norma nº 759/1979

LEI 759/79
Autoriza doação de imóvel que menciona
A Câmara Kunicipal de São Francisco decre-
ta e eu, em Seu nome, sanciono a seguinte leis
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autoriza-
do a doar à Companhia de Saneamento de Kinas Gerais - COPASA, uma
faixa às terreno com área de 900 nº (novecentos metros quadrados),
situada à margem direita da estrada de rodagem São Francisco- Kon-
tes Claros, destinada a construção de um novo reservatório do sis-
tema de abastecimento de água desta cidade,
Art. 2º — Da escritura de doação deverá
constar obrigatoriamente as prescrições do artigo 99 Ítem I da Lei
Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1972.
Arte 3º - Revogam-se as disposições em con
trério, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Hunicipal de São Francisco, aos 20 de Dezembro de 1979
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