norma nº 756/1979

LEI Nº 756/79
Autoriza assinatura de convênio e con»
cessão de subvenção à Campanha Nacional
âãe Alimentação Escolar,
A Câmara Wunicipal de São Francisco, *
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu,
em Seu nome, sanciono a seguinte leis
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a celebrar convênio com a Campanha Nacional de
Alimentação Escolar - CNAE, para manutenção da alimentação es-
colar no município.
Art, 2º — Fica o Poder Executivo igual
mente autorizado a subvencionar a CHAE em até (8 8,00 (oito eru
zeiros) por sluno atendido no decorrer do exercício de 1980.
árt. 3º — AS despesas decorrentes da
execução desta lei correrão por conta de dotação própria, con-
signada no orçamento para o exercício de 1,980.
Art, 4º - Revogadas as disposições em
contrério, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de São Francisco, aos -Mde dezembro de 1979
PREFEITURA MUS ct DA CUNHA
S. RANCISCO - RE Prefeito Kunicipal
Registrado a fis. m.º « ul
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