| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3212 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO PROVISÓRIA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/MG. |
| native_id | 2602 |
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