norma nº 3235/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISC0
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros n° 243 -Centro -CEP 39.300-000 -CNPJ 22.679.153/0001-40 -Fone (38) 3631-
1617 -3631 -2264
LEI N° 3235 DE 28 DE ABRIL DE 2020.
DISPOE SOBRE A POLiTICA MUNICIPAL
D0 IDOS0 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 povo do Municfpio de Sao Francisco, estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Camara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art 1° - Esta Lei disp6e a Polftica Municipal do idoso, as normas Gerais para a sua
defini§ao e adequacao ben como sobre a estrutura de atendimento, objetivando defender os direitos de
cidadania e preservar a integridade do idoso.
Art 2° - Considere-se idoso, para efeito desta lei, a pessoa maior de 60 anos (sessenta) anos
de idade.
Art 3° - 0 atendimento aos direitos do idoso no Municipio de Sao Francisco sera feito
atrav6s das Politicas Sociais Basicas. Educaeao, Satide, Recreacao, Esporte, Cultura, Ijazer,
Profissionalizacao, al6m de outras no campo da Assistencia Social, assegurando-se, na prestacao de
todas elas, o tratamento com dignidade, o respeito a liberdade e a conviv6ncia familiar e comunitaria.
Art 4° - A Politica Municipal do Idoso tern como instrumento de delibera€ao e de captacao
de recursos, respectivamente:
I - 0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI e o Conselho
MunicipaldeAssistenciaSocialdeSaoFrancisco-CMAS,respeitadasascompetenciasdecadaurn:
11 - o Plano Municipal de Assistencia Social.
Ill - o Fundo Municipal de Assist6ncia Social.
IV - a Conferencia Municipal de Assistencia Social.
ac6es especificas da Polftica
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Capitulo I
Secao I
Do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
AI.t 5° - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, instancia
de carater consultivo deliberativo, informativo e paritario entre o governo e a sociedade civil nas
quest6es pertinentes aos idosos, no ambito do Municipio de Sao Francisco, vinculado a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social -SEMDS.
Paragrafo Unico - 0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI,
respeitadasascompetenciasdoConselhoMunicipaldeAssistenciaSocial-CMAS,executaraasac6es
estrat6gicas conforme previsto na Lei Organica de Assistencia Social Lei n° 8742/93 e na lei Federal n°
8842, de 04/01/94.
Art 6° - As decis6es do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa ldosa- CMDPI serao
consubstanciadas em resoluc6es:
§ 1° - As Resolue6es do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, ben como os
temas tratados em plenario, reuni6es de Diretoria e comiss6es, serao objeto de ampla e sistematica
divulgaeao.
§2°-Asdeliberac6esqueenvolvemoConselhoMunicipaldosDireitosdaPessoaIdosae
oConselhoMunicipaldeAssistenciaSocialseraoconsubstanciadasemresolu€6esconjuntas
Art 7° -Das competencias do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - acompanhar avaliar e fiscalizar os scrvieos de Assistencia Social prestados a populacao
idosa pelas entidades nao governamentais e governamentais;
11-acompanharefiscalizarasentidadesnaogovernamentaisegovernamentaisdeprestaeaode
servicosdeAssist6nciaSocialaoidosoemconformidadecomaPolfticaNacionaldoldoso;
Ill - fiscalizar a transferencia de recursos financeiros a entidades nao- governamentais de
prestaeao de servicos aos idosos;
I _ ~ IV -formular e reestruturar a polftica Municipal do Idoso, fixando prioridades para consecueao de ac6es, pesquisas e aplicae6es dos
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V- zelar pela execu€ao dessas polfticas, atendidas as peculiaridades dos idosos, no que diz
respeito a sua integracao comunitaria;
VI- formular prioridades a serem incluidas no planejamento do municipio em tudo que se refira
ou possa afetar as condie6es de vida dos idosos;
VII- aprovar a Polftica Municipal do Idoso de acordo com o Piano Municipal de Assistencia
Social;
VIII - atuar na formulaeao de estrat6gias e controle de execucao da Politica Municipal de
Assist6ncia Social;
IX -elaborar e provar seu regimento interno;
X - zelar pela efetivacao dos principios de diretrizes estabelecidos nas leis n° 8.742/92 e
8.842/94;
XI - apreciar e aprovar juntamente com o Conselho Municipal de Assistencia Social de Sao
Francisco a proposta orcamentaria de Assist6ncia Social na prestacao de servieos aos idosos a ser
encaminhado pelo Poder Executivo a Camara Municipal;
XII-Estimularestudos,debatesepesquisas,objetivandoprestigiarevalorizarosidosos;
XIII - Estimular a elaboraeao de projetos que tenham como objetivo a participacao dos idosos
mos diversos setores da atividade social;
XIV - Examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas relacionados aos
idosos;
XV -Fiscalizar o cumprimento do Estatuto do Idoso.
