norma nº 3277/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
LEINº.3277 DE 13 DE ABRIL DE 2021.
Altera a Lei nº 3.260 de 16 de fevereiro
de 2021.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Acrescenta os parágrafos 5º, 6º e 7º ao art. 1º da Lei nº 3.260, de
16 de fevereiro de 2021:
$ 5º- Excepcionalmente fica autorizada a realização de propaganda e
publicidades no Hospital Municipal e Postos de Saúde do Município de são Francisco-
MG, quando evidenciado o relevante interesse público em eventos específicos com a
participação de terceiros.
$ 6º- Fica autorizada a propaganda e a publicidade de pessoas jurídicas e
pessoas humanas que realizem doações aos Postos de Saúde, ao Hospital Municipal e ás
entidades assistenciais que prestem auxílio financeiro ou material aos Postos de Saúde e
ao Hospital Municipal.
$ 7º- Excepcionalmente concede-se o prazo de três (03) meses, a contar
da publicação desta Lei, para que os servidores que trabalham com roupas contendo
propaganda e publicidade possam receber uniformes da administração municipal.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
São Francisco/MG, 13 de Abril de 2021.
Y| N
AULO 8 a H
AL
EITO MUNICI