norma nº 3259/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros n°. 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI N°. 3259 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
BONIFICAÇÃO PROVISÓRIA AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE
COMBATE A ENDEMIAS CONTRATADOS DO
m u n ic íp io d e s ã o f r a n c is c o /m g .”
O povo de São Francisco por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder Bonificação aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Combate a Endemias Contratados do Município de São Francisco/MG, 
proporcional ao inicio do contrato.
§ 1o - Os recursos para fazer face à bonificação a 
ser concedida, conforme Portaria do Ministério de Estado da Saúde n°. 
260 de 21/02/2013, que será repassado à Secretaria Municipal de 
Saúde, serão concedidos somente aos agentes comunitários de saúde e 
Agentes de Combate a Endemias constantes na relação que segue em 
anexo.
§ 2o - A referida bonificação será concedida 
somente após o recurso federal ser repassado à Secretaria 
Municipal de Saúde.
§ 3o - Sobre o abono provisório a ser concedido, 
não incidirão descontos previdenciários e será uma única parcela.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da 
publicação, e revogam-se as disposições em contrário.
São Francisco/MG, 21
EVANILSO APAR
PREFEITO
mbro de 2020.
O CARNEIRO
ICIPAL
RELAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE PARA PAGAMENTO DO INCENTIVO - 2020
N2 Nome do servidor Cargo Valor Período
1 Aldaide Aparecida Rodrigues Vieira ACS R$ 1.091,92 Estabilidade
2 Aline Dias Almeida Moreira ACS R$ 435,42 P r o c e s s o S e le tiv o 1 / 2 0 2 0 - 0 3 / 0 8 a 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0
3 Alisson Alves da Silva ACS R$ 1.091,92 Estabilidade
4 Ana Lúcia Alves Rodrigues ACS R$ 1.091,92 Estabilidade
5 Ana Paula Fernandes Raposo ACS R$ 1.091,92 Estabilidade
6 Barbara Emanuelle de S. Fernandes ACS R$ 609,58 P r o c e s s o S e le tiv o 1 / 2 0 2 0 - 0 2 / 0 6 a 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0
7 Bruno Batista Alves ACS R$ 174,17 P r o c e s s o S e le tiv o 1 / 2 0 2 0 - 2 1 / 1 0 a 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0
8 Carolina Oliveira Morais ACS R$ 348,33 P r o c e s s o S e le tiv o 1 / 2 0 2 0 - 2 4 / 0 8 a 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0
9 Claudomira Ferreira Alves ACS R$ 1.091,92 Estabilidade
10 Cleiton de Souza Veloso ACS R$ 609,58 P r o c e s s o S e le tiv o 1 / 2 0 2 0 - 1 5 / 0 6 a 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0
11 Cristiane Ferreira dos Santos ACS R$ 783,75 P r o c e s s o S e le tiv o 1 / 2 0 2 0 - 0 4 / 0 3 a 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0
12 Daiane Mendes Gonçalves ACS R$ 435,42 P r o c e s s o S e le tiv o 1 / 2 0 2 0 - 1 0 / 0 8 a 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0
13 Daniel Cordeiro Leal ACS R$ 609,58 P r o c e s s o S e le tiv o 1 / 2 0 2 0 - 1 8 / 0 5 a 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0
14 Daniela Serafim Vieira ACS RS 1.091,92 Estabilidade
