norma nº 3251/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros n°. 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI N° 3251 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO HUMANO DO
NORTE DE MINAS GERAIS - -
ADHENORT
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica declarada de Utilidade Pública a Agência de Desenvolvimento 
Humano do Norte de Minas Gerais - ADHENORT, regularmente registrada no Cartório de 
Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de São Francisco/MG.
Art. 2o - Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 14 de Outubro de 2020.
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(38) 3631 - 1617 - 3631 - 2264 ________ ANEXO ÚNICO
PLANO DE AMORTIZAÇÃO DE DEFICIT ATUARIAL
Plano de Amortização Completo do Município de São Francisco referente ao exercício 2020.
0
Ano Amortização Juros Folha Anual
Projetada
Custo
Suplementar
Prestação
Anual
Saldo
Deficitário
2019 - - - - - R$ 76.174.427,40
2020 -R$ 159.155,00 R$ 4.479.056,33 R$ 27.784.088,25 15,55% R$ 4.319.901,33 R$ 76.333.582,40
2021 R$ 59.845,53 R$ 4.488.414,65 R$ 27.943.974,06 16,28% R$ 4.548.260,17 R$ 76.273.736,87
2022 R$ 269.093,74 R$ 4.484.895,73 R$ 28.104.373,76 16,92% R$ 4.753.989,47 R$ 76.004.643,13
2023 R$ 446.907,30 R$ 4.469.073,02 R$ 28.265.285,65 17,39% R$ 4.915.980,32 R$ 75.557.735,82
2024 R$ 597.425,84 R$ 4.442.794,87 R$ 28.426.708,00 17,73% R$ 5.040.220,70 R$ 74.960.309,99
2025 R$ 661.265,79 R$ 4.407.666,23 R$ 28.588.639,04 17,73% R$ 5.068.932,02 R$ 74.299.044,20
2026 R$ 728.949,41 R$ 4.368.783,80 R$ 28.751.076,97 17,73% R$ 5.097.733,21 R$ 73.570.094,78
2027 R$ 800.702,38 R$ 4.325.921,57 R$ 28.914.019,98 17,73% R$ 5.126.623,95 R$ 72.769.392,40
2028 R$ 876.763,64 R$ 4.278.840,27 R$ 29.077.466,20 17,73% R$ 5.155.603,92 R$ 71.892.628,76
2029 R$ 957.386,20 R$ 4.227.286,57 R$ 29.241.413,73 17,73% R$ 5.184.672,77 R$ 70.935.242,56
2030 R$ 1.042.837,90 R$ 4.170.992,26 R$ 29.405.860,65 17,73% R$ 5.213.830,16 R$ 69.892.404,66
2031 R$ 1.133.402,36 R$ 4.109.673,39 R$ 29.570.805,00 17,73% R$ 5.243.075,76 R$ 68.759.002,30
2032 R$ 1.229.379,86 R$ 4.043.029,34 R$ 29.736.244,79 17,73% R$ 5.272.409,19 R$ 67.529.622,44
2033 R$ 1.331.088,32 R$ 3.970.741,80 R$ 29.902.177,99 17,73% R$ 5.301.830,12 R$ 66.198.534,12
2034 R$ 1.438.864,36 R$ 3.892.473,81 R$ 30.068.602,56 17,73% R$ 5.331.338,16 R$ 64.759.669,76
2035 R$ 1.553.064,37 R$ 3.807.868,58 R$ 30.235.516,40 17,73% R$ 5.360.932,96 R$ 63.206.605,39
2036 R$ 1.674.065,73 R$ 3.716.548,40 R$ 30.402.917,39 17,73% R$ 5.390.614,12 R$ 61.532.539,66
2037 R$ 1.802.267,95 R$3.618.113,33 R$ 30.570.803,37 17,73% R$ 5.420.381,29 R$ 59.730.271,71
2038 R$ 1.938.094,07 R$ 3.512.139,98 R$ 30.739.172,15 17,73% R$ 5.450.234,05 R$ 57.792.177,63
2039 R$ 2.081.991,98 R$ 3.398.180,04 R$ 30.908.021,52 17,73% R$ 5.480.172,03 R$ 55.710,185,65
2040 R$ 2.234.435,90 R$ 3.275.758,92 R$ 31.077.349,23 17,73% R$ 5.510.194,81 R$ 53.475.749,76
2041 R$ 2.395.927,92 R$ 3.144.374,09 R$ 31.247.152,97 17,73% R$ 5.540.302,01 R$ 51.079.821,84
2042 R$ 2.566.999,67 R$ 3.003.493,52 R$ 31.417.430,44 17,73% R$ 5.570.493,19 R$ 48.512.822,17
2043 R$ 2.748.214,01 R$ 2.852.553,94 R$ 31.588.179,27 17,73% R$ 5.600.767,95 R$ 45.764.608,16
2044 R$ 2.940.166,91 R$ 2.690.958,96 R$ 31.759.397,09 17,73% R$ 5.631.125,87 R$ 42.824.441,25
2045 R$ 3.143.489,36 R$ 2.518.077,15 R$ 31.931.081,47 17,73% R$ 5.661.566,51 R$ 39.680.951,89
2046 R$ 3.358.849,46 R$ 2.333.239,97 R$ 32.103.229,96 17,73% RSi 5.692.089,44 R$ 36.322.102,42
2047 R$ 3.586.954,59 R$ 2.135.739,62 R$ 32.275.840,07 17,73% r Í «722.694,21 R$ 32.735.147,83
2048 R$ 3.828.553,70 R$ 1.924.826,69 R$ 32.448.909,27 17,73% /
i
\RlSf 5.753.380,39
■ I-------------------
R$ 28.906.594,14
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______________________ (38) 3631 - 1617-3631 - 2264_________________________
2049 R$ 4.084.439,78 R$ 1.699.707,74 R$ 32.622.435,03 17,73% R$ 5.784.147,51 R$ 24.822.154,36
2050 R$ 4.355.452,45 R$ 1.459.542,68 R$ 32.796.414,74 17,73% R$ 5.814.995,13 R$ 20.466.701,90
2051 R$ 4.642.480,70 R$ 1.203.442,07 R$ 32.970.845,78 17,73% R$ 5.845.922,77 R$ 15.824.221,21
2052 R$ 4.946.465,75 R$ 930.464,21 R$ 33.145.725,51 17,73% R$ 5.876.929,96 R$ 10.877.755,45
2053 R$ 5.268.404,21 R$ 639.612,02 R$ 33.321.051,23 17,73% R$ 5.908.016,23 R$ 5.609.351,24
2054 R$ 5.609.351,24 R$ 329.829,85 R$ 33.496.820,22 17,73% R$ 5.939.181,10 R$ 0,00,
Plano de Amortização por Alíquotas (Simplificado):
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR ALÍQUOTA
Ano Alíquota
2020 15,55%
2021 16,28%
2022 16,92%
2023 1739%
2024 17,73%
2025 17,73%
2026 17,73%
2027 17,73%
2028 17,73%
2029 17,73%
2030 17,73%
2031 17,73%
2032 17,73%
2033 17,73%
2034 17,73%
2035 17,73%
2036 17,73%
2037 17,73%
2038 17,73%
2039 17,73%
2040 17,73%
2041 17,73%
2042 17,73%
2043 17,73%
2044 17,73%
2045 17,73%
2046 17,73%
2047 17,73%
2048 17,73% \
2049 17,73% \ y |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros n°. 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 Fone
(38) 3631 - 1617 - 3631 - 2264