norma nº 752/1979

LEI Nº 752/79
Autorigs aquisição de imóveis
A Câmara Municipal de São Francisco, por
seus representantes, decretou e eu, em Seu nome, sanciono a se
guinte leis:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autori-
gado a desapropriar ou adquirir, mediante seordo com os inte-'
ressados, imóveis situados no Bairro do Quebra, para demolição
e correção de alinhamento de ruas,
Art. 2º - Para fazer face as despesas de
correntes da execução desta lei poderá ser despendida até a im
portência de ($ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), por conta!
dos recursos concedidos ao município pelo Governo do Estado /
através do Decreto 19,830 de 06.03.1979.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em
contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de São Francisco, aos 20 de dezembro de
1.979
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