norma nº 3243/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
_______ _______________ MINAS GERAIS
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LEI N°. 3243 DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DE 
VENCIM ENTO DO CARGO DE TNS - 
POLÍTICAS SOCIAIS AO CARGO DE 
ESPECIALISTA EM SAÚDE.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, 
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. I o - Fica equiparado, em virtude de decisão judicial transitada em 
julgado, proferida no bojo do Processo n° 0611.17.000644-3, o vencimento do cargo de 
TNS-Políticas Sociais, na especialidade Assistente Social, criado pela Lei 3.035, de 15 
de março de 2016, ao cargo de Especialista em Saúde, criado pela Lei n° 3.037, de 15 de 
março de 2016.
Parágrafo Único - Para dar efetividade ao disposto no caput deste artigo, 
aplica-se aos servidores investidos no cargo de TNS - Políticas Sociais, na 
especialidade Assistente Social, a tabela de vencimento do cargo de Especialista Em 
Saúde de que trata o Anexo II da Lei 3.037, de 2016, atualizada pela Lei n° 3.234, de 7 
de abril de 2020.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data da publicação.
São Francisco/MG, 10 de Ãtosto de 2020
EVANILSO APARE 
PREFEITO MU
CARNEIRO
PAL