norma nº 3197/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
LEI Nº 3197 DE 23 DE AGOSTO DE 2019.
“Dispõe sobre as diretrizes gerais para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária para
o exercício de 2020 e dá outras providências”
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no $ 2º do
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, nas normas da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes
para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de SÃO FRANCISCO
relativo ao exercício de 2020, compreendendo:
I— as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II — orientações gerais para elaboração e estrutura da Lei Orçamentária
anual;
III — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do
Município;
V — equilíbrio entre receitas e despesas;
VI- critérios e formas de limitação de empenho;
VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação de resultados
dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII — condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
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IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas
atribuídas a outros entes da Federação;
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do
cronograma mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII — definição de despesas consideradas irrelevantes;
XIII — disposições sobre a dívida pública;
XIV — disposições sobre o orçamento do Poder Legislativo e da
Administração Indireta;
XV — das disposições gerais e finais.
Seção I
Das metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2020 são aquelas definidas e demonstradas no Anexo IX desta Lei,
conforme art. 165, 82º da Constituição Federal, as quais terão precedência na alocação dos
recursos na Lei Orçamentária de 2020, não se constituindo, todavia, em limite à programação
das despesas.
Parágrafo único — Na elaboração da Proposta Orçamentária para o
exercício de 2020, o Poder Executivo poderá alterar as metas a fim de compatibilizar a
despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar O equilíbrio das contas públicas.
Seção II
Orientações gerais para elaboração e estrutura da Lei Orçamentária Anual;
Art. 3º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da
Orçamentária de 2020 deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da
fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso
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todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, promovendo a participação popular
nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo Único - Para o efetivo cumprimento da transparência da
gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo e o Poder Legislativo
deverão implantar e manter atualizado endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão,
com os dados e as informações exigidas pela Lei Federal 9.755/98, bem como o Relatório de
Gestão Fiscal e o Resumido da Execução Orçamentária.
Art. 4º - As categorias de programação de que trata essa
Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, sub-funções, programas,
projetos, atividades, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação, elemento da despesa além da fonte e destinação de recursos, de
acordo com as codificações da Portaria SOF/STN 42/1999, Portaria Interministerial STN/SOF
nº 163/2001 e alterações posteriores, da Lei do Plano Plurianual e Instruções Normativas
editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º - Conforme dispõe o art. 15 da Lei 4.320/1964, a proposta
orçamentária para o exercício de 2020 será discriminado até o nível de elemento da despesa, e
a estrutura da natureza da despesa a ser observada na elaboração da proposta orçamentária de
todas as esferas de Governo será “c.g.mm.ee.dd”, onde:
1) “c” representa a categoria econômica;
ID) “g” o grupo de natureza da despesa:
HT) “mm” a modalidade de aplicação;
IV) “ee” o elemento de despesa;
V) “dd” o desdobramento do elemento de despesa.
Parágrafo Único - No desdobramento do elemento da despesa “dd”,
obrigatoriamente constará o preenchimento “00” na elaboração da proposta orçamentária para
o exercício de 2020.
Art. 6º - O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos
compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias,
fundações, empresas públicas dependentes, e demais entidades em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam reçursos 7
do Tesouro Municipal.
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Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal conterá além da Mensagem de Encaminhamento, todos os anexos exigidos pela
Legislação e os quadros orçamentários consolidados.
Art. 8º - As estimativas de receitas e à fixação de despesas para o exercício
de 2020 a serem consideradas nos Anexos de Metas Fiscais, deverão obedecer às diretrizes
constantes desta Lei e poderão ser adequadas às possíveis variações que possam ocorrer até a
elaboração da proposta orçamentária.
8 1º - Ocorrendo a hipótese prevista no caput do artigo, os ajustes
necessários serão realizados preferencialmente no valor da Reserva para contingenciamento.
82º - O projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da
economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem
como das alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de
resultado primário e nominal estabelecidos nesta lei.
Art. 9º - Para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, o Poder
Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão, até o dia 15 (quinze) de
agosto de 2019, o orçamento de suas despesas acompanhando de quadro detalhamento de
despesas de modo a justificar o seu montante.
Parágrafo Único. Para atender ao disposto no $3º do art. 12 da Lei
Complementar nº 101, de 2000 o Prefeito apresentará á Câmara Municipal, até 30(trinta) de
julho de 2019, os estudos e as estimativas das receitas para 0 exercício subsequente, inclusive
da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 10 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11 - A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsáveJ/ pelo
débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumpyifento ao
disposto no art. 100 da Constituição Federal.
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Parágrafo Unico — Para fins de acompanhamento, controle e centralização,
os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação do Setor Jurídico do Município.
Art. 12 — Na fixação das despesas para o exercício de 2020, será assegurado
o seguinte:
I Aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e
desenvolvimento do ensino e 15% (quinze por cento) na saúde, observado o seguinte:
a)25% (vinte e cinco por cento) calculados sobre os impostos municipais,
multas e juros sobre tributos e dívida ativa tributária, as quais não compõem base de cálculo
para o FUNDEB, para aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
b)5% (cinco por cento) calculados sobre os impostos e transferências
constantes dos incisos I, II e III do caput do art. 155; do inciso II do caput do art. 157, e dos
incisos II, III e IV do caput do art. 158; e das alíneas “a” e “b” do inciso I e do inciso II do
caput do art. 159 da Constituição Federal, as quais servirão de base de cálculo para formação
do FUNDES, para aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
c)15% (quinze por cento) sobre as receitas discriminadas nos itens
anteriores para aplicação nas ações e serviços públicos de saúde, de acordo com a Emenda
Constitucional 29 de 13 de setembro de 2000.
Subseção Única
Da definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência;
Art. 13 — A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência
constituída, exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal, destinada ao atendimento de
passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e abertura de créditos
adicionais.
Seção III
Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
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Art. 14 - A despesa com pessoal do município não poderá ultrapassar
60% (sessenta por cento) do total da receita corrente líquida.
Parágrafo Único — Serão consideradas na apuração dos gastos, as despesas
com pagamento de inativos, pensionistas, agentes políticos, detentores de cargos, empregos
ou funções, bem como os encargos sociais e contribuições recolhidas à Previdência Social.
Art. 15- A repartição do limite constante do artigo anterior não poderá
exceder os seguintes percentuais:
I- 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
H- 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo;
Parágrafo único - Na verificação do atendimento dos limites fixados não
serão computadas as despesas:
I— de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II — relativas a incentivos à demissão voluntária;
III — derivadas da aplicação do disposto no inciso II do $ 6º do art. 57 da
Constituição;
IV — decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao
da apuração a que se refere o $ 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de
2000;
V — com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por
recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o $ 9º do art. 201 da
Constituição;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal
finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit
financeiro.
Lei Complementar Federal nº 101/2000, a adoção de medidas não dever:
atendimento à saúde, educação e assistência social do município.
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Art. 17 - Se a despesa com pessoal atingir o nível de 95% (noventa e cinco
por cento) dos limites estipulados para cada Poder, a realização de serviço extraordinário
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos
que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário
para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de
exclusiva competência do Secretário de Administração ou do Prefeito Municipal e, no âmbito
do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Art. 18 — Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $1º, II da
Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas, mediante
lei, as concessões de qualquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, em especial do pessoal de ensino.
Art. 19- O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir
as despesas com pessoal, caso sejam ultrapassados os limites estabelecidos no artigo 15 desta
lei:
I— eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
H — eliminação das despesas com horas-extras;
HI - redução em pelo menos vinte por cento das despesas
com cargos em comissão e funções de confiança;
IV — exoneração dos servidores não estáveis.
Seção IV
Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
Art. 20 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda, beneficiar contribuintes integrantes de classes
menos favorecidas ou vinculados a programas sociais do Município, devendo esses benefícios
serem considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do se
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impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subseqientes, conforme art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 21 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita,
conforme art. 14, 83º, H, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 22 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício
de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em
vigor após adoção de medidas de compensação, conforme art. 14, $2º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigências referidas no caput,
podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante O cancelamento, pelo mesmo
período, de despesas em valor equivalente.
Art. 23 - A estimativa da receita que constará do projeto
de Lei Orçamentária para o exercício de 2020, com vistas à expansão da base tributária e
consegiiente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, dentre os quais:
I — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e Julgamento
dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
Il - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e
arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão.
II — aperfeiçoamento dos processos administrativo-tributários, por
meio da revisão e racionalização das rotinas é processos, objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de
serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da
prática de infração da legislação tributária.
Art. 24 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, ob da
Capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I— atualização da planta genérica de valores do município;
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II — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
HI - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos
limites da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão
Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Sobre Imóveis;
VI - instituição de Taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de
policia;
VII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a
finalidade de tornar exegiiível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de
alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 25 - Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas na legislação tributária que estejam em tramitação na
Câmara Municipal.
Seção V
Equilíbrio entre receitas e despesas;
Art. 26 - A elaboração do projeto, a aprovação e a
execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário
necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal,
conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
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Art. 27 - Os projetos de Lei que impliquem diminuição de receita ou
aumento de despesa do município para o exercício de 2020 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que discriminem 0 montante estimado da diminuição das receitas ou do
aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2020 a 2021,
demonstrando a memória de calculo respectiva.
Parágrafo Único - Não será aprovado projeto de lei que implique
aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I— para elevação das receitas:
a) A implantação das medidas previstas nos arts. 23 e 24 desta Lei;
b) Atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) Chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II — para redução das despesas:
a) Implantação de rigorosa pesquisa de preço, de forma a baratear
toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) Revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Critérios e formas de limitação de empenho;
Art. 29 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias
estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do $ 1º do art. 31, da Lei Complementar nº
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2020,
prioritariamente nas seguintes despesas:
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I — Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a
recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação
de ativos, desde que ainda não comprometidos:
II — Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
II — Dotação para combustíveis destinados a frota de veículos
dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV — Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros
das diversas atividades.
$1º - Excluem-se do caput desse artigo as despesas que constituam
obrigação constitucional e legal, as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida
e com os precatórios judiciais.
$ 2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante
que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme
proporção estabelecida no caput deste artigo.
$ 3º - Os poderes, Executivo e Legislativo, com base na comunicação
de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os
montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e da movimentação
financeira.
8 4º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2019.
$ 5º - Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida
na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação
de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000.
Seção VII
Normas relativas ao controle de custos e a avaliação de resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
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Art. 30 - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de
sistema de controle de custos e a avaliação de resultados dos programas de governo.
