Unidade E Classificação Produto Unidade Medida E Ano Metas az Valor R$
5622-IMOBILIZAÇÕES DO ENSINO Projeto INVESTIMENTOS
ESPECIAL DIVERSOS 2019 20.860,00
Es E
Total da ação para os exercícios 20.860,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6611-MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL Atividade DESP. DE MESES
CUSTEIO DE 2019 12 3.828.145,00
CARATER
| CONTINUADO
Total da ação para os exercícios | 12 3.828.145,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002, php. issor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 16-04-2018 - 16:51:49 Pág 25/48
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Ação
EE
6612-MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTER DOCENTE 2019 12 9.547.622,00
REMUNERADO
Total da ação para os exercícios 12 9.547.622,00
Ação Produto Ano Metas | ValorR$
6620-MANUTENÇÃO DOS PROF.DO DESP. DE
MAGISTERIO-CRECHE CUSTEIO DE 2019 Je 3.911.354,00
CARATER a
E CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 3.911.354,00
Ação Unidade 55? Classificação Produto Unidade Medida | Ano E T E Metas Fu E a -Valor R$
6621-MANUT. ATIVIDADES DO Atividade DESP. DE MESES
ENS.INFANTIL/CRECHE CUSTEIO DE 2019 12 2.425.287,00
CARATER
— ] CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 2.425.287,00
Ação Unidade Classificação E Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6623-MANUT. DOS PROFISSIONAIS DO Atividade DESP. DE MESES
MAGISTERIO CUSTEIO DE 2019 12 427.786,00
CARATER =
CONTINUADO
hi Total da ação para os exercícios CA 427.786,00
Ação Unidade Classificação | Produto Unidade Medi Ano Metas Valor R$
6624-MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO Atividade DESP. DE MESES
ESPECIAL CUSTEIO DE 2019 12 177.466,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios ef 177.466,00
Ação Unidade Classificação | Produto Unidade Medida Ag] Metas [ Valor R$
6934-MANUTENÇÃO DO PROG. BRASIL Atividade DESP. DE MENSAL
CARINHOSO CUSTEIO DE 2019 12 156.450,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 156.450,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2. demostrativoacoesvalidadas002. php. issor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 16-04-2018 - 16:51:49 Pág 26/48
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Valor R$
6937-MANUT. DOS PROF. MAGISTERIO/PR GOVERNO DESP. DE
ESCOLA MUNICIPAL CUSTEIO DE 2.536.472,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 2.536.472,00
Valor R$
Unidade
GOVERNO
Ação
6938-MANUT.ATIV. ENS. INFANTIL/PRÉ
DESP. DE
Total dos Exercícios 24.270.421,00
ESCOLA MUNICIPAL CUSTEIO DE 972.910,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 972.910,00
Ano Valor ]
2018 0,00
2019 24.270.421,00
TOTAL PROGRAMA o 500
2021 0,00
Programa: 6005 APOIO A REESTRUTURAÇÃO DA REDE FISICA
Ação Unidade Ei Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
5608-CONSTRUC. REFORMA Projeto — [INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM E
AMPL.QUADRAS POLIESPO DIVERSOS 2019 =| 25 365.050,00
Total da ação para os exercícios 25 365.050,00
Ação Unidade E) Classificação | Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
5609-CONST. REFOR. AMPLI. DE UNIDADES Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
ESCOLAR DIVERSOS IE 2019 25 3.441.900,00
Total da ação para os exercícios E 3.441.900,00
Base: o-cidado
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2. demostrativoacoesvalidadas002. php, ssor; Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 16-04-2018 - 16:51:49 Pág 27/48
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Ação
5610-IMOBILIZAÇÕES DA REDE FISICA
AVALIAÇÕES
APROVADAS
PORCENTAGEM
313.943,00
Total da ação para os exercícios 313.943,00
Ano Valor ]
2018 0,00
2019 4.120.893,00
TOTAL PROGRAMA 2020 0,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 4.120.893,00
Programa: 6006 ESCOLA ACESSÍVEL
