norma nº 3224/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros n°. 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI N°. 3224 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
"Abre Crédito Especial ao Orçamento
Geral do Corrente Exercício."
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por 
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
Art.l° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao 
Orçamento Geral do Corrente Exercício, no valor de R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e 
setecentos reais), referente à cobertura de despesas para aquisição de material de consumo 
destinado a manutenção das atividades da equipe de Regulação, Controle e Avaliação do 
Munícipio, conforme oficio n°. 270/2020 da Secretaria Municipal de Saúde. Informamos 
que este recurso será utilizado para a execução da seguinte despesa:
02 - Executivo
06 - Secretaria Municipal de Saúde.
01 - Secretaria Municipal de Saúde
10 — Saúde
122 - Administração Geral
8001 - Administração da Saúde
6802 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Elemento Descrição Valor (RS)
339030 Material de Consumo 26.700,00
Recurso 155: Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Art. 2o - Em face da abertura do crédito solicitado, usaremos a anulação da 
seguinte dotação:
Dotação Orçamentária Ficha Valor (RS)
060110.301.8002.6806 339036 4742 6.700,00
060110.301.8002.6806 339039 4823 20.000,00
Art. 3o - Caso necessário, tendo como limite o mesmo percentual autorizado na 
Lei Orçamentária do Município de São Francisco para 2020, fica autorizado suplementar 
os créditos adicionais especiais abertos.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da publicação, e revogam-se as disposições 
em contrário.
Registre-se. Publique^se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, e Fevereiro de 2020.
recido Carneiro
Municipal