norma nº 3291/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 3291 DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
"Abre Crédito Especial ao Orçamento Geral
do Corrente Exercício."
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao
Orçamento Geral do Corrente Exercício, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)
com recurso oriundo do Fundo Estadual de Saúde, para execução dos recursos financeiros
destinados a estruturação, ampliação e otimização do sistema de gases medicinais do
Hospital Municipal Dr. Brício de Castro Dourado para enfrentamento do Coronavírus —
COVID- 19 conforme resolução SES/MG 7.461 de 31 de Março de 2021, conforme rubricas
orçamentárias:
06 — Secretaria Municipal de Saúde
0601 — Secretaria Municipal de Saúde
060110 — Saúde
060110122 — Administração Geral
060110122.8007 — Assistência a Saúde
060110122.8007.5936 — Imobilizações de Ações de Enfrentamento ao COVIDI9
449052 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 60.000,00
06 — Secretaria Municipal de Saúde
0601 — Secretaria Municipal de Saúde
060110 — Saúde
060110122 — Administração Geral
060110122.8007 — Assistência a Saúde
060110122.8007.6946 — Ações de Enfrentamento ao COVID19
339030 — Material de Consumo. R$ 140.000,00
Recurso 155: Transferência do Fundo Estadual de Saúde
Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Especial aberto no artigo anterior o recurso oriundo do
incentivo financeiro conforme Resolução SES/MG Nº 7.461 de 31 de março de 2021, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3º - Caso necessário, tendo como limite o mesmo percentual autorizado na Lei
Orçamentária do Município de São Francisco para 2021, fica autorizado suplementar e/ou reduzir os
créditos adicionais especiais abertos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, e revogam-se as disposições em
contrário.
São Francisco/MG, 04 de Agosto de 2021.
Miguel Paulo,