norma nº 3312/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 229 — Centro — CEP:39.300-000
LEI Nº 3312 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao
Orçamento Fiscal de 2021 da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social para
implementação do Programa Criança Feliz e
dá outras providências.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal de 2021,
no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), obedecendo a seguinte
classificação:
Órgão 07 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade 02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-Função 244 Assistência Comunitária |
Programa 9009 I Serviços e Programas do SUAS
Proj./Atividade | 6947 Manutenção Programa Criança Feliz
Elemento 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
| Recurso 129 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS)
Valor R$ 63.000,00
Art. 2º - A abertura do crédito especial ao orçamento será lastreada pela anulação da
seguinte dotação, consignada no orçamento vigente :
Dotação orçamentária Ficha Valor
07.01.08.122.9001.6946.339039 5895 R$ 63.000,00
/Wéte-
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Rua Montes Claros, 229 — Centro — CEP:39.300-000
Art. 3º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2018-2021 e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para o exercício de 2021 alteradas no que couber para suportar a
inclusão deste crédito.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco/MG, 09 de Novembro de 2021.
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| A EL PAULO so (0)
Prefeito