§1°-CaberaaoConselhoMunicipaldosDireitosdaPessoaldosa,juntamentecomaequipe
t6cnicadoCentrodeRefer6nciaEspecializadodeAssistenciaSocial-CREAS,fornecerparecersobre
o asilamento dos idosos que ultrapassem a normatizacao prevista em Lei.
§ 20 -Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - fornecer parecer e opinar sobre casos da desinstitucionalizaeao de pessoas idosas
asiladas, possibilitando o retorno para a famflia e a integracao a comunidade em conformidade com a
equipe do CREAS e segundo a Politica Nacional do ldoso;
11-denunciartodososatosquedequalquerformaatentemcontraosdireitosdosldosos.
destinados ao programa do Idoso mos
serao de compet6ncia do Conselho
Municipal do Idoso em resolucao conjunta com o Conselho Municipal de Assistencia Social de Sao
Francisco.
Art 9° - Cabers ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa juntamente com o
Conselho Municipal de Assist6ncia Social de Sao Francisco, de acordo com o Plano Municipal de
Assistencia Social aprovar as determinac6es e propostas da Polftica Municipal do Idoso, bern como:
I - estimular a conviv6ncia do cidadao idoso pela comunidade e por suas familias evitando o
asilamento, salvo o previsto do art 30 do paragrafo tinico do Decreto 1.948/96 da Politica Nacional do
ldoso (PNI) e Lei N° 8.842/94.
11 - colaborar na divulgacao do art 4° da Lei 8.842/94 bern como apresentar como proposta
ao municipio as modalidades nao asilares;
Ill - colaborar na divulgaeao da NOB (Norma Operacional Basica) no que se refere a atencao
a pessoa idosa e examinar o seu cumprimento no municipio, institui€6es e entidades nao
governamentais que atendem a pessoa idosa.
Se9ao 11
Da composi¢ao
Art 10 - 0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sera formado por 08 (oito)
membros titulares sendo que cada membro titular terf urn suplente da mesma categoria, devendo ser
observada a paridade entre os representantes do Governo e de 6rgaos nao-governamentais, tendo
seguinte composicao :
I - dos 6rgaos governamentais
a) 01 (urn) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) 01(urn) representante da Secretaria Municipal de Sadde;
c) 01(urn) representante da Secretaria Municipal de Administracao e Financas;
d) 01(urn) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
11 - dos 6rgaos nao governamentais
a) 01 (urn) representante da L,de Homens e Mulheres da 3a Idade;
de cunho religioso;
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c) 01 (urn) representante do Conselho Municipal de Assistencia Social;
d) 01 (urn) representante da Associacao de Protecao e Assist6ncia ao Idoso Sao Francisco
de Assis - APIASF.
§ 1° - Sao considerados representantes das entidades prestadoras de servicos sociais para
idoso os clubes de servicos (Lions. Rotary, casas e/ou lojas mac6nicas) clubes de vov6s, de maes,
grupos de jovens ou de casais nao ligados a igrejas ou fundae6es.
§ 2° - Sao considerados representantes instituieao de cunho religioso: os conselhos
religiosos, pastorais, grupos de jovens; legi6es, minist6rios, congrega€6es, e as associae6es de
assisLencia social.
§ 30 - Sao consideradas entidades e/ou associae6es comunitarias as associa§6es de moradores
do muhicipio de Sao Francisco
§ 4° - Cada membro titular do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tera urn
suplente oriundo da mesma categoria representativa.
§ 5° - A funcao de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e
considerada de interesse ptiblico relevante e nao sera remunerada.
Art 11 -Os representantes da sociedade civil serao eleitos em assembleia geral marcada
para este fin, sendo objeto de ampla divulgacao no Municfpio.
Paragrafodnico-OsrepresentantesdoPoderPtiblicoseraoindicadosporatodoExecutivo.
Art 12 - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serao
empossados pelo Prefeito Municipal.
Art 13 - A participa€ao das entidades no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
somente sera admitida se estiverem juridicamente constitufdas e regularmente inscritas no Conselho
Municipal de Assistencia Social de Sao Francisco.
Art 14 - 0 mandato dos representantes da soc
Direitos da Pessoa Idosa sera 02 (dois) anos, permitid
retornar posteriormente ap6s a carencia de
civil no Conselho Municipal dos
uma tinica recondueao consecutiva podendo
Se9ao Ill
Do funcionamento
Art15-0ConselhoMunicipaldoldosoteraseufuncionamentodisciplinadoporregimento
pr6prio, obedecendo as nomas estabelecidas nesta Lei.
Art 16 - 0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sera constitufdo pelas
seguintes instancias deliberativas e executivas :
I - Plenaria Geral
11 - Mesa Diretora
Ill - Secretaria Executiva
IV - Comiss6es Tematicas
Art 17 -A plenaria Geral 6 urn 6rgao de deliberacao maxima composta pela reuniao dos
membros do 0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art 18 -A Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sera eleita
dentreseusmembrostitularessendoempossadaemplenariageraldesseconselho.
