| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 1979 |
| Date | 1979-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO À SUPERVISORA MUNICIPAL DA CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CNAE. |
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LEI Nº 755/79 Autoriza concessão de gratificação à Sum pervisora Kunicipal da Campanha Nacional de Alimentação Escoler - CNAE, A Cêmara Municipal de São Francisco, por Seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a se- guinte lei: Art. 1º —- Fica o Prefeito Municipal au torizado a conceder gratificação mensal de 68 700,00 (setecentos cruzeiros) à Supervisora Municipal da Campanha Nacional de Ali- mentação Escolar —- CNAE, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1.980, árt. 2º - Ficam aprovadas as gratificas' ções pagas durante os exsrcícios de 1,977, 1.978 e 1,979. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Hunicipal de São Francisco, 20 de dezembro de 1,979