15 Débora Batista Almeida ACS R$ 174,17 P r o c e s s o S e le tiv o 1 / 2 0 2 0 - 1 9 / 1 0 a 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0
16 Débora Maciel dos Santos ACS R$ 435,42 P r o c e s s o S e le tiv o 1 / 2 0 2 0 - 0 5 / 0 8 a 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0
17 Débora Mota Santos Cordeiro ACS R$ 435,42 P r o c e s s o S e le tiv o 1 / 2 0 2 0 - 0 3 / 0 8 a 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0
18 Dulcileide Alves Pinto ACS RS 1.091,92 Estabilidade
% 19 Edilene Mendes da Silva ACS RS 1.091,92 Estabilidade
20 Elane Mendes Gonçalves ACS RS 1.091,92 Estabilidade
21 Elaine Ferreira dos Santos ACS R$ 609,58 P r o c e s s o S e le tiv o 1 / 2 0 2 0 - 0 2 / 0 6 a 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0
22 Eldima Alves de Almeida ACS R$ 1.091,92 Estabilidade
23 Eliade Cesário do Nascimento ACS RS 1.091,92 Estabilidade
24 Eliana Alves de Oliveira Almeida ACS R$ 1.091,92 Estabilidade
25 Eliane Gonçalves de Almeida ACS R$ 1.091,92 Estabilidade
26 Eliane Lopes Cavalcante ACS R$ 1.091,92 Estabilidade
27 Eliane Rocha da Silva ACS RS 435,42 P r o c e s s o S e le tiv o 1 / 2 0 2 0 - 1 0 / 0 8 a 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0
28 Eliete Rocha de Souza ACS R$ 609,58 P r o c e s s o S e le tiv o 1 / 2 0 2 0 - 0 2 / 0 6 a 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0
29 Elizete Rocha Pereira ACS R$ 435,42 P r o c e s s o S e le tiv o 1 / 2 0 2 0 - 1 1 / 0 8 a 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0
30 Evanice Souza de Jesus ACS RS 609,58 P r o c e s s o S e le tiv o 1 / 2 0 2 0 - 0 2 / 0 6 a 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0
31 Fabrícia Mendes Maciel ACS RS 1.091,92 Estabilidade
32 Fernanda Ramos Silva Santos ACS RS 174,17 P r o c e s s o S e le tiv o 1 / 2 0 2 0 - 2 0 / 1 0 a 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0
33 Fernanda Rocha de Souza ACS R$ 609,58 P r o c e s s o S e le tiv o 1 / 2 0 2 0 - 0 2 / 0 6 a 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0
34 Geline Cardoso Alves de Almeida ACS R$ 435,42 P r o c e s s o S e le tiv o 1 / 2 0 2 0 - 0 3 / 0 8 a 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0
35 Geraldo Silva Santos ACS R$ 1.091,92 Estabilidade
36 Givanildo Rodrigues dos Santos ACS R$ 1.091,92 Estabilidade
37 Hebert Soares da Silva ACS R$ 1.091,92 Estabilidade
38 Helga Leonora Almeida Gonçalves ACS R$ 1.091,92 Estabilidade
39 Isamar dos Santos Ferreira Neres ACS RS 1.091,92 Estabilidade
40 Ivanilde Alves Cardoso ACS RS 1.091,92 Estabilidade
41 Jakson Lopes Gonçalves ACS RS 1.091,92 Estabilidade
42 José Ferreira Amaral ACS RS 1.091,92 Estabilidade
43 Juliana Aparecida Garcia ACS RS 1.091,92 Estabilidade
44 Luciana Barbosa Nunes ACS R$ 1.091,92 Estabilidade
45 Lucileide Nunes Serafim ACS R$ 609,58 P r o c e s s o S e le tiv o 1 / 2 0 2 0 - 0 2 / 0 6 a 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0
46 Marcos Hernane Fonseca Santos ACS R$ 435,42 P r o c e s s o S e le tiv o 1 / 2 0 2 0 - 0 3 / 0 8 a 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0
