norma nº 751/1979

LEI Nº 751/79
Autoriza o Poder Executivo a firmar Con=
vênio e Termos Aditivos com a Secretaria
de Estado da Educação, visando a implan-
tação de extensão de série na sede do Dis
do Korro.
A Câmara Municipal de São Francisco, por
seus representantes, decretou e eu, Prefeito Kunicipal, sanciono
a seguinte leis
art. 1º — Fica o Poder Executivo Hunici-
pal autorizado a firmar convênio e termos aditivos com a Secrets
ria de Estado da Educação de Minas Gerais, tendo por objetivo a
implantação de extensão de séries na sede do Distrito de Morro,
Art. 2º — Fara o perfeito cumprimento des
ta lei fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a utili
zar recursos financeiros próprios para aquisição de móveis e equi
pementos necessários h implantação da extensão de séries na loca
lidade citada no artigo anterior,
Art. 3º — Revogam-se as disposições em
contrário, entrando esta lei em vigor na data de sus publicação,
Prefeitura Municipal de São Francisco, 20 de dezembro de 1.979
CUNHA
Prefeito Municipal