§ 1° - 0 membro reeleito do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e integrante
daMesaDiretorateradireitoaumatinicareeleicaonaMesa
§ 2° - A Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tera a seguinte
composicao: presidente, vice-presidente, 1° secretfrio e 2° secretario.
Art 19 -A Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sera
composta no minimo urn servidor efetivo cedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
ou 6rgao equivalente que sera responsavel pela estrutura ffsica e pelo apoio administrativo ao seu
funcionamento.
Art20-AsComiss6esTematicasseraoconsideradaspormembrosdoConselhoMunicipal
dos Direitos da Pessoa Idosa, entidades e outras instituic6es, para promoverem estudos e emitirem
pareceres a respeito de temas especfficos.
Art 21 - As sess6es pl
extraordinariamente quand
membros.
serao realizadas ordinariamente a cada mss e
Presidente ou a requerimento da maioria simples de seus
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§ 1° - As sess6es plenarias do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverao ser
publicadas c precedidas de alnpla divulgacao, conforme disposic6es previstas no regimento interno.
§ 2° - 0 qu6rum para deliberacao do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sera
da maioria absoluta de seus membros.
§ 3° - Os conselheiros serao exclufdos do 0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
ldosa e substituidos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (tres) reuni6es
consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas.
§ 4° - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderao ser
substituidos mediante solicitacao da entidade ou autoridade responsavel apresentada ao Presidente do
Conselho ou mediante solicitaeao deste por escrito.
§ 5° - 0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa elaborara e aprovara seu
Regimento Interno no prazo maximo de 90 (noventa) dias ap6s a posse dos conselheiros.
Capitulo 11
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Art 22 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, atrav6s da Divisao de
AssistenciaSocial,6o6rgaomunicipalresponsavelpelacoordenacaodaPolfticaMunicipaldoldoso.
Art 23 - Sao Atribuic6es de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I - gerenciar o Fundo Municipal de Assistencia Social e propor politicas de aplicaeao dos
seus recursos;
11 - submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa o plano de aplicacao a ser
concretizadonaareadoidosoutilizandoosrecursosdoFundoemconsonanciacomoPlanoMunicipal
de Assist€ncia Social e a Lei de Diretrizes Or€amentais;
Ill-ordenarempenhosepagamentosdasdespesasdoFundoMunicipaldeAssistenciaSocial;
IV - firmar convenios e contratos, inclusive de empr6stimo juntamente com o governo
municipal estadual e/ou federal, referentes a recursos do Fundo respeitantes a Polftica Municipal do
Idoso;
V- apresentar relat6rios trimestrais ao Conselho
dos Direitos da Pessoa Idosa das
VI - Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para aprecia€ao os
crit6rios de seleeao dos beneficiarios dentro dos projetos do Programa de Ateneao ao ldoso das
atividades desenvolvidas com recursos do Fundo;
VII- apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para apreciacao os
crit6rios para asilamento de idosos, de acordo com a Lei 8.842/94;
VIII-executarasdeliberae6esdoConselhoMunicipaldosDireitosdaPessoaldosa;
IX - executar as deliberae6es conjuntas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e
do Conselho Municipal de Assistencia Social.
Capitulo Ill
Se¢ao I
Do Financiamento
Art 24 - E de competencia do Fundo Municipal de Assistencia Social dente outras financiar
programas e projetos municipais que visem a melhoria da qualidade de vida dos idosos.
ParfgrafoUnico-RespeitadooPlanoMunicipaldeAssistenciaSocialaSecretariaMunicipal
de Desenvolvimento Social orcar6 anualmente atrav6s do Fundo Municipal de Assistencia Social,
recursos destinados ao financiamento da Polftica Municipal do Idoso.
Art 25 - Comporao as receitas e despesas do Fundo Municipal de Assistencia Social o que
determina os arts. 20 da Lei 1755/97 de 05/11/1997.
Secao 11
Das Subvenc6es Sociais e Beneficios
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•,
Capitulo IV
Das disposig0es Finals
Art 27. -No prazo de 15 (quinze) dias da publica€ao desta Lei os 6rgaos e organizac6es que
comp6em o Consclho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa se reunirao para elaboraeao do seu
Regimento Interno, ocasiao em que elegerao sua primeira Mesa Diretora.
Art28-Asquest6esdeinteressedoldoso,naocontempladasporestaLei,seraoresolvidaspor
decreto do Executivo Municipal ou pelo pr6prio 0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
e/ou Conselho Municipal de Assistencia Social, conforme a sua natureza.
Art.29-Revogam-seasdisposie6esemcontrario,emespecialaLeiMunicipaln°2299/2006.
AI.t30-EstaLeientraemvigornadatadesuapublicaeao.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.