norma nº 3340/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros n° 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI N° 3340 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
Adequa o padrão de vencimento dos cargos de
provimento em comissão no âmbito da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e dá outras
providências.
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. Io. Ficam revogados os Anexos I e III da Lei Municipal n° 3.035 de 15 de 
março de 2016.
Art. 2o- O quadro de pessoal dos cargos comissionados da Secretaria de 
Desenvolvimento Social estabelece-se de acordo com Anexo I da presente Lei e a 
descrição dos cargos.
Art. 3o- O quadro de pessoal dos cargos provisórios de atendimento a programas e 
projetos estabelece-se de acordo com Anexo III da presente Lei e a descrição dos 
cargos.
Art. 4o- É parte integrante desta Lei:
I- O Anexo I, que contém o Quadro de Cargos Comissionados da Secretaria de 
Desenvolvimento social;
II- O Anexo III, que contém o Quadro de Cargos de Provimento Provisório da 
Secretaria de Desenvolvimento social;
III- A descrição dos Cargos de Gerente de Projetos e Convênios, Gerente Financeiro 
e Administrativo, Assessor Jurídico da SEMDS e Supervisor Programa Criança 
Feliz.
Art. 5o- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a I o de janeiro de 2022.
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
Prefeitura Municipal de S ão Francisco Quadro de Pessoal do Desenvolvimento Social
- Estado de Minas Gerais - Anexo I da Lei n°. 3340/2022
_______________________________________________________________________________________ Cargos Comissionados__________
Cargo Código / Nível N.°
Vencimento
Pré-requisito/Escolaridade Descrição Sumária Jornada Mensal
UPV R$
Coordenador do CREAS
DSI
01 150 2.500,00 Nível Superior na área do
SUAS Coordenação das atividades do CREAS
240hs./ 40 horas
semanais
Coordenador do CRAS 03 150 2.500,00 Nível Superior na área do
SUAS Coordenação das atividades do CRAS
240hs. / 40 horas
semanais
Coordenador de Vigilância
Sócio-assistencial 01 150 2.500,00 Nível Superior Completo
Coordenação da Gestão de Inform ação junto às 
Atividades de planejam ento e supervisão e 
execução dos serviços socioassistenciais.
240hs. / 40 horas
semanais
Coordenador de Instituição
de Acolhimento 01 150 2.500,00 Nível Superior Completo Coordenação dos serviços de acolhim ento 
institucional.
240hs. / 40 horas
semanais
Coordenação de Serviço de
Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
01 150 2.500,00 Nível Superior Completo
Coordenação dos serviços de convivência e 
fortalecim ento de vínculos junto a rede de 
socioassistencial.
240hs. / 40 horas
semanais
Coordenação de Habitação
e Ações Comunitárias 01 150 2.500,00 Nível superior Completo Coordenação e Acom panham ento das atividades 
de interesse habitacional e comunitário.
240hs. / 40 horas
semanais
Coordenador de Gestão do
SUAS 01 150 2.500,00 Nível Superior Completo Coordenação das atividades de gestão do SUAS.
240hs. / 40 horas
semanais
Gerente de Projetos e
Convênios DSI 1 150 3.000,00 Nível Superior Completo
Elaborar projetos para captação de recursos, 
acom panhar e m onitorar os convênios e projetos 
da política publica de Assistencial Social.
240hs./40 horas
semanais
Gerente de Financeiro e
Administrativo DSI 1 150 2.500,00 Nível Superior Completo
Coordenar a aquisição de m ateriais e serviços e 
a liquidação de ordens de pagam ento e serviços, 
m onitorar a execução de contratos de m ateriais e 
serviços , execução financeira e orçam entária e 
prestação de contas da secretaria.
240 hs./40 horas
semanais
Assessor Jurídico DSI 1 150 3.500,00 Nivel Superior em Direito e
inscrição na OAB Assessoram ento e Consultoria Jurídica
240hs./40 horas
semanais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO
Estado De Minas Gerais
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS
Anexo II da Lei n°. 3340/2022 - Ouadro De Atribuições
De Novos Cargos Criados
CARGO PRÉ-REQUISITO
GERENTE DE PROJETOS E CONVÊNIOS NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
DESCRIÇÃO DO CARGO: O rg a n iza r, c o o rd e n a r e su p e rv isio n ar tecn icam en te as a tiv id ad e s d a S ec retaria na área 
de p ro je to s e c o n v ên io s, ela b o rar p ro jeto s p ara c ap taç ã o de recu rso s, a co m p an h a r e m o n ito ra r o s c o n v ên io s e p ro jeto s 
d a p o lític a p u b lic a de A ssisten c ial S o cial. Id en tificar, a v aliar e d e fin ir estratég ia s p a ra o m e lh o r d e se m p e n h o d a área 
de o p e raç õ es, d e fin ir e a co m p an h a r m etas p ara as g e rên c ia s so b su a o rien tação .