Ação Unidade Classificação | Produto Unidade Medida Ano Metas E: Valor R$
5614-IMOBILAÇÕES DO TRANSPORTE Projeto AVALIAÇÕES
ESCOLAR APROVADAS 2019 PE 239.890,00
Total da ação para os exercícios | . 239.890,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6615-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE Atividade ALUNOS MESES pa,
ESCOLAR ATENDIDOS NA 2019 12 8.268.096,00
REDE PÚBLICA — iE=
+
Total da ação para os exercícios q 2] 8.268.096,00
Ano Valor
2018 0,00
2019 8.507.986,00
TOTAL PROGRAMA 2020 0,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 8.507.986,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2. demostrativoncoesvalidadas002 php” issor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 16-04-2018 - 16: 51:49 Pág 28/48
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Programa: 6007 PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDD
Unidade Produto Metas — Valor R$
6618- MANUTENÇÃO DO DO PROGRAMA PDDE nd DESP. DE
CUSTEIO DE 2019 10.430,00
CARATER
CONTINUADO
ícios
Total da aa os para os exerci 10.430,00
0,00
10.430,00
TOTAL PROGRAMA
Total dos Exercícios
Programa: 6008 ATENDIMENTO AO ENSINO PROFISSIONAL
Ação Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
5628-IMOBILIZAÇÕES DO Projeto “AVALIAÇÕES
ENS.PROFISSIONALIZANTE APROVADAS 2019 20.860,00
Total da ação para os exercícios 20.860,00
Ação Classificação Produto Unidade Medida Ano I Metas Valor R$
6629-MANUT.DAS ATIVID.DO Atividade DESP. DE MESES
ENS.PROFISSIONALIZ. CUSTEIO DE 2019 JE 12 173.190,00
CARATER L
CONTINUADO
e |
Total da ação para os exercícios 12 173.190,00
Ação Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6630-MANUT.DAS ATIVI.DA DESP. DE
EFA-ESC.FAM.AGRÍCOLA CUSTEIO DE 2019 12 104.300,00
CARATER
— JCONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 104.300,00
Base: e-cidado
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2. demostrativoacoesvalidadas002 php
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H
Ano
2018 0,00
2019 298.350,00
TOTAL PROGRAMA 2020 0,00
2021 0,00
Total dos Exercícios t 298.350,00
Programa:
6009 ATENDIMENTO AO ENSINO SUPERIOR
5625-IMOBILIZAÇÕES ENSINO SUPERIOR
INVESTIMENTOS
Unidade Medida | Ano I Metas
Valor R$
DIVERSOS 2019 js 20.860,00
Total da ação para os exercícios | 20.860,00
Ação Unidade "| Classificação | | Produto Unidade Medida | Ano Metas |] Valor R$
6626-APOIO AOS UNIVERSITÁRIOS Atividade DESP. DE MESES
CUSTEIO DE [25 2 59.451,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 59.451,00
Ação Unidade e Produto Unidade Medida | Ano Metas Valor R$
6627-MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR Atividade DESP. DE MESES
CUSTEIO DE E 2019 ss! 12 581.107,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 581.107,00
Ano
2018 0,00
2019 661.418,00
TOTAL PROGRAMA 2020 0,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 661.418,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demorstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002 php. 'ssor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 16-04-2018 - 16:51:49 Pág 30/48
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Programa: 6010 INCLUSÃO DIGITAL E TECNOLÓGICA
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6631-MANUT.DOS TELECENTROS Atividade DESP. DE MESES
COMUNITÁRIOS CUSTEIO DE 2019 12 33.376,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 33.376,00
Valor
0,00
33.376,00
TOTAL PROGRAMA 0,00
0,00
Total dos Exercícios 33.376,00
Programa: 6011 ALFABETIZAR PROSSEGUIR E AVANÇAR
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6632-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO Atividade DESP. DE
PEJA CUSTEIO DE 2019 41.876,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 41.876,00
Ação Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6633-MANUT.DO PROGRAMA BRASIL “|Atividade DESP. DE MESES al