47 Marcos José de Matos Mendes ACS R$ 609,58 P r o c e s s o S e le tiv o 1 / 2 0 2 0 - 0 2 / 0 6 a 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0
48 Maria da Conceição Rodrigues de A. Soai ACS R$ 1.091,92 Estabilidade
49 Maria das Virgens Alves Rodrigues ACS R$ 1.091,92 Estabilidade
50 Maria de Fatima Pereira da Silva ACS RS 435,42 P r o c e s s o S e le tiv o 1 / 2 0 2 0 - 0 3 / 0 8 a 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0
51 Maria Esteia Rodrigues Vieira ACS R$ 435,42 P r o c e s s o S e l e t i v o 1 / 2 0 2 0 - 1 4 / 0 8 a 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0
52 Maria Genice Luiz Ferreira ACS RS 1.091,92 Estabilidade
53 Maria Selvina Ferreira Lima ACS RS 1.091,92 Estabilidade
54 Maria Vanilde Joaquim de Jesus Santos ACS RS 1.091,92 Estabilidade
55 Maria Vilma Fernandes Vieira ACS R$ 1.091,92 Estabilidade
56 Mariele dos Santos Oliveira ACS RS 435,42 P r o c e s s o S e le tiv o 1 / 2 0 2 0 - 1 0 / 0 8 a 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0
57 Marília de Jesus Santos Almeida ACS R$ 609,58 P r o c e s s o S e le tiv o 1 / 2 0 2 0 - 0 2 / 0 6 a 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0
58 Matheus Ribeiro Veloso ACS RS 435,42 P r o c e s s o S e le tiv o 1 / 2 0 2 0 - 2 0 / 0 7 a 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0
59 Mônica Mendes dos Santos ACS RS 435,42 P r o c e s s o S e le tiv o 1 / 2 0 2 0 - 1 0 / 0 8 a 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0
60 Odorico José Serafim Neto ACS R$ 609,58 P r o c e s s o S e le tiv o 1 / 2 0 2 0 - 0 2 / 0 6 a 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0
61 Patrícia Gonçalves da Mota ACS R$ 522,50 P r o c e s s o S e le tiv o 1 / 2 0 2 0 - 2 9 / 0 6 a 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0 \
62 Patrícia Rodrigues dos Santos Morais ACS R$ 435,42 P r o c e s s o S e le tiv o 1 / 2 0 2 0 - 0 4 / 0 8 a 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0
63 Patrick Ramos de Souza ACS R$ 174,17 P r o c e s s o S e le tiv o 1 / 2 0 2 0 - 1 9 / 1 0 a 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0
64 Paula Luziane Oliveira da Silva ACS R$ 1.091,92 Estabilidade
65 Priscila dos Santos Souza ACS R$ 1.091,92 Estabilidade
66 Simone Cardoso Lima ACS R$ 1.091,92 Estabilidade
67 Simone de Souza ACS R$ 435,42 Processo Seletivo 1/2020 - 03/08 a 31/12/2020
68 Solange Aparecida Soares de Oliveira ACS R$ 1.091,92 Estabilidade
69 Solange Oliveira Almeida Veloso ACS R$ 1.091,92 Estabilidade
70 Stefane Damião do Nascimento ACS R$ 435,42 P r o c e s s o S e le tiv o 1 / 2 0 2 0 - 0 3 / 0 8 a 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0
71 Taísa Maria Mendes Almeida ACS R$ 435,42 P r o c e s s o S e le tiv o 1 / 2 0 2 0 - 0 3 / 0 8 a 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0
72 Terezinha Alves Costa Júnia ACS R$ 1.091,92 Estabilidade
73 Terezinha de lesus Vieira Rodrigues ACS R$ 1.091,92 Estabilidade
74 Tiago Pereira Moraes ACS R$ 609,58 P r o c e s s o S e le tiv o 1 / 2 0 2 0 - 1 9 / 0 5 a 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0
75 Vagner Vieira Niza ACS R$ 1.091,92 Estabilidade
76 Valdirene Ferreira da Rocha ACS R$ 1.091,92 Estabilidade