Art. 31 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei,
a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
8 1º- A Lei Orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais deverão
agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetos dos
respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a
realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado
“Apoio Administrativo”.
$ 2º - Merecerá destaque o aprimoramento da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de
Planejamento, execução, avaliação e controle interno.
8 3º - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de
custos, otimização de gastos e ordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo, pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VIII
Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
Art. 32 - É vedada à inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante
lei especifica que sejam destinadas:
I— às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação e ou cultura;
II — às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza
continuada;
HI — às entidades que tenham sido declar por ei ão sendo de
utilidade pública;
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Parágrafo único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular
funcionamento, que deve ser emitido por autoridade local, é comprovante da regularidade do
mandato de sua diretoria.
Art. 33 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a títulos de auxílios e contribuições para entidade pública e/ou
privada, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica desde que sejam:
I — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações
relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio
ambiente;
Il — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituído e signatário de contrato de gestão
com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas
municipais.
Art. 34 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades públicas de fins
lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam
destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 35 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotação para a realização de transferências financeira a outro ente da federação,
exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesse local,
observado as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 36 - As entidades beneficiadas com os recursos e as entidades
previstas nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão a fiscalização do Poder Executivo e
Poder Legislativo com finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais
receberam os recursos.
Art. 37 - As transferências de recursos às entidades previstas nos arts.
32 a 35 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração
de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art.
116 da Lei Federal nº 8.666/1993.
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8 1º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento
da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
$ 2º - É vedada a celebração de convênio com entidade em situação
irregular com o Município em decorrência de transferência feita anteriormente.
8 3º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se
refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que
receberam recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE — Programa Dinheiro
Direto na Escola.
Art. 38 - É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as
que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas
as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam à
ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde, ou a pessoas
físicas constantes do cadastro de assistência social do município.
Art. 39 - A transferência de recursos financeiros de um órgão para
outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a
Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus
créditos adicionais.
Parágrafo Único - O aumento da transferência de recursos financeiros
de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa,
conforme determina o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Seção IX
Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da
Federação;
Art. 40 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesás
competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei esfeoffica é
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que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam, claramente, o interesse
local.
Parágrafo único - A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá
ser precedida da aprovação de plano de trabalho € da celebração de convênio.
Seção X
Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de
desembolso;
Art. 41 - O Pode Executivo deverá elaborar e publicar por ato próprio, até
30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, as metas bimestrais de
arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, nos termos do
art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000 com vistas ao cumprimento das metas de resultado
primário estabelecida nesta Lei.
$ 1º - Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta
do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade
do Município, até 15(quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, os
seguintes demonstrativos:
I — as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o
disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
IH — o cronograma bimestral de realização das despesas orçamentárias
(liquidação), classificadas em despesas financeiras, as que correspondem ao pagamento dos
Juros e Encargos da Dívida, Concessão de Empréstimos, Aquisição de Título de Capital já
Integralizado e Amortização da Dívida, e despesas não-financeiras, as demais despesas do
orçamento;
HI — o cronograma de pagamentos mensais de despesas incluídos os restos
a pagar, esses últimos identificados em processados e não processados, nos termos do art. 8º
da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 20 — Para atender ao caput deste artigo, o Poder Executi
demonstrativo contendo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO F RANCISCO
MINAS GERAIS
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I-a previsão de arrecadação da receita desdobrada em metas bimestrais,
classificadas em dois grupos - receitas de natureza financeira, que reúne aplicações
financeiras, operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de bens, e receitas
não-financeiras, reunindo as demais receitas do orçamento;
Il - o cronograma bimestral de realização das despesas orçamentárias
(liquidação), classificadas em despesas financeiras, as que correspondem ao pagamento dos
Juros e Encargos da Dívida, Concessão de Empréstimos, Aquisição de Título de Capital já
Integralizado e Amortização da Dívida, e despesas não-financeiras, as demais despesas do
orçamento;
III - o cronograma de pagamentos mensais de despesas, incluídos os Restos
a Pagar, esses últimos identificados em processados e não processados;
IV - a previsão de resultados primários, desdobrada por bimestre,
demonstrando o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida na LDO.
$ 3º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, a programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão ou
local oficial de publicação do Município até 30(trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2020.
Seção XI
Da definição de critérios para inicio de Novos Projetos;
Art. 42 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos
termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais observados
O disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas
desta Lei;
I — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
III — estiverem preservados os recursos necessários/á cânservação do
patrimônio público;
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IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de créditos.
Parágrafo único - Considera-se projeto em andamento, para os efeitos
desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta
orçamentária de 2020, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício
subseqiente.
Seção XII
Da definição das despesas consideradas irrelevantes;
Art. 43 - Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar
nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os
limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e outros serviços e compras.
Seção XIII
Das disposições sobre a dívida pública;
Art. 44 - A administração da dívida pública municipal interna ou externa
tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da divida pública e viabilizar
fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$1º - Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários
para pagamento da dívida.
$ 2º - O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais
para o montante da dívida publica consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento
ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
NY
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Art. 45 — Na Lei Orçamentária para o exercício de 2020, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas.
Art. 46 — A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das
normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução 43/2001 do Senado
Federal.
Art. 47 — A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização
de operações de crédito por antecipação da receita - ARO, desde que observado o disposto no
art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na
Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Seção XIV
Disposições Sobre o Orçamento do Poder Legislativo e da Administração Indireta
Art. 48- As despesas do Poder Legislativo e da Administração Indireta
constarão da proposta orçamentária para o exercício de 2020, em programa de trabalho
próprio, detalhado, conforme aprovado em Resoluções do órgão colegiado específico,
observando o disposto no art. 5º desta Lei.
Parágrafo Único - A Câmara Municipal e os Órgãos da Administração
Indireta enviarão mensalmente ao Poder Executivo, no prazo máximo de 15 dias após o
encerramento de cada mês, balancetes mensais de execução da receita e despesa, detalhando a
movimentação orçamentária, extra-orçamentária e saldos bancários, os quais farão parte das
demonstrações contábeis do município a serem publicadas e consolidadas para efeito da
Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, em atendimento à Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 49 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o
percentual estabelecido no Inciso I, do artigo 29-A, da Constituição Federa
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somatório da receita tributária e das transferências prevista no $ 5º, do Art. 153 e nos arts. 158
e 159, da Constituição Federal efetivamente realizado no exercício anterior.
$1º - Atendido o disposto no art. 29-A da Constituição da República, o
repasse ao Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2020, será de 79(sete por cento) do
somatório da receita tributária e das transferências previstas no 85º do art. 153 e nos arts. 158
e 159 daquela Constituição, efetivamente realizado no exercício de 2019, cujo montante
deverá ser consignado por estimativa na Lei Orçamentária de 2020.
$2º - É vedado o repasse para atender despesas estranhas às atividades
legislativas e superiores ao limite constante do caput do Artigo.
83º - O Poder Legislativo não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento)
de sua receita com a folha de pagamento, incluindo os gastos com o subsídio dos vereadores.
84º - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá
ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município, obedecendo ao que
determina inciso VII do art.29 da Constituição Federal.
Seção XV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 50 - As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária e
em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito, por meio de Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único - As modificações a que se refere este artigo também
poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei
Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 51 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de
prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa,
nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para os ||
Poderes Executivo e Legislativo Municipal procederem a abertura de créditos adicionai
suplementares até determinado limite, em valor percentual, sobre os respectivos oram
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ie teimam e S001AO
Art. 52 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
dispostos no art. 167, $ 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do
Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/1964.
Art. 53 - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer mediante
autorização legislativa, através de decreto, a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
justificadamente, de acordo com as disposições constantes do art. 167, VI da Constituição
Federal.
Art. 54 - O Executivo Municipal poderá, mediante autorização legislativa,
alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes para o exercício
financeiro de 2020, através de decreto, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu
valor se tornar insuficiente na Lei Orçamentária Anual.
Art. 55 - Em cumprimento ao disposto no art. 44 da Lei Complementar nº
101/2000, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos
que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, salvo se
destinada por lei ao regime de previdência dos servidores municipais.
Art. 56 — O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá
para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
Art. 57 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2020 deverão ser
compatíveis com os programas, ações, metas e objetivos constantes do Plano Plurianual do
município para o quadriênio 2018/2021 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas
desta Lei.
$ 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do $ 3º do art.
166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
1) pessoal e encargos sociais;
II) serviço da dívida; f
II) dotações financiadas com recursos vinculados;
IV) dotações referentes a contrapartida.
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$ 2º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a
alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e
desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde, como também não
serão permitidas emendas que criem novos projetos e atividades não previstos no Plano
Plurianual do município para o quadriênio 2018/2021.
$ 3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão
considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios
judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma
específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a
contrapartida municipal de operações de crédito.
Art. 58 - Se o projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado à
sanção até o início do exercício financeiro de 2020, fica o Executivo Municipal autorizado a
executar 1/12 (um doze avos) por mês das dotações orçamentárias correntes constantes da
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
$ 1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas
correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao
serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos
vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso
de recursos.
$ 2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras
em andamento.
Art. 59 — Nos termos do art. 2º desta Lei, as metas e prioridades para o
exercício financeiro de 2020 também correspondem às ações decorrentes de emendas
parlamentares.
Art. 60- É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma
equitativa, da programação incluída por emendas individuais em lei orçamentária e financeira,
em montante correspondente a 1, 2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior.
$ 1º - Considera-se equitativa a execução das programações dg caráter
q ;
yidependente
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal a emendas apresentadas,
da autoria.
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a teme WIM
8 2º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovada
no limite de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços público de saúde.
$ 3º - As programações orçamentárias prevista no caput deste artigo não serão
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica; nestes casos, no
empenho das despesas que integre a programação prevista no caput deste artigo, serão
adotadas as seguintes medidas:
I No tempo previsto na Lei Orgânica Municipal para o veto do Prefeito à Lei,
junto aos vetos parciais, se for o caso, o Poder Executivo enviará ao Poder
Legislativo as justificativas dos impedimentos de ordem técnica;
H- Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste
parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo O remanejamento
da programação cujo impedimento será insuperável;
HI- Até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II deste parágrafo, o Poder
Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara Municipal sobre
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV- Se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III deste
parágrafo, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento
será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei
orçamentária.