ALFABETIZADO CUSTEIO DE 2019 12 73.010,00
CARATER ER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 73.010,00
Base: e-cidade
Pág 31/48
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002 php. ssor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 16-04-2018 - 16:51:49
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0,00
114.886,00
0,00
0,00
114.886,00
TOTAL PROGRAMA
Total dos Exercícios
Programa: 7001 ADM. SEC. DE ESPORTE LAZER E CULTURA
Ação
5701-IMOBILIZ. DA SEC.CULT.TURIMO
ESP.LAZER
DESP. DE
CUSTEIO DE
CARATER
CONTINUADO
13.559,00
Total da ação para os exercícios 13.559,00
Ação Metas Valor R$
6702-ADMINISTR.DA
SEC.CULT.TURIS.ESP.LAZER
Classificação Produto Unidade Medida Ano
Atividade DESP. DE MESES
298.739,00
CUSTEIO DE 2019
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 2 298.739,00
pes
—r
—
[ Ano Valor |
| 2018 0,00
2019 312.298,00
TOTAL PROGRAMA 2020 0,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 312.298,00
Programa: 7002 ATENDIMENTO ATIVIDADES CULTURAIS
Ação Unidade Medida
5703-IMOBILIZ.PARA PATRIM.HISTÓR.E
CULTURAL
AVALIAÇÕES
APROVADAS
Total da ação para os exercícios
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2. demostrativoacoesvalidadas002 phg. sor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc; 2018 Data: 16-04-2018 - 16:51:49 Pág 32/48
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Ação
6704-MANUT.ATIVIDADES PATRIMHISTE
Atividade DESP. DE
CULTURAL CUSTEIO DE 364.786,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 364.786,00
Ano Valor
2018 0,00
2019 396.180,00
TOTAL PROGRAMA 2020 0,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 396.180,00
Programa: 7003 ATENDIMENTO AS ATIVIDADES CULTURAIS
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ae E. Metas Valor R$
5705-IMOBILIZAÇÕES DO TURISMO Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
DIVERSOS 2019 25 786.422,00
= JE
Total da ação para os exercícios 25 786.422,00
Ação Unidade Classificação T pi eo Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6706-MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO Atividade ÍDESP. DE MESES
TURISMO CUSTEIO DE 2019 12 432.459,00
CARATER
4 CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 432.459,00
[ Ano Valor ]
2018 0,00
2019 1.218.881,00
TOTAL PROGRAMA 2020 0,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 1.218.881,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe ore. demostrativoacoesvalidadas002. php, ssor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 16-04-2018 - 16:51:49 Pág 33/48
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Programa: 7004 INCETIVO AO LAZER DESPORTO AMADOR
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida
5707-IMOBILIZAÇÕES DO DESPORTO E Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
LAZER DIVERSOS 53.283,00
Total da ação para os exercícios V 5 53.283,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida [ Ano Metas Valor R$
6708-MANUT.DAS ATIVIDADES DESPORTO Atividade DESP. DE MESES
E LAZER CUSTEIO DE 237.242,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 237.242,00
Valor |
0,00
290.525,00
TOTAL PROGRAMA 2020 0,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 290.525,00
Programa: 8001 ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
5801-IMOBILIZAÇÕES SECRETARIA DE Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
SAUDE DIVERSOS 2019 25 63.623,00
Total da ação para os exercícios 25 63.623,00
Ação Unidade Classificação Produto Valor R$
5928-IMOBILIZAÇÕES DO CONSELHO DE Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
SAUDE DIVERSOS 25 20.860,00
Total da ação para os exercícios 25 20.860,00
Base: e-cidado
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002 php
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Valor R$
6802-MANUTENÇÃO ATIVIDADES SECRET.
