| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3304 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de saneamento de água e esgoto de providenciar a restauração dos logradouros públicos danificados no Município de São Francisco, Minas Gerais. |
| native_id | 2693 |
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