8 4º - Após o prazo previsto no inciso IV do $ 3º deste artigo, as
programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no
inciso I do $ 3º deste artigo.
8 5º - Impedimento de ordem técnica pode ser entendido como elementos
que obstam o curso regular da realização da despesa referente à emenda individual de
execução obrigatória, sendo exemplos:
I- | Incompatibilidade do obje, O com a finalidade da ação
orçamentária, sendo exemplo:
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a) O programa da Secretaria Municipal de Saúde possui itens
padronizados e a proposta indica aquisição de um bem não existente na lista.
W- Incompatibilidade do objeto indicado com o programa do órgão
executor, sendo exemplo:
a) O programa de Secretaria Municipal de Saúde possui itens
padronizados e a proposta indica aquisição de um bem não existente na lista.
$ 6º - As emendas de execução obrigatória a que se refere este artigo, serão
identificadas em nível de projeto/atividade, sendo que para atividade iniciarão com dígito 6
(seis) e para projeto com o dígito 7 (sete).
Art. 61 — Em atendimento ao disposto no art. 4º, 881º 2º e 3º da Lei
Complementar nº 101/2000, serão encaminhados os anexos por ocasião da revisão do Plano
Plurianual de Investimentos de modo a guardar compatibilidade entre os instrumentos de
planejamento.
Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 23 de Agosto de
EVANILSO APA CARNEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
MINAS GERAIS
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ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
2020
PROGRAMAS AÇÕES FINALIDADE | PRODUTO | UNIDADE | META
DA AÇÃO DA AÇÃO | DE
MEDIDA
0021 — [2.130 [...] [..] [..] ES [..]
ADMINISTRAÇÃO 2- Criação e | Implantação | quantidade 1
GERAL MANUTENÇÃO | Manutenção da | da Guarda
DA — GUARDA | Guarda Municipal
MUNICIPAL Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO (
RUA MONTES CLAROS, 243
SAO FRANCISCO - MG
03836311617 -
sfcidadesolDyahoo.com.br
CNPJ : 22.679.153/0001-40
www.prefeiturasaofrancisco.mg.gov.br
Forma de Emissão: Sintético
Perspectiva: 1(16/08/2017)
Programa: 0009 PROG. DE DESENV. DA AGRIC. PECUAR. E ABA
Ação Unidade ii Classificação Produto Unidade Medida | Ano Metas E Valor R$
5927-IMOB. DE APOIO A FORMAÇÃO Projeto INVESTIMENTOS
HORTA COMUNITA DIVERSOS
2020 a 5.439,00
Total da ação para os exercícios 5.439,00
oi PM pa Unidade Medida E Valor R$
6930-MANUT. DE APOIO P/ FORMAÇÃO Atividade DESP. DE
HORTA COMUNI CUSTEIO DE
CARATER 2020 E 32.634,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 1 32.634,00
Ano Valor ]
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 38.073,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 38.073,00
Programa: 0011 PROG. DE DIF.DE CULTUR.E PATR. HISTORICO
Ação Unidade Classificação Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6929-MANUT. ATIV. FUND. MUNIC. PRES. Atividade DESP. DE MESES
PAT. CUL CUSTEIO DE
CARATER | 2020 12 43.114,00
CONTINUADO |
Total da ação para os exercícios | 12 43.114,00
Base; e-cidade
Pág 1/48
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002.php Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2019 Data: 12-04-2019 - 11:00:09
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO ( (
RUA MONTES CLAROS, 243 2020
SAO FRANCISCO - MG É o
: iz Forma de Emissão: Sintético
guess 1617 - CNPJ: 22.679.153/0001-40 pias a: 1(16/08/2017)
sfcidadesolDyahoo.com.br
www .prefeiturasaofrancisco.mg.gov.br
| Ano Valor =|
| 2018 0,00
TOTAL PROGRAMA | o = so
2021 0,00
Total dos Exercícios 43.114,00
Programa: 0046 PREVIDENCIA SOCIAL A SEGURADOS
ri e é ER Produto Unidade Medida Valor R$
1103-EQUIP/MAT. PERMEN. GER. DE BENF. INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
PREVID. DIVERSOS
2020 Es 21.757,00
E Total da ação para os exercícios 25] 21.757,00
Ação — | Unidade Classificação Produto Unidade Medida | Ano Metas Sil Valor R$
2209-MANUTENÇÃO GERENCIA DE Atividade DESP. DE MESES
BENEFICIOS PREV. CUSTEIO DE L
CARATER 2020 12 275.443,00
CONTINUADO IR L
Total da ação para os exercícios 12 275.443,00
Ação t- Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Er Metas E Valor R$
2210-MANUTENÇÃO PROVENTOS DE Atividade DESP. DE MESES
INATIVOS E PENS. CUSTEIO DE To
CARATER 2020 EE 12 6.527.094,00
CONTINUADO e fi
Total da ação para os exercícios 12 6.527.094,00
| Ano Valor
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL ERCORANA 2020 6.824.294,00
20; 0,00
Total dos Exercícios 6.824.294,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002 php. Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2019 Data: 12-04-2019 - 11:00:09 Pág 2/48
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO(
RUA MONTES CLAROS, 243
SAO FRANCISCO - MG
03836311617 - CNPJ: 22.679.153/0001-40
sfcidadesolDyahoo.com.br
www.prefeiturasaofrancisco.mg.gov.br
2020
Forma de Emissão: Sintético
Perspectiva: 1(16/08/2017)
- EXERCÍCIO DE
Programa: 0111 AÇÕES ADMINISTRATIVAS GERAIS
Ação [Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano lá Metas Er Valor R$
1100-EQUIPAMENTOS/MAT. PERM. DIR. Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM =
EXECUTIVA DIVERSOS
2020 L 25 5.439,00
Total da ação para os exercícios 25 5.439,00
sia a AAA I Unidade Classific: Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
1101-INSTALAÇÕES DO IPREMSAF Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM |.
DIVERSOS
25 163.177,00
[ 2020 [=
Total da ação para os exercícios 25 163.177,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
1102-EQUIP./MAT. PERMANENTE GER. DE Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
APOIO ADM DIVERSOS o
| E 20200 | 2 10.878,00
E E +
Total da ação para os exercícios | 25 10.878,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas ni Valor R$
2200-MANUTENÇÃO DA DIRETORIA Atividade DESP. DE MESES
EXECUTIVA CUSTEIO DE EE
CARATER 2020 12 224.315,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 224.315,00
Ação Unidade Classificação Unidade Medida Ano Metas Valor R$
2201-MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA Atividade DESP. DE MESES
JURIDICA CUSTEIO DE
CARATER 2020 2. 129.454,00
CONTINUADO L
Total da ação para os exercícios 12 129.454,00
A
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002. php Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2019 Data: 12-04-2019 - 11:00:09
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO/ (
RUA MONTES CLAROS, 243 2020
SAO FRANCISCO - MG A
03836311617 - CNPJ: 22.679.153/0001-40 Sr ,
Perspectiva: 1(16/08/2017)
sfcidadesoDyahoo.com.br
www.prefeiturasaofrancisco.mg.gov.br
Ação Unidade Classificação Produto
2202-MANUTENÇÃO DO CONTROLE Atividade DESP. DE
INTERNO CUSTEIO DE
CARATER 2020 12 23.499,00
CONTINUADO [
12 23.499,00
Ação Unidade Classifica Metas Valor R$
2204-MANUTENÇÃO GERENCIA DE APOIO Atividade
ADM CUSTEIO DE
CARATER 415.994,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 415.994,00
Ação Unidade Classificação Produto | Unidade Medida Ano Metas Valor R$
2205-DESPESAS Atividade DESP. DE MESES
AGUA/LUZ/TELEFONE/POSTAGEM CUSTEIO DE
CARATER 2020 12 16.318,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios dali 16.318,00
Ação Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
2206-DESPESAS COM ALUGUEIS E Atividade DESP. DE MESES
SEGUROS CUSTEIO DE
CARATER 2020 12 436,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 436,00
Ação Classificação Produto Unidade Medida | Ano Metas Valor R$
2207-DIVULGAÇÃO DE ATOS Atividade DESP. DE MESES
OFICIAIS/ADMINISTRAT. CUSTEIO DE
CARATER 2020 12 10.878,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 10.878,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano T Metas / AEE Valor R$
2208-ENCARGOS SOCIAIS E Atividade DESP. DE MESES ú
TRABALHISTAS CUSTEIO DE
CARATER 12 53.523,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 53.523,00
Base; e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002.php Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2019 Data: 12-04-2019 - 11:00:09
Pag 4/48
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RUA MONTES CLAROS, 243
SAO FRANCISCO - MG
03836311617 - CNPJ: 22.679.153/0001-40
sfcidadesolD yahoo.com.br
www.prefeiturasaofrancisco.mg.gov.br
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE
Forma de Emissão: Sintético
Perspectiva: 1(16/08/2017)
Metas + Valor R$
Unidade Medida | "Ano |
DESP. DE
CUSTEIO DE
2211-MANUT. CONV.POLICIA AMBIENTAL Atividade
CARATER 12 [ 25.020,00
CONTINUADO |
Total da ação para os exercícios | 12] 25.020,00
[ Ano | Valor |
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 1.078.931,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 1.078.931,00
Programa: 0114 NORMAS E AÇÕES FISCAIS
Ação Unidade Classificação Produto Metas Valor R$
2203-MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS Atividade DESP. DE
ADMIFISCAL CUSTEIO DE |
CARATER 2020 | 12] 181.887,00
CONTINUADO [ |
Total da ação para os exercícios | 12 181.887,00
| Ano Valor |
| 2018 0,00
[ 2019 0,00
TOTAL PROGRAMA | 2020 181.887,00
[ 2021 0,00
Total dos Exercícios | 181.887,00
Programa: 1001 DEFESA INTERESSE PUB. PROC. JUDICIARIO
Ação Produto Unidade Medida j Valor R$
5005-IMOBILIZAÇÕES DA PROCURADORIA Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
JURÍDICA DIVERSOS |
25 1.121,00
Total da ação para os exercícios 25 1.121,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002, php. Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2019 Data: 12-04-2019 - 11:00:09 Pág 5/48
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE
Forma de Emissão: Sintético
Perspectiva: 1(16/08/2017)
Ação Unidade Classificação Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6001-MANUTENÇÃO DE SENTENÇAS Atividade DESP. DE MESES
JUDICIAIS CUSTEIO DE
CARATER 2020 12 299.118,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 299.118,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6006-MAN/ DAS ATIVID/DA PROCURADORIA Atividade DESP. DE MESES
JURÍDICA CUSTEIO DE
CARATER 2020 12 494.575,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 494.575,00
Ano Valor E |
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 794.814,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 794.814,00
Programa: 1002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Ação Unidade Classificação Ano Metas Valor R$
