norma nº 3173/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEINº 3173 DE 15 DE MARÇO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL/PPA 2018-2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei nº 3.138, de 26 de
dezembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de
2019, Lei nº 3.164, de 23 de agosto de 2018, mediante inclusão da ação “5930 —
Imobilizações do Programa ACESSUAS/TRABALHO” e inclui na Lei Orçamentária
Anual/LOA para o exercício de 2019, Lei nº3171, de 02 de dezembro de 2018, através de
crédito adicional especial, a rubrica orçamentária descrita abaixo:
02 — Executivo
07 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
02 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
9002- Proteção Social Básica
5930- Imobilizações do Programa ACESSUAS/TRABALHO
Elemento Descrição Valor (R$)
449052 Equipamento e Material Permanente 10.000,00
Recurso 129: Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
Art. 2º - O crédito a que se refere será coberto pela redução nas seguintes
dotações orçamentárias:
[ Dotação Orçamentária | Ficha Valor (R$)
070208.243.9003.6935.339048 5586 5.000,00
070208.244.9004.6921.335041 4996 5.000,00
Art. 3º - Caso necessário, tendo como limite o mesmo percentual autorizado na Lei
Orçamentária do Município de São Francisco para 2019, fica autorizado suplementar os
créditos adicionais especiais abertos. /
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MINAS GERAIS
ua Montes Claros nº. 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
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Art. 4º-Esta Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 15 de Março de 2019
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guonilso pREPEI
EVANILSO APARÉCIDO CARNEIRO
PREFEIT UNICIPAL