norma nº 3261/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEINº. 3261 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
DECLARA - DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA MESTRE
MINERVINO (ANGICAL).
O Povo do Município de São Francisco — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal em seu nome no uso de suas
atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Quilombola
Mestre Minervino (Angical), regularmente registrada no Cartório de Registro de
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de São Francisco — MG.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 18 de Fevereiro de 2021.
MIGUEL PAU o ABRE ILHO
FEITO MUNICIPAL