5002-IMOBILIZAÇÕES GABINETE Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
DIVERSOS
2020 25 16.318,00
Total da ação para os exercícios 25| 16.318,00
Ação Ano Valor R$
6003-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO Atividade DESP. DE
GABINETE CUSTEIO DE
CARATER 2020 1.565.075,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 1.565.075,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002. php Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2019 Data: 12-04-2019 - 11:00:09 Pág 648
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE
Forma de Emissão: Sintético
Perspectiva: 1(16/08/2017)
Ação [7 Unidade | Classificação | Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6004-COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE Atividade DESP. DE MESES
INSTITUCIONAL CUSTEIO DE
CARATER | 2020 12 78.325,00
CONTINUADO [ Se
Total da ação para os exercícios 12 78.325,00
| Ano Valor ]
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA, 2020 1.659.718,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 1.659.718,00
Programa: 1003 CONTROLE INTERNO
Ação Unidade Classificação | Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
5007-IMOBILIZAÇÕES CONTROLADORIA Projeto AVALIAÇÕES 2
APROVADAS
2020 1 3.264,00
a
Total da ação para os exercícios E 3.264,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6008-MANUT/ DAS ATIVIDADES DA Atividade DESP. DE MESES
CONTROLADORIA CUSTEIO DE Es
CARATER [[ 2020 12 145.229,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 145.229,00
Ano Valor
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 20 45.403,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 148.493,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002. php. Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2019 Data: 12-04-2019 - 11:00:09
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE
Programa: 1010 PROGRAMA DE APOIO A OBRAS
Ação Unidade Classificação I Produto Unidade Medida Ano E Metas Valor R$
5101-IMOBLIZAÇÕES DE OBRAS E Projeto INVESTIMENTOS | Porcentagem ai
SERVIÇOS DIVERSOS
2020 [E 25 69.128,00
Total da ação para os exercícios 25 69.128,00
Ação Unidade Unidade Medida Ano Metas Ta Valor R$
5102-CONST. REFORM. AMPLIAÇÃO AVALIAÇÕES male
PREDIO PUBLICO APROVADAS
20; 54.392,00
| 20 +
Total da ação para os exercícios JE 54.392,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano | Metas Valor R$
6103-MANUT. ATIVIDADES OBRAS E Atividade DESP. DE meses Tt
SERVIÇOS CUSTEIO DE
CARATER | 2020 2l. 1.988.007,00
CONTINUADO |
Total da ação para os exercícios 12). 1.988.007,00
Programa: 1011 PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
Ano Valor |
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL EROGRAMA | 2020 2.111.527,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 2.111.527,00
Ação | Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Valor R$
5104-IMOBILIZAÇÕES PLANEJ. E SERV. Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
URBANOS DIVERSOS E
| 2020 / ã 48.953,00
Total da ação para os exercícios 25 48.953,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002.php. Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2019 Data: 12-04-2019 - 11:00:09 Pág 8/48
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Forma de Emissão: Sintético
Perspectiva: 1(16/08/2017)
Ação Unidade | Classificação Produto Unidade Medida.
6106-MANUT. DAS ATIVIDADES PLAN. Atividade DESP. DE meses
SERV. URBANO CUSTEIO DE
CARATER 2020 1.698.164,00
CONTINUADO |
Total da ação para os exercícios | 1.698.164,00
Ano Valor 5)
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 1.747.117,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 1.747.117,00
Programa: 1012 HABITAÇÕES RURAIS
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Metas Valor R$
5107-CONST. REFORMA DE HABITAÇÕES Projeto AVALIAÇÕES
RURAIS APROVADAS
2020 555.314,00
Total da ação para os exercícios 555.314,00
Ano Valor ]
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 555.314,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 555.314,00
Programa: 1013 HABITAÇÕES URBANAS
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida
5108-CONST. REFORMA DE HABITAÇÕES Projeto AVALIAÇÕES
URBANAS APROVADAS
2020 43.513,00
Total da ação para os exercícios 43.513,00
Base: e-cidade
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Forma de Emissão: Sintético
Perspectiva: 1(16/08/2017)
Ano Valor ]
2018 0,00
2019 0,00
PRO!
TOTAL GRAMA 2020 43.513,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 43.513,00
Programa: 1014 SANEAMENTO BÁSICO RURAI
Ação Unidade Unidade Medida Ano Metas Valor R$
5109-IMOBILIZAÇÕES SANEAMENTO AVALIAÇÕES
BASICO RURAL APROVADAS
2020 + 579.941,00
Total da ação para os exercícios 579.941,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano | Metas Valor R$
6110-MANUTENÇÃO SANEAMENTO BÁSICO Atividade DESP. DE meses
RURAL CUSTEIO DE
CARATER 2020 | 12 503.527,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercit 12 503.527,00
[ Ano Valor E|
2018 0,00
2019 0,00
L PR
Tora DORAMA, 2020 1.083.468,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 1.083.468,00
Programa: 1015 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Ação
5111-IMOBILIZAÇÕES -SANEAMENTO
BÁSICO URBANO
Unidade Classificação
Projeto
AVALIAÇÕES
APROVADAS
Unidade Medida
2020 12.216,00
Total da ação para os exercícios 12.216,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002 php. Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2019 Data: 12-04-2019 - 11:00:09 Pág 10/48
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE
Ação Classificação Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6112-MANUTENÇÃO DO SANEAMENTO Atividade DESP. DE meses
BÁSICO URBANO CUSTEIO DE I
CARATER 2020 12 2.835.260,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios [ 12 2.835.260,00
Ano Valor ]
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL EROGRAMA 2020 2.847.476,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 2.847.476,00
Programa: 1016 ELETRIFICAÇÃO URBANA E RURAL
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida | Ano Metas Valor R$
5113-IMOBILIZAÇÕES-EXTENSÃO DE REDE Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM |
PÚBLICA DIVERSOS [
2020 25 75.841,00
Total da ação para os exercícios 25 75.841,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Metas Valor R$
6114-MANUTENÇÃO - ILUMINAÇÃO Atividade DESP. DE
PÚBLICA CUSTEIO DE
CARATER 12 3.680.663,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 3.680.663,00
Ano Valor ]
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 3.756.504,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 3.756.504,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002. php. Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2019 Data: 12-04-2019 - 11:00:09
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE
Programa: 1017 APOIO AO TRANSPORTE MUNICIPAL
Ação | | Unidade 7 Classificação Produto Unidade Medida | Ano Metas Valor R$
5105-PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
AVENIDAS DIVERSOS
2020 25| 2.606.632,00
Es
Total da ação para os exercícios 25 2.606.632,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
5115-IMOBILIZAÇÕES - TRANSPORTE |Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
RODOVIÁRIO DIVERSOS DI
2020 25 73.974,00
Total da ação para os exercícios | 73.974,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas
5118-IMOBILIZAÇÕES TRANSPORTE Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM |
HIDROVIÁRIO DIVERSOS jm
2020 EEE 25 23.933,00)
Total da ação para os exercícios | 25) 23.933,00
Ação Unidade | Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas E Valor R$
6116-CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS Atividade ESTRADAS PORCENTAGEM
VICINAIS VICINAIS
CONSERVADAS 2020 25 1.185.755,00
Total da ação para os exercícios 25 1.185.755,00
Ação Unidade Medida Ano EE E Valor R$
6117-MANUT. ATIVID/ DO TRANSPORTE DESP. DE MESES
RODOVIÁRIO CUSTEIO DE
CARATER 2020 12 1.402.717,00
CONTINUADO = TE
Total da ação para os exercícios 12 1.402.717,00
Base: e-cidade
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE
Forma de Emissão: Sintético
Perspectiva: 1(16/08/2017)
Ação Unidade Classificação Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6119-MANUT.ATIVIDA/ DO TRANSPORTE Atividade DESP. DE MESES
HIDROVIÁRIO CUSTEIO DE |
CARATER 2020 12 823.341,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 823.341,00
Ano Valor
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 6.116.352,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 6.116.352,00
Programa: 2001 ADM.DA SEC.ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida RO Metas, q Valor R$
0002-MANUTENÇÃO PGTO INATIVOS E GOVERNO Operações DESP. DE MESES
PENSIONISTAS MUNICIPAL Especiais CUSTEIO DE 1
CARATER [ 2020 12 2.610.837,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 2.610.837,00
Ação Unidade Classificação Unidade Medida Ano Metas Valor R$
5201-IMOBILIZAÇÕES SEC. ADMINIST/ E Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM |
FINANÇAS DIVERSOS
2020 | 51.117,00)
= Total da ação para os exercícios L Í 25 51.117,00
Ação Unidade Classificação Unidade Medida Ano Valor R$
6202-MAN/ ATIVIDADES SEC. ADMIN. E Atividade DESP. DE MESES
FINANÇAS CUSTEIO DE
CARATER 2020 JE: 12 5.283.005,00)
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios | 12 5.283.005,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002.php Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2019 Data: 12-04-2019 - 11:00:09 Pág 13/48
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE
Forma de Emissão: Sintético
Perspectiva: 1(16/08/2017)
Ação Unidade Ano Metas BE Valor R$
6205-CONTRIBUIÇÃO AO PASEP Atividade DESP. DE
CUSTEIO DE
CARATER 2020 E 12 1.055.214,00
| CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 1.055.214,00
Unidade Classificação Ano Metas Valor R$
6809-TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIO Atividade DESP. DE MESES
PÚBLICO CUSTEIO DE [ =|
CARATER 2020 E 12 13.599,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 1 13.599,00
Ano Valor ]
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 9.013.772,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 9.013.772,00
Programa: 2002 SEGURANÇA PÚBLICA
