norma nº 3174/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
; MINAS GERAIS
E aeee Rua Montes Claros nº. 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 3174 DE 15 DE MARÇO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL/PPA | 2018-2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei nº 3.138, de 26 de
dezembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de
2019, Lei nº 3.164, de 23 de agosto de 2018, mediante inclusão da ação “5929; =
Imobilizações da Ações Estratégicas do PETI” e inclui na Lei Orçamentária Anual/LOA para
o exercício de 2019, Lei nº 3.171, de 02 de dezembro de 2018, através de crédito adicional
especial, a rubrica orçamentária descrita abaixo:
02 — Executivo
07 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
02 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
243 — Assistência a Criança e Adolescente
9003 — Proteção Social Especial
5929 — Imobilizações das Ações Estratégicas do PETI
Elemento Descrição Valor (R$)
449052 Equipamento e Material Permanente 10.000,00
Recurso 129: Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS)
Art. 2º - O crédito a que se refere será coberto pela redução nas seguintes
dotações orçamentárias:
Dotação Orçamentária Ficha | Valor (R$)
070208.244.9004.6921 335043 4994 5.000,00
070208.122.9004.6920 319011 5276 5.000,00
Art. 3º - Caso necessário, tendo como limite o mesmo percentual autorizado na
Lei Orçamentária do Município de São Francisco para 2019,fica autorizado suplementar Os
créditos adicionais especiais abertos.
fes, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
e rá MINAS GERAIS
x O Rua Montes Claros nº. 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
Art. 4º Esta Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 15 de Março de 2019
ARECIDO CARNEIRO
PREFEITO MUNICIPAL