norma nº 3295/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 3295 DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Executivo
Municipal a alienar bens
móveis inservíveis em
permuta e dá outras
providências.
O Povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar mediante permuta, com a
Empresa Deliton Soluções Elétricas Ltda, os seguintes bens móveis :
1) 357 - Luminária de 100;
2) 275 - Luminária de 70;
3) 20 - Luminária de 150;
4) 07 - Luminária de 250;
5) 13 - Luminária de Alumínio Duro;
6) 340 - Luminária Aberta de 125;
7) 61 - Luminária de reator;
8) 219 — materiais diversos;
9) 1605 — Reatores Diversos;
10) 26,640 — Fiação.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber da Empresa Deliton Soluções
Elétricas Ltda, em pagamento à alienação descrita no artigo anterior, os seguintes bens :
D 10- Lâmpada de lede 150 W;
2) Mão de Obras e Materiais.
Art. 3º - Esta Lei entra em igor na data de sua publicação.
MIG LO'D FILHO
efeito Múnicipal