Ação Unidade [| Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
5203-IMOBILIZAÇÕES CONVÊNIOS SEG/ Projeto AVALIAÇÕES “+
PÚBLICA APROVADAS |
2020 2.000,00
Total da ação para os exercícios gi 2.000,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6204-MANUT.CONVÊNIOS SEGURANÇA Atividade DESP. DE
PÚBLICA CUSTEIO DE
CARATER | 2020 12 94.543,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios el 94.543,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002.php. Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2019 Data: 12-04-2019 - 11:00:09
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Forma de Emissão: Sintético
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Ano Valor
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 96.543,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 96.543,00
Programa: 2003 PREVIDENCIA NO REGIME ESTATUTÁRIO
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6304-AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA Atividade AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
2020 12 5.256.530,00
Total da ação para os exercícios | al 5.256.530,00
| Ano Valor
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 5.256.530,00
2021 0,00
5.256.530,00
Total dos Exercícios
Programa: 4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas JE Valor R$
2001-AUXILIOS DIV.AOS E ADENtEs Atividade DESP. DE MESES
POLITICOS CUSTEIO DE JE
CARATER 2020 12 28.623,00
CONTINUADO [|
Total da ação para os exercícios 12 28.623,00
Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano
2002-REMUN.AGEN. ESTE PIPARC.UNICA Atividade DESP. DE MESES =
CUSTEIO DE fe
Valor R$
CARATER 2020 1 1.831.840,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios | 1 1.831.840,00
Base: e-cidade
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Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002.php. Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2019 Data: 12-04-2019 - 11:00:09
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> Forma de Emissão: Sintético
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Ação Unidade Classificação
2003-DESPESAS DE VIAGEM VEREADORES Atividade
Unidade Medida
DESP. DE
CUSTEIO DE
CARATER 2020 154.562,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 154.562,00
Ano Valor
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 2.015.025,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 2.015.025,00
Programa: 4003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DA CAMARA
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano E! Metas Valor R$
2005-REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES Atividade DESP. DE MESES nm
DA CAMARA CUSTEIO DE
CARATER 2020 ri 950.839,00
| CONTINUADO
Total da ação para os exercícios | | 12 Lo 950.839,00
Ação T | Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
2006-MANUTECAO DAS ATIVIDADES DA Atividade DESP. DE MESES
CAMARA CUSTEIO DE
CARATER 2020 Ri. 405.295,00
CONTINUADO | e]
Total da ação para os exercícios 12 405.295,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Valor R$
2007-CONTRATAÇÃO PESSOAL Atividade DESP. DE MESES
TEMP.DETERMINADO CUSTEIO DE a
CARATER 2020 [ 12 58.390,00
CONTINUADO E 1
Total da ação para os exercícios 1 12 58.390,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002.php. Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2019 Data: 12-04-2019 - 11:00:09 Pág 16/48
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE
Forma de Emissão: Sintético
Perspectiva: 1(16/08/2017)
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas | Valor R$
2008-REGULA. DEBITOS DESP. EXERC. Atividade DESP. DE MESES
ANTERIORES CUSTEIO DE
CARATER E 2020 2, 2.290,00
Lu CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12] 2.290,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida | Ano + Metas BEE Valor R$
2013-MANUTENCAO DOS SERV. GERAIS Atividade DESP. DE MESES
CAMARA CUSTEIO DE
CARATER [ 2020 | 12 171.735,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 171.735,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida | Ano Metas Valor R$
2014-INCENTIVO A Atividade. DESP. DE MESES
FORM.PREP.SERV.LEGISLATIVO CUSTEIO DE
CARATER 2020 | 1.145,00
CONTINUADO I
Total da ação para os exercícios 2] 1.145,00
Ano Valor |
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 1.589.694,00
2021 0,00
Total dos Exercícios + 1.589.694,00
Programa: 4005 FISC. ORCAMENTARIA
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Mi Valor R$
2004-FISCALIZ.FINANCEIRA E Atividade DESP. DE MESES
ORÇAMENTARIA CUSTEIO DE
CARATER 2020 12 2.290,00
CONTINUADO É [
Total da ação para os exercícios | 1 12 2.290,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002.php. Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2019 Data: 12-04-2019 - 11:00:09 Pág 17/48
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE
Forma de Emissão: Sintético
Perspectiva: 1(16/08/2017)
Ano Valor
| 2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA k 2020 2.290,00
2021 0,00
Total dos Exercícios | 2.290,00
Programa: 4032 PREV. SOCIAL AOS SERVIDORES E AGEN. POL
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas TE Valor R$
2009-REGUL.DEB. COM INSTIT. DE Atividade DESP. DE MESES =es
PREVIDENCIA CUSTEIO DE HR
CARATER 2020 2, 11.449,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 2[ 11.449,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida A] Metas Valor R$
2010-CONTRIB.PREV.P/ SERV.E Atividade DESP. DE MESES
AG.POLI.TERCEIROS CUSTEIO DE
CARATER 2020 12 551.842,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12. 551.842,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida | Ano E Metas Es Valor R$
2011-PAGAMENTO PENSIONISTAS Atividade DESP. DE MESES
CUSTEIO DE Sp 1
CARATER 2020 12 1.717,00
CONTINUADO o
Total da ação para os exercícios 12 1.717,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida RR] | Valor R$
2012-CONTRIB.PREVIDENCIARIA Atividade DESP. DE MESES LN,
P/SERV.ESTATUTARI CUSTEIO DE L | 2
CARATER 2020 E 12 116.780,00
CONTINUADO N
Total da ação para os exercícios ri. 116.780,00
Base: e-cidade
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Forma de Emissão: Sintético
Perspectiva: 1(16/08/2017)
Ano Valor
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA r 2020 681.788,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 681.788,00
Programa: 4090 PROJETOS DIVERSOS
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano E Metas Valor R$
1001-AQUISIÇÃO DE Projeto DESP.DE MESES |
EQUIP.MAT.PERM.CAMARA CUSTEIO DE
CARATER 2020 E: 12 81.860,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios | 12 81.860,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas O
1002-CONSTR.RECUP.AMPL.DO PREDIO DA Projeto DESP. DE MESES JE
CAM. CUSTEIO DE
CARATER [2020 RE 2) 94.454,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 L 94.454,00
Ano Valor
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 176.314,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 176.314,00
Programa: 5001 ADM.SEC.MEIO AMBIENTE ESTR.E DESEN.ECON
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano
6502-MANUT.ATIV.SEC.MEIO AMB.ESTRAT Atividade DESP. DE MESES
DESEN ECO CUSTEIO DE
CARATER 2020 1.184.997,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios | 1.184.997,00
Base: e-cidade
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Forma de Emissão: Sintético
Perspectiva: 1(16/08/2017)
| Ano Valor =
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 1.184.997,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 1.184.997,00
Programa: 5002 PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Ação Unidade Classificação Unidade Medida Ano Metas Valor R$
5503-IMOBILIZAÇÕES E PRESERVAÇÃO [Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
AMBIENTAL DIVERSOS
2020 = 43.513,00
Total da ação para os exercícios 25| 43.513,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Valor R$
6504-MANUT. ATIVIDADES GESTAO Atividade DESP. DE
AMBIENTAL CUSTEIO DE
CARATER 2020 41.339,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 41.339,00
Ano Valor ]
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 84.852,00
20; 0,00
Total dos Exercícios 84.852,00
Programa: 5003 PROG.DE DESENVOLV.RURAL SUSTENTÁVEL
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano
5505-CONSTRUÇÃO DE PEQUENAS Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
REPRESAS DIVERSOS
2020 157.738,00
Total da ação para os exercícios 157.738,00
Base: e-cidade
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Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medid: Ano EE Metas Valor R$
Projeto
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE
5506-REFORMA E AMPL. DO PARQUE DE INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
EXPOSICÃO DIVERSOS ]
| 2020 |. 25 1.762.315,00
| E
Total da ação para os exercícios 25 1.762.315,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
5507-IMOBILIZAÇÕES DE PATRULHA Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
MECANIZADA DIVERSOS
182.758,00
2020 =
Total da ação para os exercícios JEM 182.758,00
25
E
25
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida | Ano Metas Valor R$
25|
5508-IMOBILIZAÇÕES DA AGROPECUARIA Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
DIVERSOS
2020 1 21.756,00
| E
Total da ação para os exercícios | 25[ 21.756,00
Ação TT Unidade Classificação Produto Unidade Medida Aro | Metas E Valor R$
6509-MANUT. ATIVIDADES DE Atividade DESP. DE MESES
AGROPECUARIA CUSTEIO DE L
CARATER 2020 TE 12 44.601,00
| continuaDO Do [=
Total da ação para os exercícios | 12 44.601,00
Ação Unidade Classificação Produto Valor R$
6510-MANUT.CONV. E PARCERIAS C/ Atividade DESP. DE MESES
ENTIDADES CUSTEIO DE [=
CARATER 2020 ES 12 251.293,00
L. CONTINUADO
Total da ação para os exercícios | - - | 251.293,00
Base: e-cidade
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE
Forma de Emissão: Sintético
Perspectiva: 1(16/08/2017)
Ano Valor ]
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 2.420.461,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 2.420.461,00
Programa: 5004 PROMOÇÃO DO COMERCIO LOCAL
Ação
Unidade Classificação
5511-IMOBILIZAÇÕES PROMOÇÃO DO
Projeto
AVALIAÇÕES
Ano Metas
Valor R$
COMERCIO LOCAL APROVADAS
2020
FIL 3.676,00
Total da ação para os exercícios E.