Atividade
SAUDE
DESP. DE
CUSTEIO DE 2.530.759,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 2.530.759,00
Ação
Valor R$
6803-MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE Atividade DESP. DE
SAÚDE CUSTEIO DE 21.382,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 21.382,00
Ação Unidade Classificação
6804-COMUNIC. E PUBLICIDADE Atividade
INSTITUCIONAL
Total da ação para os exercícios 3.129,00
Ano Valor ]
2018 0,00
2019 2.639.753,00
TOTAL PROGRAMA
2020
2021
0,00
0,00
2.639.753,00
Total dos Exercícios
Produto | Unidade Medida. Ano. E “Metas. Valor R$
DESP. DE
CUSTEIO DE 2019 3.129,00
CARATER
CONTINUADO EB
Programa: 8002 ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
5805-IMOBILIZAÇÕES - ATENÇÃO PRIMÁRIA Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
DIVERSOS E 2019 25 710.283,00
Total da ação para os exercícios = 25| 710.283,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe Orc2. demostrativoacoesvalidadas002, php” 'ssor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 16-04-2018 - 16:51:49 Pág 35/48
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Ação |
6806-MANUTEN. ATIVIDADES ATENÇÃO Atividade DESP. DE |
PRIMÁRIA CUSTEIO DE 12 9.525.889,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 9.525.889,00
Ação Unidade Produto Valor R$
6807-COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE Atividade DESP. DE
INSTITUCIONAL CUSTEIO DE 15.645,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 15.645,00
Ano Valor ]
+ 0,00
10.251.817,00
TOTAL PROGRAMA 0,00
0,00
10.251.817,00
Total dos Exercícios
Programa: 8003 ATENÇÃO ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida | Metas Valor R$
5808-IMOBILIZAÇÕES - HOSPITAL. E Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
AMBULATORIAL DIVERSOS 2.074.179,00
| | |
Total da ação para os exercícios [ 25 I 2.074.179,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
5811-IMOBILIZAÇÕES - CAPS Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
DIVERSOS 2019 25 33.376,00
Total da ação para os 33.376,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002 php. ssor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 16-04-2018 - 16:51:49 Pág 36/48
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Ação
6809-TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIO
PÚBLICO
DESP. DE
CUSTEIO DE
121.521,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios |
121.521,00
Ação
Produto
Valor R$
6810-MANUT.ATIVIIDADES HOSPITAL.E
AMBULATOR.
DESP. DE
CUSTEIO DE
2019
12
CARATER
16.706.995,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 16.706.995,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano EE Metas ValorR$
6812-MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO CAPS Atividade DESP. DE MESES
CUSTEIO DE 2019 12 1.242.233,00
CARATER
po CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 1.242.233,00
+] Ano Valor
2018 0,00
TOTAL PROGRAMA 2019 20.178.304,00
PERA 2020 0,00
Eu 2021 0,00
Total dos Exercícios 20.178.304,00
Programa: 8004 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
5816-IMOBILIZAÇÕES - FAMÁCIA BÁSICA Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
DIVERSOS 2019 25 26.075,00
Total da ação para os exercícios 25| 26.075,00
Base: e-cidado
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2. demostrativoacoesvalidadas002 php
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Ação
6814-MANUT. ATIVIDADES FARMÁCIA
BÁSICA
DESP. DE
CUSTEIO DE 1.578.059,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 1.578.059,00
Ano Valor Ee)]
2018 0,00
2019 1.604.134,00
TOTAL PROGRAMA 2020 0,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 1.604.134,00
Programa: 8005 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida | Ano Metas Valor R$
5817-IMOBILIZAÇÕES VIGILÂNCIA Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
SANITÁRIA DIVERSOS 2019 25 9.387,00
Total da ação para os exercícios 25 9.387,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida JE Ano Metas Valor R$
6818-MANUTENÇÃO ATIVIDADES Atividade DESP. DE MESES
VIGIL.SANITÁRIA CUSTEIO DE [ 2019 12 204.950,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios | 12 204.950,00
Ano Valor
2018 0,00
TOTAL PROG 2019 214.337,00
AL PROGRAMA 2020 0,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 214.337,00
Base: e-cidade
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Programa: 8006 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
5819-IMOBILIZAÇÕES VIGILÂNCIA Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
EPIDEMIOLÓGICA DIVERSOS 2019 25 47.978,00
Total da ação para os exercícios 25 47.978,00
Ação Metas Valor R$
6820-MANUT.ATIVIDADES DESP. DE
VIG.EPIDEMIOLÓGICA CUSTEIO DE 12 1.960.563,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 2 1.960.563,00
Ação Classificação Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6821-COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE Atividade DESP. DE ii;
INSTITUCIONAL CUSTEIO DE 2019 5.215,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios E 5.215,00
Es Ano Valor
2018 0,00
013.756,00
Lo 2019 2.0 j
TOTAL PROGRAMA E) 0,00
2021 0,00
Total dos Exercícios T 2.013.756,00
Programa: 9001 OPERACIONALIZAÇÃO S. ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação Classificação Unidade Medida Metas Valor R$
5901-IMOBILIZAÇÕES ADMINISTRAÇÃO DA
INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
SEC.
