norma nº 3220/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 229 — Centro — CEP:39.300-000
LEI Nº. 3220 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO EXTRATIVISTA DE MINAS
GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
EXTRATIVISTA DE MINAS GERAIS, uma vez que atende os requisitos exigidos na Lei
Orgânica Municipal.
Art. 2º - A citada ASSOCIAÇÃO que menciona o artigo 1º, por ser uma
organização sem fins lucrativos, preenche todos os requisitos legais.
Art. 3º - A referida Associação é inscrita no CNPJ nº 32.343.769/0001-07 e
estabelecida na Rua Antônio Leite Gangana, 872, Loja C — Fundos, CEP.: 39.300-000, neste
Município desde o dia 08 de novembro de 2017.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 11 de Dezembro de 2019.
CHDO CARNEIRO
PREFEXTO MUNICIPAL