norma nº 3244/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros n« 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI N°. 3244 DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
SINDICATO DA AGRICULTURA FAMÍLIAR
E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES
RURAIS DE SÃO FRANCISCO-MG.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, 
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a* 
seguinte Lei:
Art. Io - Fica declarado de Utilidade Pública o SINDICATO DA 
AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS DE 
SÃO FRANCISCO-MG, regularmente registrada no Cartório de Registro de Títulos e 
Documentos e Pessoas Jurídicas de São Francisco- MG.
Art.2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação.
São Francisco/MGF 10 de Agosto de 2020.
EVANILSO APARECIDO CARNEIRO
PREFEITO-MUNICIPAL