norma nº 3196/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 3196 DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar imóvel a
Empresa GONÇALVES DA MATA & CIA LTDA -ME CNPJ: 09.219.097/00001-00 situada
a Rua Minervino Maynart, nº 998, Bairro Jardim Regalito, sendo uma área de terreno urbano
localizado na Avenida Perimetral no Bairro Setor Industrial, com uma área de 1805,59m? (um
mil, oitocentos e cinco metros quadrados e cinquenta e nove centímetros) na cidade de São
Francisco/MG.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente doação tem por finalidade exclusiva a
construção de uma sede própria para a empresa Gás da Mata.
Art. 3º - O imóvel ora doado é intransferível a terceiros.
Art. 4º - Se, por ventura, não for implantada a finalidade da doação no
prazo de 02 (dois) anos, ou alterada a qualquer tempo, o referido imóvel reverterá,
automaticamente ao Município.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpr:
São Francisco/M de Agosto de 2019
CIDO CARNEIRO
MUNICIPAL
EVANILSO AP.
PREF