norma nº 3324/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 - Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 3324 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO
PROVISÓRIA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
CONTRATADOS DO MUNICIPIO DE SÃO
FRANCISCO/MG.”
Miguel Paulo de Souza Filho, Prefeito Municipal de São Francisco,
Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
Bonificação aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias
Contratados do Município de São Francisco/MG, proporcional ao inicio do contrato.
$ 1º - Os recursos para fazer face à bonificação a ser concedida,
conforme Portaria do Ministério de Estado da Saúde nº. 260 de 21/02/2013, que será
repassado à Secretaria Municipal de Saúde, serão concedidos somente aos agentes
comunitários de saúde e Agentes de Combate a Endemias constantes na relação que segue em
anexo.
$2º - A referida bonificação será concedida somente após o recurso
federal ser repassado à Secretaria Municipal de Saúde.
$ 3º - Sobre o abono provisório a ser concedido, não incidirão
descontos previdenciários e será uma única parcela.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, e
Tevogam-se as disposições em contrário.
São Francisco/MG, 15 de Dezembro de 2021.
MIGURL" Dn
PREFEÍTO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PARA ACS/ACE
Cód Nome do servidor Cargo Período Contratual Valor
1 |Aldaide Aparecida Rodrigues Vieira ACS Estabilidade Edo
2 |Aline Dias de Almeida Moreira ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 a ERR$) li390,00
Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 21/06/2021 e R$ 1.033,33
3 |Aline Vieira Niza aos 08/11/2021 a 31/12/2021
4 |Alisson Alves da Silva ACS Estabilidade R$ 1.550,00
$ |Allan Johnatan Pereira Rodrigues ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 31/12/2021 | R$ 1.550,00
6 |Ana Lúcia Alves Rodrigues ACS Estabilidade ES 1SS0,80
7 |Ana Paula Fernandes Raposo ACS Estabilidade | R$ 1.550,00
8 |Barbara Emanuelle de Souza Fernandes ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 | R$ 1.550,00
9 |Bruno Batista Alves ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 R$ 1.550,00
10 [Carolina Oliveira Morais ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 R$ 1.550,00
11 |Claudomira Ferreira Alves ACS Estabilidade R$ 1.550,00
12 |Cleiton de Souza Veloso ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 12/04/2021 R$ 387,50
13 [Cristiane Ferreira dos Santos ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 R$ 1.550,00
14 |Daiane Mendes Gonçalves ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 23/03/2021 RS 387,50
15 |Daniel Cordeiro Leal ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 R$ 1.550,00
16 [Daniela Serafim Vieira ACS Estabilidade R$ 1.550,00
[17 Débora Batista Almeida ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 30/06/2021 R$ 775,00
18 |Debora Maciel dos Santos ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 RS 1.550,00
19 |Debora Mota Santos Cordeiro ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 R$ 1.550,00
20 |Dulcileide Alves Pinto ACS Estabilidade R$ 1.550,00
21 [Edilene Mendes da Silva ACS Estabilidade LES 1.550,00
22 |Elane Mendes Gonçalves ACS Estabilidade R$ 1.550,00
23 [Elaine Ferreira dos Santos ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 R$ 1.550,00
24 |Eldima Alves de Almeida ACS Estabilidade R$ 1.550,00
25 |Eliade Cesário do Nascimento ACS Estabilidade R$ 1.550,00
26 |Eliana Alves de Oliveira Almeida ACS Estabilidade R$ 1.550,00
27 |Eliane Gonçalves de Almeida ACS Estabilidade L R$ 1.550,00
28 [Eliane Lopes Cavalcante ACS Estabilidade R$ 1.550,00
29 |Eliane Rocha da Silva ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 R$ 1.550,00
30 [Eliete Rocha de Souza ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 à 31/12/2021 R$ 1.550,00
31 |Elizete Rocha Pereira ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 R$ 1.550,00
32 |Evanice Souza de Jesus ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 R$ 1.550,00
