| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3233 / 2020 |
| Date | 2020-03-23 |
| Ementa | Abre Crédito Especial ao Orçamento Geral do Corrente Exercício. |
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rag PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS São France - 6, Rua Montes Claros nº. 243 = Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 3233 DE 23 DE MARÇO DE 2020. Abre Crédito Especial ao Orçamento Geral do Corrente Exercício. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Corrente Exercício, no valor de R$ 349.375,19 ( trezentos e quarenta e nove mil trezentos e setenta e cinco mil e dezenove centavos), referente ao saldo remanescente dos recursos repassados à conta do FUNDEB no exercício de 2019, no conforme estabelecido no $ 2º do art. 21 da Lei nº. 11.494 de 20 de Junho de 2007. Informamos que este recurso será utilizado para execução da seguinte despesa: 02 — Executivo 04 — Secretaria Municipal de Educação 01 — Secretaria Municipal de Educação 12 — Educação 361- Ensino Fundamental 6004- Melhoria e Revitalização da Educação 6928- Saldo Remanescente do FUNDEB 319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas ............eeemmes 347.000,00 339030 — Material de Consumo ............eeeerenememenenmenmenas 2.375,19 Recurso 119: Transferência do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica. - Art. 2º “Em face da abertura do crédito solicitado, usaremos a anulação da seguinte dotação: Dotação Orçamentária Ficha Valor (R$ 02 040112 361.6004.6611 319011 4488 349.375,19 Art. 3º - Caso necessário, tendo como limite o sáesmo percentual autorizado na Lei Orçamentária do Municipio de São Francisco/ 020, fica autorizado suplementar os créditos adicionais especiais abertos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº. 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 A São Francisco - MG Did Art.4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando — se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.