CARGA HORARIA: 4 0 h /S E M A N A IS
FORMA DE RECRUTAMENTO:
C O M IS S IO N A D O
CARGO PRÉ-REQUISITO
GERENTE FINANCEIRO E
ADMINISTRATIVO
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
DESCRIÇÃO DO CARGO: E x erc er ativ id ad es p ró p ria s d a su a fo rm ação p ro fissio n a l; c o o rd e n a r a aq u isiç ão de 
m ate ria is e se rv iço s, liq u id ação de o rd e n s de p a g am en to e serv iço s, m o n ito ram en to e ex ec u çã o de c o n tra to s de 
m ate ria is e serv iço s, e x ec u çã o fin an c eira e o rç am en tá ria e p re staç ão de c o n ta s d a secretaria.
CARGA HORARIA: 4 0 h /S E M A N A IS
FORMA DE RECRUTAMENTO:
C O M IS S IO N A D O
CARGO
ASSESSOR JURÍDICO DA SEMDS
PRÉ-REQUISITO
NÍVEL SUPERIOR DIREITO
DESCRIÇÃO DO CARGO: O rg an izar, c o o rd en a r e su p e rv isio n ar tec n ica m e n te as a tiv id ad e s d a S e c retaria n a área 
ju ríd ic a , a sse sso rar a S ec retaria e o s C R A S em m até ria ju ríd ic a , c o n su lto ria n a e la b o raç ã o de re so lu çõ e s e a p licação 
da L ei do S U A S , a sse sso ram en to das d e lib e ra ç õ es do C M A S ju n to a S E M D S .
CARGA HORARIA: 4 0 h /S E M A N A IS FORMA DE RECRUTAMENTO:
C O M IS S IO N A D O
OUTROS REQUISITOS DE PROVIMENTO:
R E G IS T R O N O C O N S E L H O D E C L A S S E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO
Estado De Minas Gerais
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS QADRO DE PROVIMRNTO
PROVISÓRIO ATENDENDO A PROGRAMA E
PROJETOS
Anexo III - Ouadro De Atribuições De Novos Cargos
Criados
CARGO PRÉ-REQUISITO
SUPERVISOR PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
DESCRIÇÃO DO CARGO: O rg an izar, c o o rd e n a r e su p e rv isio n ar tec n ica m e n te as a tiv id ad e s do P ro g ra m a C rian ça 
F eliz in stitu íd o p o r m eio do D ecreto n° 8.869, d e 5 d e o u tu b ro d e 2016, e c o n so lid a d a p e lo D e cre to n ° 9.579, d e 22 de 
n o v e m b ro d e 2018, co m a fin alid ad e d e p ro m o v er o d e se n v o lv im en to in teg ral d as cria n ça s n a p rim e ira in fân cia, 
c o n sid era n d o su a fa m ília e seu c o n tex to de v id a se d e se n v o lv e n d o p o r m eio de v isita s d o m ic ilia re s q u e b u scam 
e n v o lv e r açõ es in te rse to ria is com as p o lític a s de A ssistê n c ia S o cial, E d u ca çã o , S aú d e, C u ltu ra e D ire ito s Humanos
CARGA HORARIA: 4 0 h /S E M A N A IS FORMA DE RECRUTAMENTO:
C O M IS S IO N A D O
P r e f e it u r a M u n ic ipa l de São F r a n c isc o
Estado de M inas Gerais
P l a n o d e C a r g o s , C a r r e i r a s e V e n c i m e n t o s
Q u a d r o d e P r o v i m e n t o P r o v i s ó r i o
A t e n d i m e n t o a P r o g r a m a s e P r o j e t o s
A N E X O III - Lei n°. 3340/2022
Secretaria Municipal de Desenvolvim ento Social
Programas / Projetos Legislação /Área
Pessoal Alocado
Pré-requisito
Jornada
Mensal
Remuneração
N.° Função R$
Q u a d ro P ro visó rio de Atendim ento a P ro g ra m a s e Projetos
A g e n te s de P ro gra m a s e Projetos
B O L S A FA M ÍLIA - F E D E R A L LEI N.° 10.836/2004
01
01
12
01
Gestor do Bolsa Família 
Assistente Social Bolsa Família 
Atendente / Digitador 
Recepcionista
Curso especifico na área de gestão de Bolsa Família 
Graduação em Serviço Social;
Ensino Médio Completo e C urso de Informática 
Ensino Médio Completo
240hs./ 40 
horas 
sem anais
R$ 2.500,00 
R$ 1.815,86 
R$ 1.100,00 
R$1.100,00
A C E S S S U A S T R A B A LH O - 
F E D E R A L
Termo de Adesão 
com a União
01
02
Coordenador￾Agentes PR O N A TEC
Nível Superior Completo 
Nível Médio Completo
240hs./ 40 
horas 
semanais
R$ 2.500,00 
R$ 1.100,00
AEPETI -A ç õ e s Estratégicas 
Programa de Erradicação do 
Trabalho Infantil
Termo de aceite com 
a União
01
02
Coordenador - 
Agentes
Nível Superior Completo 
Nível Fundamental Completo
240hs./ 40 
horas 
sem anais
R$ 2.500,00 
R$ 1.100,00
PR O G R A M A C R IA N Ç A FELIZ Termo de Aceite com 
a união 01 Supervisor- Nível superior completo
240hs./40
horas
sem anais
R$ 2.500,00