33 |Evelyn Lorrane Brito Lima ACS Contrato de 13/05/2021 a 31/12/2021 R$ 1.033,33
| 34 |Fabrícia Mendes Maciel ACS Estabilidade R$ 1.550,00
35 | Fernanda Ramos Silva Santos ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 R$ 1.550,00
36 |Fernanda Rocha de Souza ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 R$ 1.550,00
37 |Geline Cardoso Alves de Almeida ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 R$ 1.550,00
38 |Geraldo Silva Santos ACS Estabilidade R$ 1.550,00
39 |Givanildo Rodrigues dos Santos ACS Estabilidade R$ 1.550,00
40 |Hebertt Neilson de Deus ACS 4 contrato de 05/07/2021 a 31/12/2021 R$ 775,00
41 [Hebert Soares da Silva ACS Estabilidade R$ 1.550,00
42 |Helga Leonora Almeida Gonçalves ACS Estal jade R$ 1.550,00
43 |Isamar dos Santos Ferreira Neres ACS Estabilidade R$ 1.550,00
44 |Iuri Ribeiro Almeida ACS Proceso seletivo 1/2020 - 01/06/2021 a 31/12/2021 4 R$ 904,16
45 |Ivanilde Alves Cardoso ACS Estabilidade R$ 1.550,00
46 |Jakson Lopes Gonçalves ACS Estabilidade R$ 1.550,00
47 |Jonas Silva Ribeiro ACS Proceso seletivo 1/2020 - 05/07/2021 a 31/12/2021 R$ 775,00
48 [José Ferreira Amaral ACS Estabilidade R$ 1.550,00
49 | Juliana Aparecida Garcia ACS Estabilidade R$ 1.550,00
50 |Lucileide Nunes Serafim ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 RS 1.550,00
E Luciana Barbosa Nunes ACS Estabilidade Po 1sse,00
F 52 |Maicon Gonçalves Lopes | ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 R$ 1.550,00
53 |Marcos Hernane Fonseca Santos ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 R$ 1.550,00
54 |Marcos José de Matos Mendes ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 1 R$ 1.550,00
$5 |Maria da Conceição Rod. de Almeida Soard. ACS Estabilidade R$ 1.550,00
56 |Maria das Virgens Alves Rodrigues ACS Estabilidade b R$ 1.550,00
57 |Maria de Fatima Pereira da Silva ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 R$ 1.550,00
58 |Maria Estela Rodrigues Vieira ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 R$ 1.550,00
59 |Maria Genice Luiz Ferreira ACS Estabilidade R$ 1.550,00
60 |Maria Madalena Rodrigues Pereira ACS Processo seletivo 1/2020 - 29/04/2021 a 31/12/2021 1 R$ 1.033,00
61 |Maria Selvina Ferreira Lima ACS Estabilidade R$ 1.550,00
[ 62 |Maria Vanilde Joaquim de Jesus Santos ACS Estabilidade R$ 1.550,00
63 |Maria Vilma Fernandes Vieira ACS Estabilidade R$ 1.550,00
64 |Mariele dos Santos Oliveira ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 R$ 1.550,00
65 |Marília de Jesus Santos Almeida ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 [R$ 1.550,00
66 |Matheus Ribeiro Veloso ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 05/10/2021 RS 1.162,50
67 |Michele Tatarena da Silva ACS Contrato de 12/05/2021 a 31/12/2021 R$ 1.033,33
68 |Mônica Mendes dos Santos ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 R$ 1.550,00
69 |Odorico José Serafim Neto ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 | R$ 1.550,00
70 |Paula Luziane Oliveira da Silva ACS Estabilidade R$ 1.550,00
71 |Patrícia Gonçalves da Mota ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 R$ 1.550,00
72 |Patrícia Rodrigues dos Santos Morais ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 R$ 1.550,00
73 |Patrick Ramos de Souza ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 R$ 1.550,00
74 [Priscila dos Santos Souza ACS Estabilidade [RS 1.550,00
75 |Rosiele Vieira da Silva ACS Processo seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 01/03/2021 R$ 258,33
76 |Simone Cardoso Lima ACS Estabilidade R$ 1.550,00
77 |Simone de Souza ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 R$ 1.550,00
É 78 |Solange Aparecida Soares de Oliveira ACS Estabilidade R$ 1.550,00
79 |Solange Oliveira Almeida Veloso ACS Estabilidade R$ 1.550,00
80 |Stefane Damião do Nascimento ACS I Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 RS 1.550,00
81 |Susane Aparecida Rodrigues da Silva ACS Processo seletivo 1/2020 - 08/11/2021 a 31/12/2021 1 R$ 258,33
82 |Taísa Maria Mendes Almeida ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 R$ 1.550,00
