norma nº 753/1979

LEI Nº 753/79
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio e Termos Aditivos com a Secretaria *
da Educação, para implantação de extensão de
séries no povoado de Icaraí,
A Câmaras Hunicipal de São Francisco, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte *
lei:
art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado q firmar convênio e termos aditivos com a Secretaria âe
Estado da Educação de Minas Gerais, tendo por objetivo a implanta-
ção de extensão de séries no povondo de Iceraí, neste município.
Art. 2º — Para o perfeito cumprimento desta
lei fica ainda o Poder Executivo Wunicipal autorizado a utilizar *
recursos financeiros próprios para aquisição de móveis e equi pamen
tos necessários b implantação da extensão de séries na localidade!
citada no artigo anterior.
Arte 3º - Revogam-se as disposições em con-*
trário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Francisco, aos 20 de dezembro de 1979
TA CUNHA
Prefeito Kunicipal
PREFEITURA MUNICIPAL |
S. FANCISCO -