L 3.676,00
Ação Unidade Classificação Ano Metas Valor R$
86512-MANUT. ATIVID. PROMOÇÃO DO Atividade DESP. DE MESES =]
COMERCIO LOCA CUSTEIO DE
CARATER 2020 12 18.915,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 18.915,00
Ano Valor |
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 22.591,00
0,00
Total dos Exercícios 22.591,00
Programa: 6001 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO
Ação Unidade | Classificação Produto Unidade Medida Ano Valor R$
5601-IMOBILIZAÇÕES SECRETARIA DE Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
EDUCAÇÃO DIVERSOS
2020 109.003,00
Total da ação para os exercícios | 109.003,00
Base: e-cidade
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE
Ação Unidade Classificação Produto Ano Metas Valor R$
6602-MANUTENÇÃO ATIVIDADES SEC. Atividade DESP. DE MESES
EDUCAÇÃO CUSTEIO DE lr
CARATER 2020 12 2.477.140,00
CONTINUADO [=
Total da ação para os exercícios 12 2.477.140,00
Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6605-COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE Atividade DESP. DE MESES |
INTITUCIONAL CUSTEIO DE L
CARATER 2020 12 32.635,00,
CONTINUADO DE
Total da ação para os exercícios 12 32.635,00
Do Ano Valor |
- 2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 2.618.778,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 2.618.778,00
Programa: 6002 QUALIF.E VALORIZ.DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Ação Unidade Classificação Metas E Valor R$
5616-IMOB. DOS LAB. INFORMAT.ESCOLAS Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM E
MUNICIP. DIVERSOS L
2020 1 8. 54.446,00
Total da ação para os exercícios 25 54.446,00
Ação Classificação Produto Unidade Medida Ano Valor R$
6603-DESENV. E CAPAC. DOS CONSELHOS Atividade DESP. DE
MUNICIPAI CUSTEIO DE se
CARATER IR 2020 Jê 1 10.879,00
CONTINUADO [
Total da ação paraosexercícios| | 10.879,00
Base: e-cidade
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE
Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6604-IMPLAT. DO SIST. SE AVAL ED.MUNIC Atividade DESP. DE
DESEMP. S CUSTEIO DE
CARATER 2020 = 11.967,00
CONTINUADO a)
Total da ação para os exercícios 11.967,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Ta Valor R$
6613-FORMAC.INIC.CONTI.PROFIC. DA Atividade CURSOS, MESES
EDUCAÇÃO SEMINARIOS,
CONGRESSOS [2020 [ 12 37.148,00
Total da ação para os exercícios | | 12 37.148,00
Ação Unidade Classificação Produto | UnidadeMedida | Ano TE Metas Valor R$
6617-MANUT. LAB. INFOR. DAS ESCOLAS Atividade DESP. DE MESES
MUNICIP. CUSTEIO DE p-
CARATER 2020 12[ 37.257,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 L 37.257,00
| Ano Valor
2018 0,00
TOTAL PROGRAMA 2010 E
2020 — 151.697,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 151.697,00
Programa: 6003 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
Ação Unidade Classificação Unidade Medida Ano Metas. Valor R$
6606-MANUT. DAS ATIVID.DA ALIM. Atividade ALUNOS MESES
ESCOLAR ALIMENTADOS
| 2020 1.142.241,00
Total da ação para os exercícios 5 1.142.241,00
Base; e-cidade
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT/ ÁRIAS - EXERCÍCIO DE
Forma de Emissão: Sintético
Perspectiva: 1(16/08/2017)
Ano Valor |
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 1.142.241,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 1.142.241,00
Programa: 6004 MELHORIA E REVITALIZ.DA EDCUAÇÃO BÁSICA
Ação Classificação Ano Metas Valor R$
5607-IMOMIBILIZAÇÕES DO ENSINO j INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
FUNDAMENTAL DIVERSOS E
25 255.752,00
I- 255.752,00
Total da ação para os exercícios
Ação Produto
5619-IMOBILIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
Projeto INVESTIMENTOS
DIVERSOS
2020 A 21.756,00
Total da ação para os exercícios | — dd 21.756,00
Ação Classificação Unidade Medida Ano E Metas Valor R$
5622-IMOBILIZAÇÕES DO ENSINO Projeto INVESTIMENTOS
ESPECIAL DIVERSOS
2020 21.756,00
Total da ação para os exercícios 21.756,00
Classificação | Produto Unidade Medida Ano Valor R$
6611-MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL Atividade DESP. DE
CUSTEIO DE
CARATER 2020 12 3.992.753,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 3.992.753,00
Base: e-cidade
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE
Forma de Emissão: Sintético
Perspectiva: 1(16/08/2017)
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6612-MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAIS Atividade CORPO MESES
DO MAGISTER DOCENTE IR
REMUNERADO 2020 e 9.958.169,00
Total da ação para os exercícios | 12 9.958.169,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano + Metas SE Valor R$
6620-MANUTENÇÃO DOS PROF.DO Atividade DESP. DE MESES
MAGISTERIO-CRECHE CUSTEIO DE JER
CARATER [2020 + 12] 4.079.542,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios | d2i= 4.079.542,00
Ação Unidade Classificação | Produto Unidade Medida REA Metas Valor R$
6621-MANUT. ATIVIDADES DO Atividade DESP. DE MESES
ENS.INFANTIL/CRECHE CUSTEIO DE e L
CARATER 2020 12 2.529.571,00
CONTINUADO =.
Total da ação para os exercícios 12 2.529.571,00
Ação | Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Re Valor R$
6623-MANUT. DOS PROFISSIONAIS DO Atividade DESP. DE MESES
MAGISTERIO CUSTEIO DE |
CARATER 2020 12 446.180,00
CONTINUADO ui
Total da ação para os exercícios 12 446.180,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida RC HE Valor R$
6624-MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO Atividade DESP. DE MESES E
ESPECIAL CUSTEIO DE
CARATER 2020 185.096,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 185.096,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Valor R$
6934-MANUTENÇÃO DO PROG. BRASIL Atividade DESP. DE MENSAL L
CARINHOSO CUSTEIO DE
CARATER 2020 L 163.177,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 163.177,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002 php Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2019 Data: 12-04-2019 - 11:00:09
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Perspectiva: 1(16/08/2017)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE
Forma de Emissão: Sintético
| Unidade” Classificação | Produto | Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6937-MANUT. DOS PROF. MAGISTERIO/PRE | GOVERNO Atividade DESP. DE MESES
ESCOLA MUNICIPAL CUSTEIO DE
CARATER 2020 12 2.645.541,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios Ez 12 2.645.541,00
Ação Unidade Classificação Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6938-MANUT.ATIV. ENS. INFANTIL/PRÉ GOVERNO Atividade DESP. DE
ESCOLA MUNICIPAL CUSTEIO DE
CARATER 2020 = 12 1.014.744,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 1.014.744,00
I Ano
| 2018 0,00
2019 0,00
TONA RRDORADA | 2020 25.314.037,00
[ 2021 0,00
Total dos Exercícios [ 25.314.037,00
Programa: 6005 APOIO A REESTRUTURAÇÃO DA REDE FISICA
Unidade Medida Ano Metas ] Valor R$
5608-CONSTRUC. REFORMA Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM [
AMPL.QUADRAS POLIESPO DIVERSOS |
| 2020 25 380.747,00
| TE
Total da ação para os exercícios 25 380.747,00
Classificação
Produto
Valor R$
5609-CONST. REFOR. AMPLI. DE UNIDADES
ESCOLAR
Projeto
INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
DIVERSOS
Unidade Medida | Ano
|
|
|
2020
3.589.902,00
Total da ação para os exercícios
3.589.902,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002.php Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2019 Data: 12-04-2019 - 11:00:10
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE
Forma de Emissão: Sintético
Perspectiva: 1(16/08/2017)
Ação Unidade Medida | Ano | | Metas d— Valor R$
5610-IMOBILIZAÇÕES DA REDE FISICA Projeto AVALIAÇÕES PORCENTAGEM
APROVADAS |
| 2020 | 25 327.443,00
| |
Total da ação para os exercícios | 25 327.443,00
| Ano Valor
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 4.298.092,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 4.298.092,00
Programa: 6006 ESCOLA ACESSÍVEL
Ação Unidade | Classificação Produto Unidade Medida | Ano Metas Valor R$
5614-IMOBILAÇÕES DO TRANSPORTE Projeto AVALIAÇÕES |
ESCOLAR APROVADAS
2020 250.205,00
Total da ação para os exercícios 250.205,00
maus Valor R$
6615-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE Atividade ALUNOS
ESCOLAR ATENDIDOS NA
REDE PÚBLICA 12 8.623.623,00
Total da ação para os exergícios 12 8.623.623,00
Ano Valor ]
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 8.873.828,00
| 2021 0,00
Total dos Exercícios | 8.873.828,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002.php Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2019 Data: 12-04-2019 - 11:00:10
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Forma de Emissão: Sintético
Perspectiva: 1(16/08/2017)
Programa: 6007 PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDD
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano | Metas Valor R$
6618-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PDDE Atividade DESP. DE
CUSTEIO DE
CARATER 2020 [ 10.878,00
CONTINUADO [ |
Total da ação para os exercícios | 10.878,00
Ano Valor ]
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 10.878,00
2021 0,00
Total dos Exercícios [ 10.878,00
Programa: 6008 ATENDIMENTO AO ENSINO PROFISSIONAL
Ação Classificação Produto Unidade Medida | Ano Metas Valor R$
5628-IMOBILIZAÇÕES DO Projeto AVALIAÇÕES E
ENS.PROFISSIONALIZANTE APROVADAS
2020 21.756,00
|
Total da ação para os exercícios 21.756,00
Ação Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6629-MANUT.DAS ATIVID.DO Atividade DESP. DE MESES
ENS.PROFISSIONALIZ. CUSTEIO DE =
CARATER 2020 12 180.637,00
CONTINUADO E.
Total da ação para os exercícios 12 180.637,00
Ação Classificação Produto Unidade Medida Ano s Valor R$
6630-MANUT.DAS ATIVI.DA Atividade DESP. DE
=
EFA-ESC.FAM.AGRÍCOLA CUSTEIO DE Ei II
CARATER 2020 “2: 108.785,00
CONTINUADO |
Total da ação para os exercícios 12 108.785,00
a
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002.php Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2019 Data: 12-04-2019 - 11:00:10 Pág 29/48
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Perspectiva: 1(16/08/2017)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE
Ano Valor
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 311.178,00)
2021 0,00
Total dos Exercícios 311.178,00
Programa: 6009 ATENDIMENTO AO ENSINO SUPERIOR
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
5625-IMOBILIZAÇÕES ENSINO SUPERIOR Projeto INVESTIMENTOS
DIVERSOS
2020 21.756,00
Total da ação para os exercícios 21.756,00
Ação Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6626-APOIO AOS UNIVERSITARIOS Atividade DESP. DE MESES
CUSTEIO DE
CARATER [ 2020 12 62.007,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 62.007,00
Ação Unidade Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6627-MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR Atividade DESP. DE MESES
CUSTEIO DE
CARATER 2020 12 606.093,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercício: 12 606.093,00
Ano Valor ]
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 689.856,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 1 689.856,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002.php Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2019 Data: 12-04-2019 - 11:00:10 Pág 30/48
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE
Forma de Emissão: Sintético
Perspectiva: 1(16/08/2017)
Programa: 6010 INCLUSÃO DIGITAL E TECNOLÓGICA
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6631-MANUT.DOS TELECENTROS Atividade DESP. DE MESES
COMUNITÁRIOS CUSTEIO DE
CARATER 2020 12 34.811,00
CONTINUADO |
Total da ação para os exercícios 12 34.811,00
Ano Valor |
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 34.811,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 34.811,00
Programa: 6011 ALFABETIZAR PROSSEGUIR E AVANÇAR
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas E Valor R$
6632-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO Atividade DESP. DE
PEJA CUSTEIO DE Lo
CARATER 2020 43.675,00
CONTINUADO IE
Total da ação para os exercícios 43.675,00
Ação Produto Unidade Medida Ano [ Metás Valor R$
6633-MANUT.DO PROGRAMA BRASIL Atividade DESP. DE MESES
ALFABETIZADO
CUSTEIO DE =
CARATER 2020 12 76.149,00
CONTINUADO Lo
Total da ação para os exercícios 12 76.149,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002. php. Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2019 Data: 12-04-2019 - 11:00:10
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE
Forma de Emissão: Sintético
Perspectiva: 1(16/08/2017)
Ano Valor EI)
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA | 2020 119.824,00
| 2021 0,00
Total dos Exercícios [ 119.824,00
Programa:
7001 ADM. SEC. DE ESPORTE LAZER E CULTURA
Ação Produto
Unidade Medida
5701-IMOBILIZ. DA SEC.CULT.TURIMO
ESP.LAZER
DESP. DE
CUSTEIO DE
CARATER
CONTINUADO
2020
14.142,00
Total da ação para os exercícios
14.142,00
Ação
Metas
6702-ADMINISTR.DA
SEC.CULT.TURIS.ESP.LAZER
Atividade DESP. DE
CUSTEIO DE
CARATER
CONTINUADO
Valor R$
2020
12 311.586,00
Total da ação para os exercícios
311.586,00
12).
