norma nº 758/1979

758/79
LEI Nº 759/79
Autoriza doação de terreno à "PLANTAR"
A Câmara Kunicipal de São Francisco, Es-
tado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome, sanciono a S€-
guinte leis
Arte 1º — Fica o Poder Executivo autori=
zado a doar à empresa PLANTAR S/A — PLANEJANENTO, TÉCNICA E AD-
MINISTRAÇÃO DE REFLORESTAMENTOS, uma faixa de terreno com área
de até 10.000 m? (dez mil metros quadrados), situada no Bairro *
Sagrada Família, para instalação de seu escritório de apoio aos
projetos de reflorestamentos implantedos neste município,
art. 2º — À escritura de doação conterá*
cláusula ques
I - Obrigue a donatária a utilizar o ter
reno somente para as finalidades previstas nesta lei;
II - estabeleça a reversão do imóvel ao
patrimônio do município, no caso de desc umprimento da exigência
constante do inciso anterior.
Parágrafo único - O Poder Executivo pode
ré constar da escritura outras cléusulas e condições que julgar
convenientes ao resguardo do interesse público.
Prefeitura Municipal de São Francisco, aos 20 de dezembro de 1979
PREFEITURA MUNICIPAL dic + qe
S. FRANCISCO - MINAS| Prefeito: Municipal