DIVERSOS
25 10.430,00
Total da ação para os exercícios 25 10.430,00
Base: e-cidado
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2. demostrativoacoesvalidadas002 php( | ssor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 16-04-2018 - 16:51:49 | Pág 39/48
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5903-IMOBILIZAÇÕES DO CONSELHO AVALIAÇÕES
ASSIST. SOCIAL APROVADAS 13.559,00
Total da ação para os exercícios 13.559,00
Ação Ano Valor R$
5904-IMOBILIZAÇÕES DO CONSELHO AVALIAÇÕES
TUTELAR APROVADAS 2019 Si 31.290,00
Total da ação para os exercícios 31.290,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida [Ano Metas E Valor R$
5906-IMOBILIZAÇÕES DA CRIANÇA E Projeto AVALIAÇÕES es!
ADOLESCENTE APROVADAS im 2019 L 12.516,00
a js Im
Total da ação para os exercícios 12.516,00
Ação Classificação Produto Unidade Medida Ano SE Metas Valor R$
5925-IMOBILIZAÇÕES DO FIA Projeto DESP. DE PORCENTAGEM
CUSTEIO DE 2019 1 25 3.204,00
R
CARATER = Es
L | CONTINUADO L
Total da ação para os exercícios | 25 3.204,00
Ação Unidade | Classificação Produto Unidade Medida id Ano Metas SE Valor R$
6902-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA Atividade DESP. DE MESES
SECRETARIA CUSTEIO DE Ê: 2019 12 1.749.641,00
CARATER JE
| CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 1.749.641,00
Ação Unidade Fa Classificação I Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6903-MANUT. DO CONSELHO MUNIC, Atividade DESP. DE MESES
ASSIST. SOCIAL CUSTEIO DE 2019 12 65.709,00
CARATER =
CONTINUADO
Total da ação p paraos exercícios | — 12 65.709,00
Base; e-cidade
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Ação
6905-MANUTENÇÃO DO CONSELHO
TUTELAR
DESP. DE
CUSTEIO DE 111.105,00
CARATER
CONTINUADO
111.105,00
Ação Valor R$
6907-MANUT. DO CONS. DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
DESP. DE
CUSTEIO DE 17.210,00
CARATER
CONTINUADO iss
Total da ação 12 17.210,00
Ação Unidade | Produto | Unidade Medida T MEET Metas Valor R$
6926-MANUTENÇÃO DO FIA Atividade DESP. DE MESES
CUSTEIO DE [2019 = 12 20.721,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios] | tg 20.721,00
Ação Unidade Produto Unidade Medida | Ano RES Metas Valor R$
6927-MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO Atividade DESP. DE MESES
IDOSO CUSTEIO DE 2019 IR 12 7.825,00
CARATER
1 CONTINUADO
Total da ação para os exercícios fios 12 7.825,00
Ano + Valor
2018 0,00
2019 2.043.210,00
TOTAL PROGRAMA O | 0,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 2.043.210,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA> Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas0o?, php
»sor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 16-04-2018 - 16:51:49
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Programa: 9002 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação Unidade | Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
5908-IMOBILIZAÇÕES DO CRAS/PAIF Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
DIVERSOS 2019 25 73.222,00
= A Total da ação para os exercícios 25 73.222,00
Ação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
5912-IMOBILIZAÇÕES SERV. CONV. AVALIAÇÕES
FORTALEC. VINC APROVADAS 2019 4.276,00
1 Total da ação para os exercícios 4.276,00
Ação Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6909-MANUT. E OPERACIONALIZAÇÃO DO Atividade DESP. DE MESES
CRAS/PAIF CUSTEIO DE 2019 121 938.880,00
CARATER L JE
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios [——— sam
Ação Unidade EM Classificação Produto Unidade Medida Ano E Metas Valor R$
6910-SERV. CONV. E FORTALECIMENTO Atividade [DESP. DE MESES
VINC. PSF CUSTEIO DE E. 2019 12 664.921,00
CARATER IE
(pa | CONTINUADO E
Total da ação para os exercícios 12 664.921,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida | Ano Metas Valor R$
6911-CONCESSÃO DE BENEFICIOS Atividade [ DESP. DE MESES
EVENTUAIS CUSTEIO DE fe 2019 12 104.822,00
CARATER
CONTINUADO
= Total da ação para os exercícios 12 104.822,00
Base: e-cidade
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6931-MANUTENÇÃO
Atividade
DESP. DE
Valor R$
