norma nº 3175/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 3175 DE 15 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do corrente exercício, no valor de
R$10.000,00 (dez mil reais) referente à cobertura de despesas para aquisição de equipamentos
e material permanente destinado à estruturação e manutenção das atividades do Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, conforme Ofício nº 024/2019 da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Informamos que este recurso será utilizado
para a execução da seguinte despesa:
02 — Executivo
07 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
02 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
9003 — Proteção Social Especial
5915-Imobilizações do CREAS/PAEFI
Elemento Descrição Valor (R$)
449052 Equipamento e material Permanente 10.000,00
Recurso 129: Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
Art. 2º - Em face da abertura do crédito solicitado, usaremos a anulação da
seguinte dotação:
Dotação Orçamentária Ficha 7 | Valor (R$)
070208.243.9003.6933 319004 53077 5.000,00
070208.243.9003.6933 339036 531 5.000,00
Cod, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
as Rua Montes Claros nº. 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
Art. 3º Caso necessário, tendo como limite o mesmo percentual autorizado na Lei
Orçamentária do Município de São Francisco para 2019, fica autorizado suplementar os
créditos adicionais especiais abertos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 15 de Março de 2019
EITO MUNICIPAL