norma nº 3285/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 3285 DE 18 DE MAIO DE 2021.
Revoga Integralmente a Lei Municipal nº. 3134/2017 e
dá outras providências.
O povo de São Francisco, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere,
sanciono a seguinte Lei.
PN Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº. 3134/2017.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 18 de Maio de 2021.
P ITO MUNICIPAL