norma nº 3258/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
R u a M o n tes C la ro s n°. 2 4 3 - C e n tro - C E P 3 9 .3 0 0 -0 0 0 - C N P J 2 2 .6 7 9 .1 5 3 / 0 0 0 1 -4 0
LEI N° 3258 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ENTIDADE QUE MENCIONA.
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. Io - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO 
NOSSO MUNDO AUTISTA - ANMA, regularmente registrada no Cartório de Registro de 
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de São Francisco/MG.
Art.2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 15 de .Dezembro de 2020.
EVANILSO APARECIDO CARNEIRO PREFEITO MUNICIPAL