norma nº 3300/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 3300 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Declara de Utilidade Pública Municipal a
“Associação de Incentivo ao
Desenvolvimento da Agricultura
Familiar Sustentável - AIDASF e dá
outras providências.
O Povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- É declarada de utilidade pública municipal a Associação Civil
denominada “ASSOCIAÇÃO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA
AGRICULTURA FAMILIAR SUSTENTÁVEL - AIDASF com sede no município
de São Francisco-MG.
Art. 2º- Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as
disposições estatutárias;
N- aterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias,
contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência
ao departamento competente da administração pública municipal local.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
São Francisco/MG, 22 de Setembro de 2021.
reféito Municipal