ACESSUAS/TRABALHO/PRONATEC CUSTEIO DE 61.616,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 61.616,00
Ano Valor ]
2018 0,00
2019 1.847.737,00
TOTAL PROGRAMA 2020 0,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 1.847.737,00
Programa: 9003 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Ação Unidade E Classificação Produto Unidade Medida Ano EE Metas Valor R$
5913-IMOBILIZAÇÕES ABRIGO Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
INSTITUCIONAL DIVERSOS 2019 25 46.865,00
Total da ação para os exercícios 25 46.865,00
Ação Unidade | Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
5915-IMOBILIZAÇÕES DO CREAS/PAEFI Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
DIVERSOS 2019 25 105.838,00
Total da ação para os exercícios L 2) — 105.838,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6914-MANUTENÇÃO DO ABRIGO Atividade DESP. DE MESES
INSTITUCIONAL CUSTEIO DE 2019 12 303.298,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios | (2 303.298,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002 php :sor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 16-04-2018 - 16:51:49 Pág 43/48
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Ação
6916-MANUTENÇÃO DO CREAS/PAEFI
Atividade DESP. DE
CUSTEIO DE 273.319,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 273.319,00
Valor R$
DESP. DE
CUSTEIO DE
CARATER
CONTINUADO
Ação Unidade Classificação
6932-MANUT. AÇÕES ESTRATEGICAS DO Atividade
PETI
51.475,00
Total da ação para os exercícios 51.475,00
Ano Metas T Valor R$.
6933-MANUT. LA E PSC MEDIA E ALTA Atividade
DESP. DE
COMPLEXIDAD CUSTEIO DE 2019 12 50.834,00
CARATER
CONTINUADO [
Total da ação para os exercícios 12 50.834,00
Ação Unidade Classificação Unidade Medida Valor R$
6935-SERVICO ACOLHIMENTO FAMILIA Atividade DESP. DE
ACOLHEDORA CUSTEIO DE 12 25.762,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 25.762,00
Valor
0,00
857.391,00
TOTAL PROGRAMA 0,00
0,00
Total dos Exercícios 857.391,00
Base: e-cidade
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Programa: 9004 GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SUAS
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida “Ano Metas Valor R$
5917-IMOBILIZAÇÕES GESTÇÃO SUAS E B. Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
FAMILIA DIVERSOS 2019 25 57.389,00
— = Total da ação para os exercícios 25 57.389,00
Ação Valor R$
5922-IMOBILIZAÇÕES DE INTERESSE Projeto AVALIAÇÕES
COMUNITARIO APROVADAS 2019 | 2.190,00
ia
Total da ação para os exercícios 2.190,00
Ação Unidade | Classificação | Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6918-GESTÃO DO SUAS Atividade DESP. DE MESES je
CUSTEIO DE 2019 12 70.750,00
CARATER
L CONTINUADO a
Total da ação para os exercícios 12 70.750,00
Ação | Unidade T Classificação Produto Unidade Medida Ano | Metas Valor R$
6919-EDUCAÇÃO PERMANENTE Atividade DESP. DE MESES
PROFISSIONAL SUAS CUSTEIO DE 2019 tejo 28.164,00
CARATER
4 CONTINUADO É
Total da ação para os exercícios 12 28.164,00
Ação É Fm Unidade I Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6920-O0PERACIONALIZAÇÃO DO PROG. B. Atividade DESP. DE MESES
FAMILIA CUSTEIO DE 2019 E T2 278.230,00
CARATER
| CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 278.230,00
Base: e-cidade
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Ação
6921-APOIO AS ENTIDADES VINCULADAS DESP. DE
AO SUAS CUSTEIO DE 28.161,00
CARATER
4 * |conrinuaDO
Total da ação para os exercícios 12 28.161,00
Ação Unidade Classificação | — Produto Unidade Medida Ano | Metas Valor R$
6923-MANUT. ATIVIDADES INTERESSE Atividade DESP. DE MESES
COMUNITARIO CUSTEIO DE 2019 Ei 12 20.028,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 20.028,00
Ação Unidade si Produto T Unidade Medida Ano] Motas Valor R$
6924-MANUT. PROG. FRENTE PRODUT. Atividade DESP. DE MESES
TRABALHO CUSTEIO DE 2019 12 20.860,00
CARATER Lo
CONTINUADO
= a Total da ação para os exercícios | 12 20.860,00
Ano Valor ]
2018 0,00
2019 505.772,00
TOTAL PROGRAMA 2020 0,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 505.772,00
Programa: 9005 FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas | Valor R$
