| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3177 / 2019 |
| Date | 2019-03-27 |
| Ementa | CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DE PROMOÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À SAÚDE MENTAL ENTRE JOVENS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2570 |
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