norma nº 3290/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 3290 DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
"Abre Crédito Especial ao Orçamento
Geral do Corrente Exercício."
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao
Orçamento Geral do Corrente Exercício, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
referente à cobertura de despesas para o pagamento de servidores, que serão cedidos,
através de convênio a ser celebrado com a Policia Civil do Estado de Minas Gerais, com
o objetivo de prestar serviços junto ao Posto de Identificação. Este Recurso será utilizado
para a execução da seguinte despesa:
02 — Secretaria Municipal de Administração e F inanças
01 — Secretaria Municipal de Administração e Finanças
04 — Administração
181 — Policiamento
2002 — Segurança Pública
6202 — Manutenção Convênios Segurança Pública
Elemento Descrição Valor (R$)
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas 40.000,00
319113 Obrigações Patronais 10.000,00
Recurso 100: Recursos Ordinários
Art. 2º - Em face da abertura do crédito solicitado, usaremos a anulação da
seguinte dotação:
Dotação Orçamentária Ficha | Valor (R$)
020104.122.2001.0002 319001 5449 | 50.000,00
Art. 3º - Caso necessário, tendo como limite o mesmo percentual autorizado
na Lei Orçamentária do Município de São Francisco para 2021, fica autorizado
suplementar os créditos adicionais especiais abertos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, e revogam-se as
disposições em contrário.
São Francisco/MG, 04 de Agosto de 2021.
Migud Paul
Prefeito Municipal