Valor |
0,00
[ 0,00
TOTAL PROGRAMA 325.728,00
0,00
Total dos Exercícios 325.728,00
Programa: 7002 ATENDIMENTO ATIVIDADES CULTURAIS
Ação Ano Valor R$
5703-IMOBILIZ.PARA PATRIM.HISTOR.E Projeto AVALIAÇÕES
CULTURAL APROVADAS
2020 32.743,00
Total da ação para os exercícios 32.743,00
Base ecidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002 php. Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2019 Data: 12-04-2019 - 11:00:10 Pág 32/48
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE
Forma de Emissão: Sintético
Perspectiva: 1(16/08/2017)
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas [ Valor R$
6704-MANUT.ATIVIDADES PATRIM.HIST.E Atividade DESP. DE
CULTURAL CUSTEIO DE
CARATER 2020 12 380.472,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios | 12] 380.472,00
Ano Valor |
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 213.215,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 413.215,00
Programa: 7003 ATENDIMENTO AS ATIVIDADES CULTURAIS
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano E Metas nE Valor R$
5705-IMOBILIZAÇÕES DO TURISMO Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
DIVERSOS
2020 25 820.239,00
Total da ação para os exercícios 25 820.239,00
Ação Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6706-MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO Atividade DESP. DE
TURISMO CUSTEIO DE
CARATER 2020 12 451.052,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 451.052,00
Ano Valor |
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 1.271.291,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 1.271.291,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002 php. Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2019 Data: 12-04-2019 - 11:00:10
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE
Programa: 7004 INCETIVO AO LAZER DESPORTO AMADOR
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
5707-IMOBILIZAÇÕES DO DESPORTO E Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
LAZER DIVERSOS
[ 2020 2) 54.897,00
|
Total da ação para os exercícios 25 54.897,00
Ação Ano Metas Valor R$
6708-MANUT.DAS ATIVIDADES DESPORTO Atividade DESP. DE
E LAZER CUSTEIO DE
CARATER | 2020 12 247.443,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 247.443,00
Ano Valor ]
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 302.340,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 302.340,00
Programa: 8001 ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
Ação Unidade Classificação Unidade Medida Ano Valor R$
5801-IMOBILIZAÇÕES SECRETARIA DE Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
SAÚDE DIVERSOS
2020 66.359,00
Total da ação para os exercícios 66.359,00
Ação Classificação Ano Valor R$
5928-IMOBILIZAÇÕES DO CONSELHO DE INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM a
SAUDE DIVERSOS [
2020 21.757,00
Total da ação para os exercícios 21.757,00
Base; e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002.php Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2019 Data: 12-04-2019 - 11:00:10
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Forma de Emissão: Sintético
Perspectiva: 1(16/08/2017)
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Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas I Valor R$
8802-MANUTENÇÃO ATIVIDADES SECRET. Atividade DESP. DE MESES |
SAUDE CUSTEIO DE | |
CARATER 2020 | 12 2.639.581,00
CONTINUADO [
Total da ação para os exercícios | 12 2.639.581,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Valor R$
8803-MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE Atividade DESP. DE [
SAÚDE CUSTEIO DE
CARATER 2020 22.304,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 22.304,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida
6804-COMUNIC. E PUBLICIDADE Atividade DESP. DE
INSTITUCIONAL CUSTEIO DE
CARATER [ 3.264,00
CONTINUADO [
Total da ação para os exercícios | 3.264,00
Ano Valor
2018 0,00
TOTAL PROGRAMA Zoto rEEZes do
0,00
2.753.265,00
Total dos Exercícios
Programa: 8002 ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ano Valor R$
Produto Unidade Medida
INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
DIVERSOS
Ação Unidade Classificação
5805-IMOBILIZAÇÕES - ATENÇÃO PRIMÁRIA Projeto
740.824,00
|
|
| 2020
|
Total da ação para os exercícios 740.824,00
Base: o-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoscoesvalidadas002 php. Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2019 Data: 12-04-2019 - 11:00:10 Pág 3548
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Forma de Emissão: Sintético
Perspectiva: 1(16/08/2017)
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida AL Metas Valor R$
6806-MANUTEN. ATIVIDADES ATENÇÃO Atividade DESP. DE MESES
PRIMÁRIA CUSTEIO DE Lú
CARATER 2020 12 9.935.500,00
CONTINUADO E
Total da ação para os exercícios fes 12 9.935.500,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano E— Metas Valor R$
6807-COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE Atividade DESP. DE MESES
INSTITUCIONAL CUSTEIO DE
| CARATER 2020 o 12 16.318,00.
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios | — 12 16.318,00
I Ano. Valor J
2018 0,00
| 2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 10.692.642,00
| 2021 0,00
Total dos Exercícios 10.692.642,00
Programa: 8003 ATENÇÃO ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano mn Metas |
5808-IMOBILIZAÇÕES - HOSPITAL. E Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
AMBULATORIAL DIVERSOS a
2020 | 2.160.110,00
E
Total da ação para os exercícios
2.160.110,00
Ação
Classificação
Unidade Medida
5811-IMOBILIZAÇÕES - CAPS
Projeto
INVESTIMENTOS
DIVERSOS
PORCENTAGEM
2020 34.812,00
Total da ação para os exercícios 34.812,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002. php Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2019 Data: 12-04-2019 - 11:00:10 Pág 36/48
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE
Forma de Emissão: Sintético
Perspectiva: 1(16/08/2017)
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida MR |
6809-TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIO] Atividade DESP. DE MESES
PÚBLICO CUSTEIO DE 1
CARATER 2020 126.746,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios | 126.746,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano E Metas Valor R$
6810-MANUT.ATIVIIDADES HOSPITAL.E Atividade DESP. DE MESES
AMBULATOR. CUSTEIO DE
t [CARATER 2020 = 121 7.425.395,00
1R CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 17.425.395,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano E Metas Valor R$
6812-MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO CAPS Atividade DESP. DE MESES
CUSTEIO DE
CARATER 2020 12 1.295.649,00
CONTINUADO |
DE Total da ação para os exercícios = 12] 1.295.649,00
Do Ano Valor ]
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA a 71042712,00
E 2021 0,00
Total dos Exercícios 21.042.712,00
Programa: 8004 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano A Metas
5816-IMOBILIZAÇÕES - FAMÁCIA BÁSICA Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM E
DIVERSOS /
27.196,00
[2020
Total da ação para os exercícios
27.196,00
Base; e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002 php. Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2019 Data: 12-04-2019 - 11:00:10 Pág 37/48
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO(
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6814-MANUT. ATIVIDADES FARMÁCIA Atividade DESP. DE MESES
BÁSICA CUSTEIO DE
CARATER 2020 12 = 1.645.916,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 [ 1.645.916,00
Ano Valor
2018 0,00
2019 o 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 1.673.112,00
2021 0,00
Total dos Exercícios + 1.673.112,00
Programa: 8005 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
5817-IMOBILIZAÇÕES VIGILÂNCIA Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM al
SANITÁRIA DIVERSOS
2020 1 25 9.791,00
Total da ação para os exercícios | 25 9.791,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano E Metas
6818-MANUTENÇÃO ATIVIDADES Atividade DESP. DE MESES
VIGIL.SANITÁRIA CUSTEIO DE
CARATER 2020 213.763,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 213.763,00
Ano Valor
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 223.554,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 223.554,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002 php. Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2019 Data: 12-04-2019 - 11:00: 10 Pág 38/48
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE
Forma de Emissão: Sintético
Perspectiva: 1(16/08/2017)
Programa: 8006 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Ação Unidade Classificação Produto Unidade, ca Ano | Metas Valor R$
5819-IMOBILIZAÇÕES VIGILÂNCIA Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
EPIDEMIOLÓGICA DIVERSOS
2020 [> 25 50.040,00
Total da ação para os exercícios 25] 50.040,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Em Valor R$
VIG.EPIDEMIOLÓGICA CUSTEIO DE
CARATER 2020 12 2.044.867,00
CONTINUADO - ps —
Total da ação para os exercícios 12 2.044.867,00
Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
DESP. DE L
CUSTEIO DE
CARATER [2020
CONTINUADO
Ação T Unidade Classificação
6821-COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE Atividade
INSTITUCIONAL
5.439,00
5.439,00
Total da ação para os exercício:
sp
Ano Valor ]
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 2.100.346,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 2.100.346,00
Programa: 9001 OPERACIONALIZAÇÃO S. ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Valor R$
5901-IMOBILIZAÇÕES ADMINISTRAÇÃO DA Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
SEC. DIVERSOS |
É 2020 10.878,00
Total da ação para os exercícios 10.878,00
Base: e-cidade
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Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002.php Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2019 Data: 12-04-2019 - 11:00:10
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE
Forma de Emissão: Sintético
Perspectiva: 1(16/08/2017)
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
5903-IMOBILIZAÇÕES DO CONSELHO Projeto AVALIAÇÕES
ASSIST. SOCIAL APROVADAS
| — 2020 = =lt- 14.142,00
Total da ação para os exercícios 1 14.142,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas al Valor R$
5904-IMOBILIZAÇÕES DO CONSELHO Projeto AVALIAÇÕES
TUTELAR APROVADAS
2020. 32.635,00,
