| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 750 / 1979 |
| Date | 1979-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CARPE PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES ESTADUAIS RURAIS DESTE MUNICÍPIO. |
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LEI Nº 750/79 Autcrize assinatura de convênio com a CARPE para reforma e ampliação de pré. dios escolares estaduais rurais deste município, DG o rir uid ES = & Câmara Municipal de São Francisco, por Seus represertuntes, decretou e eu, Prefeito Municipal, sen- ciono a seguinte leis RE" Art, 1º = Fica o Prefeito Hunicípel audo rizado a assinar convênio com a Comissão de Construção, Amplà ação e Reconstrução de Prédios Escolares - CARPE, para execy ção de obras de reforma e ampliação dos prédios escolares rum rais situados neste município. Art. 2º - Revogam-se es disposições em contrério, entrando este lei em vigor na deta de sua publica- ção . Prefeitura Municipal de São Pranciscotls, eos 07 dias do mês de dezembro de 1,979, PREFEITO MUNICIPAS S. EANCISTO - MINAS Regisirado a fls. m* Mn ao di dotar