norma nº 3166/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22:679.153/0001-40
LEI Nº. 3.166/2018.
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL
3.162 DE 24 DE AGOSTO DE 2018.
EVANILSO APARECIDO CARNEIRO, Prefeito Municipal de
São Francisco, Estado de Minas Gerais. Em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.162 de 24 de
agosto de 2018 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Município de São Francisco/MG autorizado
a proceder pagamento a Empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, inscrita sob CNP).
35.820.448/0126-57 referente à fornecimento de Gases Medicinais — Oxigênio Comprimido 2.2
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no Hospital Municipal Dr Brício de
Castro Dourado Prefeitura no valor de R$ 26.003,20 (vinte e seis mil e três reais e vinte centavos),
referente a despesas realizadas e não empenhadas no exercício de 2017.
Art. 2º - A despesa correrá pela dotação orçamentária nº.
06110.122.8001.68023339092000000.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
São Francisco/MG, 04)de setembro de 2018.
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EVANILSO APARECIDO CARNEIRO
PREFEITO MUNICIPAL