norma nº 3284/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 3284 DE 17 DE MAIO DE 2021.
Altera o Artigo 1º da Lei nº. 3276/2021.
O povo de São Francisco, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 3276/2021 passa a viger com a seguinte redação: “A fila de
espera para realização de cirurgias encontra-se atrelada à Micro Região de Brasília de Minas e
Macro Região de Montes Claros, determinada com base no Plano Diretor de Regionalização
da Saúde de Minas Gerais (PDR/MG). Fica determinada a disponibilização perante o site da
prefeitura das concessões de cirurgias eletivas pelo município de São Francisco.”
Art. 2º - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde a regulamentação e a
operacionalização desta lei, inclusive quanto a critérios de prioridades emergenciais que
possam ser adotados, sendo obrigatória a publicação na internet de listas de pacientes das
cirurgias eletivas realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 17 de Maio de 2021.
pn” E Rinaldo
y FEITO MUNICIPAL