norma nº 754/1979

LEI Nº 754/79
Concede Abono de Natal aos servidores
estatutários ativos e inativos do mu
nicípio,
à Câmara Municipal de São Francisco ,
por seus representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, *
sanciono a seguinte lei:
árt, 1º — Fica concedido Abono de Na-
tal aos servidores estatutários ativos e inativos do municí-'
pio, correspondente aos seguintes valores: ($ 2.000,00( dois
mil cruzeiros) para os servidores ativos e G$ 1.000,00 (hum
mii cruzeiros) para os servidores inativos.
Parágrafo único - O abono de que tra-
ta o artigo refere-se ao corrente ano,
Art. 2º — As despesas decorrentes da
execução desta lei correrão por conta da verba orçamentária !
própria, consignada no Orçamento do corrente exercício,
Art. 3º — Revogam-se as disposições em
contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publica-
ção.
Prefeitura Municipal de São Francisco, 20 de dezembro de 1979
ED O Dá CUNHA
Prefeito Nunicipal
PREFEITURA MUNICIPAL
a PRANCISC O - MINAS