77 Valéria Pereira de Macedo ACS R$ 1.091,92 Estabilidade
78 Vanda Oliveira dos Santos ACS R$ 1.091,92 Estabilidade
79 Vaneide Ferreira dos Santos ACS R$ 435,42 P r o c e s s o S e le tiv o 1 / 2 0 2 0 - 0 3 / 0 8 a 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0
80 Vânia Vieira da Rocha Mendes ACS R$ 1.091,92 Estabilidade
81 Vanilsa de Cácia Francisca da Silva ACS R$ 1.091,92 Estabilidade
TO TAL R$ 65.548,26
D o
RELAÇÃO DE A G EN TES C O M BA TE A EN D EM IA S PA R A PAG A M EN TO DO IN CENTIVO - 2 0 2 0
Ns N om e do se rv id o r C argo V alor P erío d o
1 Adalvan Pereira de Almeida Agente Combate a Endemias R$ 1.091,92 Estabilidade
2 Adriano de Souza Santos Agente Combate a Endemias R$ 1.091,92 Estabilidade
3 Alessandro Cardoso Dias Agente Combate a Endemias R$ 696,67 Processo Seletivo 1/2020 - 27/04 a 31/12/2020
4 Androlucas de Jesus Lima Agente Combate a Endemias R$ 1.091,92 Estabilidade
5 Antônio Geraldo Antunes Diniz Agente Combate a Endemias R$ 1.091,92 Estabilidade
6 Antônio Luiz Francisco Antunes Agente Combate a Endemias R$ 696,67 Processo Seletivo 1/2020 -13/05 a 31/12/2020
7 Angelice Conceição Ribeiro Agente Combate a Endemias R$ 1.091,92 Estabilidade
8 Beatrice Carvalho Ferreira Agente Combate a Endemias R$ 348,33 Processo Seletivo 1/2020 - 31/08 a 31/12/2020
9 Carlos Soares dos Santos Filho Agente Combate a Endemias R$ 1.091,92 Estabilidade
10 Christian Wendrell F. Gonçalves Agente Combate a Endemias R$ 696,67 Processo Seletivo 1/2020 - 27/04 a 31/12/2020
11 Eliane Moreira dos Santos Agente Combate a Endemias R$ 348,33 Processo Seletivo 1/2020 -11/09 a 31/12/2020
12 Everaldo Durães Mendes Agente Combate a Endemias R$ 696,67 Processo Seletivo 1/2020 -12/05 a 31/12/2020
13 Fábio Rocha dos Santos Agente Combate a Endemias R$ 1.091,92 Estabilidade
14 Fábio Rodrigues do Nascimento Agente Combate a Endemias R$ 1.091,92 Estabilidade
15 Fernando Oliveira da Silva Agente Combate a Endemias R$ 696,67 Processo Seletivo 1/2020 - 27/04 a 31/12/2020
16 Gabriel de Souza Santos Agente Combate a Endemias R$ 696,67 Processo Seletivo 1/2020 - 28/04 a 31/12/2020
17 Jozué Macedo dos Santos Agente Combate a Endemias R$ 1.091,92 Estabilidade
18 Leonardo Pereira dos Santos Agente Combate a Endemias R$ 1.091,92 Estabilidade
19 Lilian Gabrielle Gonçalves Agente Combate a Endemias R$ 696,67 Processo Seletivo 1/2020 - 27/04 a 31/12/2020
20 Manoel Messias Paraíso Silva Agente Combate a Endemias R$ 1.091,92 Estabilidade
21 Mariele Gonçalves Neves Agente Combate a Endemias R$ 696,67 Processo Seletivo 1/2020 - 27/04 a 31/12/2020
22 Michael Douglas Bispo Ferreira Agente Combate a Endemias R$ 1.091,92 Estabilidade
23 Reinaldo Xavier Dourado Agente Combate a Endemias R$ 1.091,92 Estabilidade
24 Ronald André Dias Barbosa Agente Combate a Endemias R$ 696,67 Processo Seletivo 1/2020 - 27/04 a 31/12/2020
25 Rosilda Silva de Oliveira Agente Combate a Endemias R$ 348,33 Processo Seletivo 1/2020 -11/09 a 31/12/2020
26 Vagner Gonçalves Freitas Agente Combate a Endemias R$ 1.091,92 Estabilidade
„____TOTAL R$ 22.601,90
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