norma nº 3167/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
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LEI Nº. 3167 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018
“ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº
2821/2013, QUE RETIFICA EXIGÊNCIA
DE RENOVAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA
PARA CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE
JORNADA DE TRABALHO DE
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
LEGALMENTE RESPONSÁVEIS POR
EXCEPCIONAL EM ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO”
O Povo do Município de SÃO FRANCISCO, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o 84º a Lei Municipal nº 2821 de 23 de abril
de 2013, com a seguinte redação:
“84º - A redução de jornada, que trata o caput deste artigo, será por
prazo indeterminado, quando laudo da Junta Médica Especializada,
concluir que a condição de excepcionalidade do dependente legal é de
caráter permanente, ou irreversível.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ECIDO CARNEIRO
O MUNICIPAL