norma nº 3329/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros n° 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI N°. 3329 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a Lei n° 2.207, de Io de abril de
2005, que versa sobre a Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil - COMDEC
do Município de São Francisco.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io- O artigo Io da Lei n° 2.207, de Io de abril de 2005, passa a ter
seguinte redação:
“Art. Io- O Conselho Municipal será composto pelos seguintes segmentos
da sociedade:
a) - Um representante do CODEMA;
b) - Um representante da Polícia Militar;
c) - Um representante da EMATER-MG;
d) -Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente;
e) - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
f) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
g) - Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Transportes;
h) - Um representante da OAB;
i) - Um representante da Loja Maçônica;
j) - Um representante do PRESERVAR.”
Art.2°- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
São Francisco-MG, 29 de dezembro de 2021.
7EITO