| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3280 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2841/2013, E DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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