Total da ação para os exercícios 32.635,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas as Valor R$
5906-IMOBILIZAÇÕES DA CRIANÇA E Projeto AVALIAÇÕES
ADOLESCENTE APROVADAS
2020 13.054,00
Total da ação para os exercícios 13.054,00
Ação Unidade Classificação | Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
5925-IMOBILIZAÇÕES DO FIA Projeto DESP. DE PORCENTAGEM Lo
CUSTEIO DE
CARATER 2020 25 3.204,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 25 E 3.204,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6902-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA Atividade DESP. DE MESES
SECRETARIA CUSTEIO DE
CARATER 2020 12 1.824.876,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 1.824.876,00
Ação Unidade l Classificação Produto Unidade Medida Ano bd s Valor R$
6903-MANUT. DO CONSELHO MUNIC. Atividade DESP. DE MESES +
ASSIST. SOCIAL CUSTEIO DE
CARATER 2020 | 12 68.537,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12 68.537,00
Base; e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002 php. Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2019 Data: 12-04-2019 - 11:00:10 Pág 40/48
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano E RE Valor R$
6905-MANUTENÇÃO DO CONSELHO Atividade DESP. DE MESES E)
TUTELAR CUSTEIO DE | IB
CARATER [ 2020 12 115.883,00
CONTINUADO E =
Total da ação para os exercícios 12 115.883,00
Ação Unidade | Classificação Produto Unidade Medida | Ano Metas Er Valor R$
6907-MANUT. DO CONS. DA CRIANÇA E Atividade DESP. DE MESES
ADOLESCENTE CUSTEIO DE
| [CARATER 2020] 12 17.950,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios EA 17.950,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano E Metas BE Valor R$
6926-MANUTENÇÃO DO FIA Atividade DESP. DE MESES =
CUSTEIO DE
CARATER 2020 12 E 21.613,00
|contINUADO
Total da ação para os exercícios 12 21.613,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida JRR Metas Valor R$
6927-MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO Atividade DESP. DE MESES
IDOSO CUSTEIO DE
CARATER — 2020 2] 8.160,00
| continuaDO
Total da ação para os exercícios | | 12 8.160,00
Ano Valor |
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 2.130.932,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 2.130.932,00
Base: e-cidado
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002 php Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2019 Data: 12-04-2019 - 11:00:10 Pág 41/48
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE
Programa: 9002 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida | Ano EE Metas Valor R$
5908-IMOBILIZAÇÕES DO CRAS/PAIF Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
DIVERSOS
[2020 E 25 76.360,00
sl p=
Total da ação para os exercícios 25 76.360,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
5912-IMOBILIZAÇÕES SERV. CONV. roje! AVALIAÇÕES -
FORTALEC. VINC APROVADAS
4.459,00
[0 2020 PE
Total da ação para os exercícios 4.459,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida | Ano Metas Valor R$
6909-MANUT. E OPERACIONALIZAÇÃO DO Atividade DESP. DE MESES
CRAS/PAIF CUSTEIO DE ai
CARATER [ 2020 12 979.251,00
CONTINUADO 1
Total da ação para os exercícios 12 979.251,00
Ação Unidade | Classificação Produto Unidade Medida Ano HE Metas a Valor R$
6910-SERV. CONV. E FORTALECIMENTO Atividade DESP. DE MESES L TE,
VINC. PSF CUSTEIO DE js
CARATER 2020 | el 693.513,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios fe 12 693.513,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
6911-CONCESSÃO DE BENEFICIOS Atividade DESP. DE MESES /
EVENTUAIS CUSTEIO DE ;
CARATER 2020 2, 109.329,00
CONTINUADO E
Total da ação para os exercícios 12 109.329,00
Base; e-cidade
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Forma de Emissão: Sintético
Perspectiva: 1(16/08/2017)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano
6931-MANUTENÇÃO Atividade DESP. DE MESES
ACESSUAS/TRABALHO/PRONATEC CUSTEIO DE
CARATER 2020 64.269,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 64.269,00
Ano Valor |
2018 0,00
2019 a 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 1.927.181,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 1.927.181,00
Programa: 9003 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida [| Ano | Metas FE Valor R$
5913-IMOBILIZAÇÕES ABRIGO Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
INSTITUCIONAL DIVERSOS
2020 25 48.300,00
Total da ação para os exercícios 25 48.300,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas E Valor R$
5915-IMOBILIZAÇÕES DO CREAS/PAEFI Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
DIVERSOS =|
[2020 —| 25 108.079,00
Total da ação para os exercícios 25 108.079,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Valor R$
6914-MANUTENÇÃO DO ABRIGO Atividade DESP. DE MESES “l
INSTITUCIONAL CUSTEIO DE
CARATER L 2020 12 316.337,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercício: 12) 316.337,00
Base e-cidade
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE
Forma de Emissão: Sintético
Perspectiva: 1(16/08/2017)
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Eus Valor R$
6916-MANUTENÇÃO DO CREAS/PAEFI Atividade DESP. DE MESES
CUSTEIO DE
CARATER 2020 12 285.072,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios R2| 285.072,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas E Valor R$
6932-MANUT. AÇÕES ESTRATEGICAS DO Atividade DESP. DE MESES
PETI CUSTEIO DE
CARATER E 2020 12[ 53.689,00
CONTINUADO |
Total da ação para os exercícios 12 53.689,00
Ação Unidade Classificação Produto | Unidade Medida Ano Metas E Valor R$
6933-MANUT. LA E PSC MEDIA E ALTA Atividade DESP. DE MESES
COMPLEXIDAD CUSTEIO DE SE =
CARATER 2020 L 12 53.019,00
CONTINUADO [EE
Total da ação para os exercícios 12 53.019,00
Ação Unidade | Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas E Valor R$
6935-SERVICO ACOLHIMENTO FAMILIA Atividade DESP. DE MESES TERES ES
ACOLHEDORA CUSTEIO DE
CARATER 2020 2] 26.870,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 12) 26.870,00
TE Ano Valor |
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 891.366,00)
20; 0,00
Total dos Exercícios yV 891.366,00
Base; e-cidade
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE
Forma de Emissão: Sintético
Perspectiva: 1(16/08/2017)
Programa: 9004 GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SUAS
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano E Metas Valor R$
5917-IMOBILIZAÇÕES GESTÇAO SUAS E B. Projeto INVESTIMENTOS | PORCENTAGEM
FAMILIA DIVERSOS
[ 2% | 25] 59.186,00
Total da ação para os exercícios | 25[ 59.186,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
5922-IMOBILIZAÇÕES DE INTERESSE Projeto AVALIAÇÕES =
COMUNITARIO APROVADAS +
20200 | 2.284,00
Total da ação para os exercícios | | 2.284,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida T Ano Metas Valor
6918-GESTÃO DO SUAS Atividade DESP. DE MESES
CUSTEIO DE dd
CARATER 2020 12 73.794,00
4 | CONTINUADO 1
Total da ação para os exercícios 12 73.794,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida | Ano | | Metas E Valor R$
6919-EDUCAÇÃO PERMANENTE Atividade DESP. DE MESES Ss!
PROFISSIONAL SUAS CUSTEIO DE
CARATER 2020 2] 29.374,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios | 12 29.374,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano RE Metas Valor R$
6920-OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG. B. Atividade DESP. DE MESES |
FAMILIA CUSTEIO DE
CARATER LL 2020 12] 290.195,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícigs 2[ 290.195,00
Base: e-cidade
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE
Perspectiva: 1(16/08/2017)
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas ER Valor R$
6921-APOIO AS ENTIDADES VINCULADAS Atividade DESP. DE MESES 1
AO SUAS CUSTEIO DE 1
CARATER 2020 | 2 29.372,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios | 12 Ip 29.372,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano E Metas E Valor R$
6923-MANUT. ATIVIDADES INTERESSE Atividade DESP. DE MESES
COMUNITARIO CUSTEIO DE
CARATER 2020 a 20.889,00
ad CONTINUADO
Total da ação para os exercícios ql. 20.889,00
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas E Valor R$
6924-MANUT. PROG. FRENTE PRODUT. Atividade DESP. DE MESES E
TRABALHO CUSTEIO DE
CARATER 2020 2] 21.757,00
CONTINUADO =,
Total da ação para os exercícios 12 21.757,00
Ano Valor
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 526.851,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 526.851,00
Programa: 9005 FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
Ação Classificação Produto Unidade Medida
6936-FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA | GOVERNO Atividade DESP. DE MESES
FAMILIAR MUNICIPAL CUSTEIO DE
CARATER 21.308,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 21.308,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002.php. Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2019 Data: 12-04-2019 - 1 1:00:10 Pág 46/48
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE
Forma de Emissão: Sintético
Perspectiva: 1(16/08/2017)
Ano Valor
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 21.308,00
2021 0,00
Total dos Exercícios 21.308,00
Programa: 9006 ESTAGIO SUPERVISIONADO
Ação Unidade Classificação Produto Unidade Medida Ano Metas Valor R$
ESTAGIO MUNICIPAL CUSTEIO DE
CARATER 2020 12 59.831,00
CONTINUADO
Total da ação para os exercícios 59.831,00
Ano Valor E|
2018 0,00
2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 59.831,00
E 2021 0,00
Total dos Exercícios 59.831,00
Programa: 9999 RESERVAS
Ação Classificação Unidade Medida Ano Valor R$
9999-RESERVA DE CONTINGENCIA Projeto AVALIAÇÕES
APROVADAS
2020 16.567.800,00
16.567.800,00
Total da ação para os exercícios
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002 php Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2019 Data: 12-04-2019 - 11:00:10
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SAO FRANCISCO - MG Four de Empis: ip
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE
HE Ano Valor ]
2018 0,00
L 2019 0,00
TOTAL PROGRAMA 2020 16.567.800,00
1 2021 0,00
Total dos Exercícios 16.567.800,00
1: Ano Valor ]
2018 0,00
E 2019. e pas 0,00
TOTAL GERAL 2020 : 158.064.146,00
0,00
Total dos Exercícios 158.064.146,00
Base: e-cidade
Orcamento>Relatórios do PPA>Demonstrativo das Açõe orc2 demostrativoacoesvalidadas002 php. Emissor: Prefeitura Municipal De Sao Fr Exerc: 2019 Data: 12-04-2019 - 11 00:10 Pág 48/48