83 |Terezinha Alves Costa Júnia ACS Estabilidade | R$ 1.550,00
84 | Terezinha de Jesus Vieira Rodrigues ACS Estabilidade R$ 1.550,00
85 |Tiago Pereira Moraes ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 R$ 1.550,00
86 |Vagner Vieira Niza ACS Estabilidade R$ 1.550,00
87 |Valdirene Ferreira da Rocha ACS Estabilidade R$ 1.550,00
88 [Vanda Oliveira dos Santos ACS Estabilidade R$ 1.550,00
89 |Vaneide Ferreira dos Santos ACS Proceso seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 R$ 1.550,00
90 [Vânia Vieira da Rocha Mendes ACS Estabilidade R$ 1.550,00
91 |Vanilsa de Cácia Francisca da Silva ACS Estabilidade R$ 1.550,00
TOTAL | R$ 130.716,31
Págiraz
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PARA ACS/ACE
Cód. Nome do servidor Cargo Período Contratual Valor
1 |Adalvan Pereira de Almeida Ag. Comb. End. Estabilidade R$ 1.550,00
2 |Adriano de Souza Santos Ag. Comb. End. Estabilidade R$ 1.550,00
3 | Alessandro Cardoso Dias Ag. Comb. End. Processo Seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 | R$ 1.550,00
4 |Androlucas de Jesus Lima Ag. Comb. End. Estabilidade R$ 1.550,00
5 |Angelice Conceição Ribeiro Ag.Comb. End. Estabilidade R$ 1.550,00
6 |Antônio Geraldo Antunes Diniz Ag.Comb.End. Processo Seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 | R$ 1.550,00
7 |Antônio Luiz Francisco Antunes Ag.Comb.End. Processo Seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 | R$ 1.550,00
8 |Beatrice Carvalho Ferreira Ag.Comb.End. Processo Seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 | R$ 1.550,00
9 |Carlos Soares dos Santos Filho Ag. Comb. End. Estabilidade R$ 1.550,00
10 |Christian Wendell Fernandes Gonçalves] Ag.Comb.End. Processo Seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 | R$ 1.550,00
11 |Eliane Moreira dos Santos Ag.Comb.End. Processo Seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 | R$ 1.550,00
12 |Everaldo Durães Mendes Ag.Comb. End. Processo Seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 | R$ 1.550,00
13 |Fábio Rocha dos Santos Ag.Comb.End. Estabilidade R$ 1.550,00
14 |Fábio Rodrigues do Nascimento Ag. Comb. End. Estabilidade R$ 1.550,00
15 | Fernando Oliveira da Silva Ag. Comb. End. Processo Seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 | R$ 1.550,00
16 |Gabriel de Souza Santos Ag. Comb. End. Processo Seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 | R$ 1.550,00
17 |José Mário Pereira Vieira Ag.Comb.End. Processo Seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 | R$ 1.550,00
18 [Jozué Macedo dos Santos Ag. Comb. End. Estabilidade RS 1.550,00
19 |Leonardo Pereira dos Santos | Ag. Comb. End. Estabilidade R$ 1.550,00
20 |Lilian Gabrielle Gonçalves Ag. Comb. End. Processo Seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 | R$ 1.550,00
21 |Maicon Almeida Botelho Ag.Comb.End. Processo Seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 | R$ 1.550,00
22 |Manoel Messias Paraíso Silva Ag. Comb. End. Estabilidade R$ 1.550,00
23 |Mariele Gonçalves Neves Ag. Comb. End. processo Seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 25/11/2021 | R$ 1.420,83
24 |Michael Douglas Bispo Ferreira II Ag. Comb. End. Estabilidade R$ 1.550,00
25 |Reinaldo Xavier Dourado Ag. Comb. End. Estabilidade R$ 1.550,00
26 |Remerson Nogueira Vieira Ag.Comb.End. Processo Seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 | R$ 1.550,00
27 |Rogério Mendes da Silva Santos Ag.Comb.End. Processo Seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 | R$ 1.550,00
28 |Ronald André Dias Barbosa Ag. Comb. End. Processo Seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 | R$ 1.550,00
29 |Rosilda Silva de Oliveira Ag.Comb.End. Processo Seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 | R$ 1.550,00
30 |Silvia Mendes Vieira Ag.Comb.End. Processo Seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 | RS 1.550,00
31 |Vagner Gonçalves Freitas Ag. Comb. End. Estabilidade R$ 1.550,00
32 |Yago da Silva Santos Ag.Comb.End. Processo Seletivo 1/2020 - 04/01/2021 a 31/12/2021 | RS 1.550,00
TOTAL| RS 49.470,83