6936-FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA GOVERNO Atividade DESP. DE MESES
FAMILIAR MUNICIPAL CUSTEIO DE 2019 12 20.430,00
CARATER
CONTINUADO |
Total da ação para os exercícios | 12 20.430,00
Base: e-cidade
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TOTAL PROGRAMA
0,00
20.430,00
0,00
0,00
Total dos Exercícios 20.430,00
Programa: 9006 ESTAGIO SUPERVISIONADO
Ação Unidade Medida Metas Valor R$
6939-MANUT. DE PROG. DE DESENV. DO GOVERNO Atividade DESP. DE
ESTAGIO MUNICIPAL CUSTEIO DE 12 57.365,00
CARATER
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 57.365,00
Ano Valor
2018 0,00
| 2019 57.365,00
TOTAL PROGRAMA 2020 0,00
2021 0,00
Total dos Exercícios L. 57.365,00
Programa: 9999 RESERVAS
Ação Classificação Produto Unidade Medida | Ano Metas E. Valor R$
9999-RESERVA DE CONTINGENCIA AVALIAÇÕES
APROVADAS 2019
16.567.800,00
Total da ação para os exercícios
t—
16.567 .800,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002.php| sor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 16-04-2018 - 16:51:49
Pag 47/48
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Www.prefeiturasaofrancisco.mg. gov.br
0,00
16.567.800,00
0,00
TOTAL PROGRAMA
0,00
Total dos Exercícios 16.567.800,00
Valor |
0,00
152.135.065,00
0,00
0,00
152.135.065,00
TOTAL GERAL
Total dos Exercícios
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas00? php" ssor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2018 Data: 16-04-2018 - 16:51:49 * Pág 4848
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2019
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º,8 2º, inciso IV aline "a”)
[RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(I) 8.396.655,81
RECEITAS CORRENTES $
4.772.216,73
Amortização de Empréstimos
1.489.099,36
| OurasRecotasdecapia TT | 09
(JDEDUÇÕES DA RECEITA [od
[RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS(INTRA-ORÇAMENTARIAS/) 2.835.896,85]
RECEITAS CORRENTES
2.643.139,51
Cobertura de Déficit Atuarial
mn
&
>
e
a
w
E
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes 192.757,34
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (MD=(I+11)
ADMINISTRAÇÃO
PREVIDÊNCIA
Demais Despesas Previdenciárias
11.232.552,66
E
8
E
8
145.878,99)
144.478,99
1.400,00)
2.350.479,67]
2.242.165,62
8
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ES
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Base: e-cidade
n
E
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E
8
E
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12.058.735,53]
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2.727.771,97
9.329.895,14 »
a
3
&
E
8
1.068,42 4.544,90
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o
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o
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6.594.414,93
6.594.414,93]
4.440.245,94]
4.440.245,94
4.440.245,94
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8|8|s
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3.704.903,99
2.154.168,99
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| o
6.700,00
3.018.630,02
2.870.927,82
147.702,20
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tw
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28
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3.784,00
4.136.512,03]
3.960.734,74]
9
g
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8
3
175.777,29
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2019
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º,8 2º, inciso IV aline "a")
DESPESAS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
[TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VD=(IV+V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VID=(U-VI)
2.496.358,66 3.338.731,84 . 395.329,
8.736.194,00] 15.314.418,62|
E
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2
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdênciário
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Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Autuarial
Outros Aportes para o RPPS
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